Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DE ESTADO
Processo nº Número do Processo
Requerentes: Nome Completo
Requerido: Nome Completo
SEGREDO DE JUSTIÇA
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração às fls. 31), com endereço indicado no rodapé, vem, perante Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS
que segue pelo rito especial, movida por Nome Completo, em curso diante deste Douto Juízo e distinto Cartório do Ofício Judicial Cível, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerido é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento de seu sustento. Para tanto, aproveita para juntar cópia de sua CTPS, que comprova a sua hipossuficiência.
Nos termos das Leis n.º 1.060/50 e 7.115/83, o requerido declara para os devidos fins e sob as penas da Lei ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
2. DOS FATOS
Aduzem os requerentes que são filhos do requerido e que dele não vêm recebendo ajuda financeira.
Deixou de apontar, no entanto, quais seriam as suas necessidades e, segunda pensa, as possibilidades do alimentante, asseverando que o requerido exerce a profissão de frentista no posto de gasolina “Informação Omitida”.
Concluiu pedindo fossem fixados os alimentos mensais devidos pelo pai aos filhos no valor de 30% de seus rendimentos líquidos.
Ocorre que, desde meados de Agosto de 2014, o requerido não mais exerce função remunerada, estando atualmente na condição de desempregado.
Em síntese, os fatos. Passamos ao mérito.
3. DA REAL POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE
Ab initio¸ é conveniente a fixação judicial dos alimentos devidos, com o escopo de assinalar de forma clara e transparente as obrigações do alimentante. Todavia, com escopo de realizar este propósito, se faz necessário esclarecer qual é a real situação financeira do genitor e os limites que entende serem razoáveis para a pensão devida.
Recentemente o requerido está na condiçã…
