Qual é o elemento subjetivo necessário para caracterizar improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021?

A caracterização da improbidade administrativa exige dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, conforme a Lei 14.230/2021. A modalidade culposa foi excluída, de modo que irregularidades sem intenção deliberada não configuram improbidade.

A absolvição em decisão administrativa afasta a ação de improbidade?

A absolvição administrativa não impede automaticamente uma ação de improbidade, mas pode ser usada para demonstrar a ausência de justa causa ou a fragilidade da ação. A decisão pode indicar falta de elementos novos que justificariam a revisão dos fatos já apurados.

Pode-se aplicar penalidades a notários e registradores por meio da ação de improbidade?

A aplicação de penalidades a notários e registradores deve seguir a Lei 8.935/94, que exige decisão em processo administrativo com amplo direito de defesa. Penalidades aplicadas sem seguir esse procedimento específico podem violar o devido processo legal.

Como a Lei 14.230/2021 afeta a defesa em casos de improbidade administrativa?

A Lei 14.230/2021 reforça a importância de demonstrar dolo específico para condenação por improbidade. A ausência de dolo é suficiente para afastar a condenação, destacando a necessidade de uma defesa que comprove a legalidade dos atos e ausência de intenção ilícita.

O que é necessário adaptar em um modelo de defesa de improbidade para um caso concreto?

Para adaptar o modelo de defesa, é necessário verificar se os fatos foram objeto de processo administrativo e qual foi o resultado. Deve-se identificar provas de dolo específico para cada conduta e se a petição inicial conecta cada conduta ao tipo de improbidade.

Modelo de Defesa | Ação de Improbidade | Lei 14230 | Dolo

Q: Quando a petição inicial de uma ação de improbidade pode ser considerada inepta?

A petição inicial é considerada inepta quando não individualiza e tipifica cada conduta imputada ao réu em relação ao ato de improbidade correspondente. Uma narrativa genérica sem conexão com o tipo de improbidade dificulta a defesa e pode justificar a inépcia.

Após a Lei 14.230/2021, qual é o elemento subjetivo exigido para a caracterização da improbidade administrativa?

Somente o dolo — a Lei n.º 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) e excluiu expressamente a modalidade culposa de improbidade, inclusive para os atos que causam dano ao erário.

O art. 1.º, §2.º, da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, define o dolo exigido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, não sendo suficiente a mera irregularidade ou ilegalidade.

Isso significa que irregularidades administrativas, erros de interpretação da lei, condutas imprudentes ou negligentes — sem demonstração da intenção deliberada de causar dano ou obter vantagem indevida — não configuram improbidade administrativa.

A decisão administrativa que absolveu o servidor afasta o interesse de agir na ação de improbidade?

As esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes — a absolvição administrativa não impede automaticamente a ação de improbidade. No entanto, quando os mesmos fatos já foram analisados em processo administrativo com decisão favorável ao acusado, esse resultado pode ser utilizado como elemento para demonstrar a ausência de justa causa para a ação ou a fragilidade probatória da pretensão punitiva.

O argumento mais sólido nessas situações não é a falta de interesse de agir do Ministério Público, mas a ausência de elementos novos que justifiquem a revisão dos fatos já apurados, a inexistência de dolo demonstrado e a fragilidade da pretensão diante das decisões administrativas favoráveis ao réu.

Quando a petição inicial da ação de improbidade pode ser considerada inepta?

Quando não há a individualização e tipificação de cada conduta imputada ao réu em relação ao ato de improbidade correspondente — e a narrativa extensa dos fatos não supre essa exigência se não conectar cada conduta ao tipo de improbidade correspondente. A petição inicial que narra os fatos de forma conjunta e genérica e depois cita o texto legal sem indicar qual conduta configura qual modalidade de improbidade dificulta o exercício da ampla defesa e pode ser considerada inepta, nos termos do art. 330, §1.º, do Código de Processo Civil.

Na ação de improbidade, a defesa precisa saber exatamente se cada conduta é imputada como enriquecimento ilícito (art. 9.º), dano ao erário (art. 10) ou violação a princípios (art. 11) — pois as sanções e os elementos típicos são distintos para cada modalidade.

A aplicação das penalidades a notários e registradores segue as regras gerais da LIA?

Com ressalvas — a Lei n.º 8.935/94 disciplina especificamente as infrações e penalidades aplicáveis aos titulares de serventias extrajudiciais, incluindo a perda de delegação. O art. 35 da Lei n.º 8.935/94 exige que a perda de delegação decorra de decisão em processo administrativo instaurado pelo juízo competente, com amplo direito de defesa.

A aplicação da pena de perda de delegação por meio de ação de improbidade, sem observância do procedimento específico da Lei 8.935/94, pode configurar violação ao devido processo legal e ao sistema normativo próprio dos serviços notariais e registrais.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se os fatos narrados na inicial já foram objeto de processo administrativo disciplinar — e, se sim, qual foi o resultado. Decisões favoráveis ao réu na esfera administrativa são argumento central para a falta de interesse de agir e para o non bis in idem.

Identificar com precisão, para cada conduta imputada, se há prova ou ao menos indício de dolo específico. Após a Lei 14.230/2021, a ausência de dolo é defesa suficiente para afastar qualquer condenação por improbidade.

Verificar se a petição inicial individualiza cada conduta e a conecta ao tipo de improbidade correspondente — caso contrário, a inépcia deve ser arguida como primeira preliminar, com pedido de extinção sem resolução do mérito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA undefined VARA CÍVEL DA COMARCA DE undefined/undefined

AUTOS N.º Número do Processo

Nome Completo vem, por meio desta, apresentar

CONTESTAÇÃO

contra ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, da forma como segue:

I — PRELIMINARES

1.1 — Inépcia da petição inicial

A petição inicial não individualiza cada conduta imputada à requerida em relação ao ato de improbidade correspondente. O Ministério Público narrou os fatos e citou os dispositivos legais de forma genérica, sem conectar cada conduta ao tipo de improbidade que supostamente configuraria — enriquecimento ilícito (art. 9.º), dano ao erário (art. 10) ou violação a princípios (art. 11), todos da Lei n.º 8.429/92.

Essa imprecisão viola o dever de individualização da causa de pedir e dificulta o exercício da ampla defesa, tornando a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, §1.º, I, do Código de Processo Civil.

Requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

1.2 — Falta de interesse de agir

Os fatos narrados na inicial já foram objeto de processos administrativos disciplinares (PADs $[geral_informacao_generica]), nos quais a requerida foi absolvida ou as penalidades já foram aplicadas.

Quando os fatos já foram analisados e decididos na esfera administrativa competente, com resultado favorável ao acusado ou com penalidade já cumprida, não há pretensão resistida que justifique o ajuizamento de nova ação judicial sobre os mesmos fatos. A instauração da presente ação, sem elementos novos que justifiquem a revisão das decisões administrativas, caracteriza falta de interesse de agir.

Requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

1.3 — Violação ao princípio do non bis in idem

O princípio do non bis in idem veda que o agente seja punido duas vezes pelos mesmos fatos. A requerida já foi absolvida ou sancionada nos processos administrativos disciplinares que apuraram as mesmas condutas objeto desta ação. Pretender nova condenação judicial pelos mesmos fatos viola esse princípio e a segurança jurídica das decisões administrativas já proferidas.

II — DO MÉRITO

2.1 — Da ausência de dolo — elemento subjetivo essencial após a Lei 14.230/2021

A Lei n.º 14.230/2021 reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa e excluiu expressamente a modalidade culposa de improbidade, inclusive para os atos que causam dano ao erário. O art. 1.º, §1.º, da LIA, com a redação em vigor, exige que o ato de improbidade seja praticado com dolo específico de lesar o erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da administração pública.

No caso dos autos, a requerida atuou com base em decisões administrativas e judiciais que reconheceram a legalidade de suas condutas. Não há qualquer elemento que demonstre a intenção deliberada de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Irregularidades administrativas, erros de interpretação da lei e condutas que foram expressamente reconhecidas como lícitas pelas instâncias competentes não configuram improbidade administrativa.

Nesse sentido, os tribunais têm reiteradamente afastado a improbidade quando ausente o dolo específico do agente:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra deputado estadual e servidoras, sob a alegação de nomeação para cargo em comissão sem a devida prestação de serviços, configurando "funcionários fantasmas".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato de improbidade administrativa que configure a nomeação de "funcionários fantasmas" para cargo em comissão, bem como a presença de dolo específico e má-fé por parte dos agentes públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico e má-fé para a configuração de ato de improbidade administrativa, não sendo suficiente a mera demonstração de irregularidade ou ilegalidade.4. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo dolo, consistente na vontade …

Modelo de Defesa | Ação de Improbidade | Lei 14230 | Dolo | 2026

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