Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, em epígrafe, vem, à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 do novo Código de Processo Civil, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por $[parte_reu_nome_completo], representado pela sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo] pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Rezam os artigos 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC:
Artigo 98 – “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Artigo 98, §1º - " A gratuidade da justiça compreende:
Inciso V - " as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
Artigo 99, §2º – “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Artigo 99, §3º –“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência exclusivamente por pessoa natural”.
Artigo 99, §4º – “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
O Contestante pugna pelos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do novo Código de Processo Civil e artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, devido à INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS para pagar as custas e despesas processuais, não dispondo, pois, de condições econômicas de demandar em juízo, sem sacrifício dos seus respectivos sustentos próprio e de seus familiares.
É importante registrar a Vossa Excelência que o Contestante, atualmente, está desempregado, convive em união estável com a senhorita Poliana Santos de Jesus, tendo com esta dois filhos e outro filho fora dessa entidade familiar, reside na casa dos seus pais e, por estes, é sustentado, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais, conforme documentos anexos.
2 - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO
Reza o artigo 14 do NOVO Código de Processo Civil:“A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Reza o artigo 219 do NOVO Código de Processo Civil:“Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.
Artigo 219, parágrafo único do CPC -O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Dessa forma, como o Contestante fora citado e o respectivo mandado sequer fora juntado aos autos, o contestação apresentada é tempestiva.
3 - DOS FATOS
A genitora postula a declaração da paternidade do menor em referência, imputando ao Contestante, alegando que mantiveram relacionamento amoroso por aproximadamente 6 (seis) meses, entre o período de março de 1999 a setembro do mesmo ano, que deste relacionamento adveio o nascimento do menor $[geral_informacao_generica], aos 13/06/2000.
Ocorre que Excelência, o Contestante jamais teve ciência desse fato, principalmente porque estava residindo em outro País (Itália), o que dificultou a comunicação entre as partes.
O contestante não nega o relacionamento amoroso que teve com a Srª $[geral_informacao_generica], entretanto, nega peremptoriamente de que o relacionamento era público, notório e de conhecimentos de amigos e familiares.
Além da demanda investigatória, postula o Autor o direito de receber alimentos do contestante na ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, contados a partir da citação ou na hipótese de inexistência de emprego formal, a fixação de 1 salário mínimo.
Devido à demora da comunicação da existência da criança e, principalmente, pelo fato de se relacionarem poucas vezes, além de o contestante residir em outro país (Itália), têm dúvidas quanto à paternidade a ele atribuída.
4 - DO EXAME DE PATERNIDADE - DNA
Reza o artigo 98, §1º, V, do novo CPC:
Artigo 98 – “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Artigo 98, §1º - " A gratuidade da justiça compreende:
Inciso V - " as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
Excelência, o contestante aceita submeter-se ao exame de paternidade - DNA (ácido desoxirribonucléico), desde que seja feita de forma gratuita, pois não possui condições financeiras de arcar com a realização do procedimento.
O contestante vem passando por dificuldades financeiras, atualmente, está desempregado, com habilitação atrasada, pois é caminhoneiro, reside com sua convivente e filhos na residência de seus genitores que o ajudam na sua manutenção e de seus filhos.
Diante desse contexto, requer que seja marcada audiência para a coleta de material genético dos …