Petição
EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO N° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seus advogados signatários (procuração anexa), nos autos da presente AÇÃO COMINATÓRIA, que lhe move Nome Completo, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos abaixo expostos:
I- SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer na qual pretende o autor via mandado judicial a transferência para seu nome do imóvel rural com área de 40.000m², objeto da matricula n° 1.238, do RI de Informação Omitida. Alega que adquiriu o referido imóvel através de um contrato de permuta firmado com o réu (anexo às fls.08/11). Aduz que o réu ficou de transferir a escritura do imóvel para o autor logo após a realização do contrato, porém não cumpriu com a sua obrigação.
A fim de propiciar acordo entre as partes, foi designada audiência de conciliação (fl.24), na qual foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (fl.33). Decorrido o prazo sem manifestação, passou a fluir o prazo contestacional.
II- DO MÉRITO
II.I- DA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
Primeiramente, cumpre salientar que a ação cujo objeto é a cominação de obrigação de outorga de procuração volvida à transferência da titularidade de imóvel, como é o caso dos autos, reveste-se de natureza real imobiliária, tornando obrigatório que, em sendo o réu casado, sua esposa seja inserta na relação processual.
Assim, considerando o estabelecido no Novo Código de Processo Civil, e não estando presente a possibilidade jurídica do pedido, deverá ser julgado improcedente o pedido do autor, tendo em vista que a esposa do réu não foi incluída no polo passivo da presente demanda.
II.I- DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU
A presente demanda decorre do fato de a pretensão do autor objetivar o cumprimento de obrigação de fazer, decorrente da relação obrigacional havida entre as partes, consistente na outorga de escritura pública da área objeto de permuta. Cuida-se, pois, de via coativa para cumprimento de obligatio faciendi, o que lhe qualifica como ação pessoal.
E, tratando-se de ação de cunho pessoal (cumprimento de obrigação), e não existindo no contrato de permuta (fls.08/11) prazo para assinar as respectivas escrituras públicas é indispensável à constituição ‘in mora’, via notificação ou interpelação judicial. A mora ex persona é prevista no parágrafo único do art. 397 do Código Civil, o qual versa que “não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURAPÚBLICA - PRAZO NÃO ASSINALADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - NECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo no contrato de compra e venda previsão do termo para a lavratura da escritura públicado imóvel, é necessária para ajuizamento da Adjudicação Compulsória a prévia constituição em mora do vendedor através da competente notificação extrajudicial. TJ-MG - Apelação Cível AC 10324110091216001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 21/07/2015.
Assim, considerando o estabelecido no Novo Código de Processo Civil, e não estando presente a possibilidade jurídica do pedido, deverá ser julgado improcedente o pedido do autor, em razão da ausência de constituição em mora do réu.
II.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETO DO CONTRATO DE PERMUTA DE FLS.08/11
Não bastasse a falta de ato para constituição ‘in mora’ do réu, verifica-se também a impossibilidade de transferência dos imóveis objeto do contrato de permuta de fls.08/11, cuja permuta se deu entre dois imóveis. Vejamos:
[...]
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBEJETO, o bem imóvel constituído pela Fração do Lote Rural nº:137 da 2ª secção de Informação Omitida, lote nº 13 da Quadra 1247, do fracionamento urbanizável, sito à Informação Omitida, com área total de trezentos e sessenta metros quadrados(360m²), consoante do Cartório de Registro de imóveis de Informação Omitida, sob nº 19.182, livro 02, com casa de alvenaria medindo 72m², pertencente ao PERMUTANTE(A); e o bem imóvel constituído pela fração do Lote Rural nº 162 da 5ª secção Informação Omitida com área de 40.000m²(quarenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações[...] matricula no Cartório de Registro de Imóveis de Infor…