O que é uma contestação em ação de improbidade administrativa contra pregoeiro?

É uma defesa apresentada pelo pregoeiro em uma ação judicial de improbidade administrativa, argumentando, por exemplo, a ausência de dolo e a inexistência de prejuízo ao erário, diferenciando entre irregularidade administrativa e ato de improbidade.

A mera irregularidade em pregão pode ser considerada ato de improbidade administrativa?

Não, após a reforma da Lei n.º 14.230/2021, o dolo é requisito indispensável para configurar ato de improbidade administrativa. Simples erros formais, omissões sem intenção de lesar, ou dúvidas sobre a natureza de um contrato não configuram improbidade sem a demonstração de dolo.

O pregoeiro pode ser responsabilizado por improbidade ao contratar empresa com documentação irregular?

Em regra, não. A responsabilidade do pregoeiro limita-se à verificação documental exigida no edital. Fraudes como falsidade ideológica e fraude à licitação são investigadas pelas polícias e Ministério Público, não pela comissão de licitação.

Uma ação de improbidade pode continuar visando ressarcimento após a prescrição?

Sim, mas apenas para atos dolosos. O STF decidiu que ações de ressarcimento ao erário baseadas em atos dolosos são imprescritíveis. A acusação deve demonstrar concretamente o dolo do agente para que a ação prossiga.

Quando uma petição inicial de ação de improbidade é considerada inepta?

É considerada inepta quando não especifica como as ações do réu causaram prejuízo ao erário, não define o montante do prejuízo e não diferencia os valores dos contratos em relação à lesão alegada, prejudicando a defesa do réu.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Deve-se verificar a data da ação em relação à Lei n.º 14.230/2021, reunir toda a documentação do processo licitatório e pesquisar jurisprudências sobre o tema para fundamentar a inexistência de dolo e de prejuízo ao erário.

Modelo de Contestação | Improbidade Administrativa | Pregoeiro

Mera irregularidade em pregão pode ser classificada como ato de improbidade administrativa?

Não. Após a reforma promovida pela Lei n.º 14.230/2021, o dolo passou a ser requisito expresso para todos os atos de improbidade administrativa. A distinção entre irregularidade e improbidade é central: erros formais no edital, dúvidas sobre a natureza contínua de um contrato ou omissões procedimentais sem intenção de lesar o erário não configuram improbidade. A ausência de demonstração do elemento volitivo — a vontade consciente de praticar o ato ilícito — impede a condenação.

O pregoeiro pode ser responsabilizado por improbidade pela contratação de empresa com documentação irregular?

Em regra, não — quando a verificação se limitou aos documentos exigidos pelo edital. A competência do pregoeiro na fase de habilitação é documental, nos termos do art. 43, §3.º, da Lei n.º 8.666/1993. A investigação de possíveis fraudes — falsidade ideológica, estelionato, fraude à licitação — é atribuição das polícias e do Ministério Público, não da comissão de licitação. Quando o pregoeiro verificou a documentação apresentada e realizou as diligências previstas, agiu dentro de suas atribuições legais.

A ação de improbidade pode prosseguir para fins de ressarcimento ao erário mesmo após o reconhecimento da prescrição?

Apenas para atos dolosos. O STF, no RE 852475/SP, fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Quando o Juízo extingue a ação quanto às sanções prescritas e determina o prosseguimento apenas para fins de ressarcimento, a acusação precisa demonstrar concretamente o dolo do agente — não basta a existência de irregularidade formal.

A petição inicial de ação de improbidade pode ser considerada inepta quando não indica o valor do prejuízo ao erário?

Pode — especialmente quando o pedido de ressarcimento é o único remanescente. Quando a petição inicial não indica como as condutas do réu causaram prejuízo patrimonial ao erário, não especifica o montante desse prejuízo e não diferencia os valores dos contratos da suposta lesão, a narração dos fatos não permite concluir logicamente pela obrigação de ressarcir — o que caracteriza inépcia nos termos do art. 330, §1.º, III, do Código de Processo Civil, com prejuízo ao exercício da defesa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se a ação foi proposta antes ou depois da vigência da Lei n.º 14.230/2021 e qual lei foi aplicada pelo Juízo, pois a reforma alterou substancialmente os requisitos de configuração dos atos de improbidade — incluindo a exigência expressa de dolo para todos os tipos —, o que pode impactar diretamente o enquadramento das condutas imputadas ao pregoeiro.

Levantar toda a documentação interna do processo licitatório — atas de realização, documentos de habilitação das empresas, aprovação jurídica do edital, comprovantes de entrega dos produtos — pois quando há prova de que o procedimento foi seguido regularmente, de que os produtos foram entregues e de que o edital foi aprovado pelo órgão jurídico, esses elementos são os mais eficazes para demonstrar a ausência de dolo e de prejuízo ao erário.

Identificar se há jurisprudência das cortes de contas (TCU, TCE) sobre o mesmo tema tratado no edital questionado — como a natureza contínua de contratos de merenda escolar —, pois quando há divergência jurisprudencial sobre a interpretação legal, essa controvérsia é fundamento direto para afastar a caracterização de improbidade: não há dolo quando o agente adota interpretação respaldada por precedentes de órgãos competentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

AC por Improbidade Administrativa nº Número do Processo

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do RG $[parte_autor_rg] e inscrita no CPF $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, vem oferecer

CONTESTAÇÃO

com fundamento no art. 17, §8.º, da Lei n.º 8.429/1992 e no art. 335 do Código de Processo Civil, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público Federal, pelas razões a seguir expostas.

I — DA TEMPESTIVIDADE

A ré foi citada em 11/03/2019, com mandado juntado aos autos em 15/03/2019. Nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil, o prazo inicia-se da data da juntada do mandado. A presente contestação é tempestiva.

II — DOS FATOS

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face da ré e outros, com fundamento no Relatório de Fiscalização n.º 36003 da CGU, relativo ao Pregão Presencial n.º 002/2011 e ao Pregão n.º 012/2012-PMS, ambos para contratação de fornecimento de merenda escolar no Município de $[geral_informacao_generica].

A ré foi incluída na ação na qualidade de pregoeira oficial do Pregão n.º 012/2012-PMS, sendo-lhe atribuída responsabilidade por: (a) previsão editalícia de possibilidade de prorrogação contratual; (b) suposta ausência de fase de lances; e (c) contratação de empresa sem capacidade técnica.

Em 22/02/2019, o Juízo indeferiu a indisponibilidade de bens e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos demais réus, reconhecendo a prescrição. Determinou o prosseguimento apenas quanto a supostos atos dolosos de improbidade que importem em dever de ressarcimento ao erário.

III — PRELIMINAR — INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O Ministério Público Federal não indicou, na petição inicial nem no Parecer ID 6735045, de que forma o erário municipal foi prejudicado financeiramente pelas condutas especificamente atribuídas à ré. Não há indicação de superfaturamento, de pagamento antecipado de notas fiscais, de conluio com empresas participantes ou de qualquer outra forma concreta de lesão patrimonial.

O MPF também não indicou o valor do prejuízo ao erário, limitando-se a apontar R$ 890.195,60 como valor da causa, sem explicar como chegou a esse montante e a que ele se refere — especialmente considerando que o valor dos contratos do Pregão 012/2012-PMS supera esse patamar (R$ 1.271.417,20).

Sem que a petição inicial indique com precisão como as condutas da ré causaram prejuízo ao erário e qual o montante desse prejuízo, não é possível exercer adequada defesa. A narração dos fatos não permite concluir logicamente pela existência de improbidade — o que caracteriza inépcia, nos termos do art. 330, §1.º, III, do Código de Processo Civil.

Requer-se que o MPF seja intimado para emendar a inicial e indicar com precisão como as condutas da ré resultaram em prejuízo ao erário e o respectivo valor, sob pena de indeferimento.

IV — DO MÉRITO

IV.1 — Da prorrogação contratual — ausência de irregularidade configuradora de improbidade

A previsão de possibilidade de prorrogação contratual nos editais de licitação de fornecimento de merenda escolar é tema controvertido na jurisprudência e na doutrina. O Tribunal de Contas de Minas Gerais, ao apreciar consulta do Município de Além Paraíba/MG (Processo 812182, 2013), decidiu por unanimidade que contratos de fornecimento de merenda escolar podem ter vigência superior a doze …

Modelo de Contestação | Improbidade Administrativa | Pregoeiro | 2026

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