Como adaptar o modelo de rescisão por acordo ao caso concreto?

É necessário confirmar com o empregador a concordância com a rescisão por acordo e solicitar a devolução do documento assinado. Além disso, o empregado deve verificar o saldo de FGTS e estar ciente das limitações indenizatórias.

Quais são os passos para formalizar um pedido de rescisão por acordo?

O empregado deve redigir um requerimento formal solicitando a rescisão de contrato pela modalidade de acordo, incluindo uma declaração de ciência sobre as limitações, e pedir a devolução com o "CIENTE" do empregador.

O que acontece com o FGTS no caso de rescisão por acordo?

O empregado pode movimentar 80% do saldo do FGTS, e a multa sobre o FGTS é de 20%, metade dos 40% previstos para a dispensa sem justa causa.

Quais são as principais características da rescisão por acordo introduzida pela Reforma Trabalhista?

A rescisão por acordo permite que as partes encerrem o contrato de trabalho de forma consensual, com verbas rescisórias diferenciadas e sem direito ao seguro-desemprego, destacando-se a metade da multa do FGTS e do aviso prévio.

O empregado tem direito ao seguro-desemprego na rescisão por acordo?

Não, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego nesta modalidade de rescisão, o que deve ser informado antes da formalização do pedido.

Direito do Trabalho

Modelo de Pedido | Rescisão por Acordo | Art. 484-A CLT | 2026

Q: O que é a rescisão por acordo prevista no art. 484-A da CLT?

A rescisão por acordo é uma modalidade em que empregado e empregador concordam mutuamente com o encerramento do contrato de trabalho. As verbas rescisórias são calculadas de forma diferenciada, incluindo aviso prévio e multa sobre o FGTS reduzidos, e não dá direito ao seguro-desemprego.

Q: Quais são as vantagens e limitações da rescisão por acordo para o empregado?

A vantagem principal é que o empregado recebe mais do que em um pedido de demissão voluntário, como parte do FGTS e aviso prévio, ainda que em menor percentual. A limitação é a perda do direito ao seguro-desemprego, impactando o planejamento financeiro do trabalhador.

Q: O empregador pode se recusar a fazer a rescisão por acordo?

Sim, o empregador pode se recusar, pois a modalidade exige a concordância de ambas as partes. Se não concordar, o empregado deve considerar pedir demissão voluntária ou aguardar dispensa sem justa causa.

Modelo de pedido de rescisão contratual por acordo, conforme art. 484-A da CLT. O empregado solicita o término do vínculo com ciência das limitações indenizatórias, como a não concessão do seguro-desemprego e as condições de FGTS. Requer a devolução do documento com confirmação da empresa.

Atualizado01 jun 2026

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O que é a rescisão por acordo prevista no art. 484-A da CLT?

O art. 484-A da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/2017, criou uma modalidade intermediária de rescisão contratual em que empregado e empregador concordam mutuamente com o encerramento do vínculo.

Nessa modalidade, as verbas rescisórias são calculadas de forma diferenciada: o aviso prévio é devido pela metade, a multa sobre o FGTS é de 20% (metade dos 40% previstos para a dispensa sem justa causa) e o empregado pode movimentar 80% do saldo do FGTS.

Em regra, o empregado não tem direito ao seguro-desemprego nessa modalidade — o que deve ser esclarecido antes da formalização do pedido.

Quais são as vantagens e limitações da rescisão por acordo para o empregado?

A principal vantagem é que o empregado recebe verbas rescisórias superiores às que obteria em um pedido de demissão voluntário — como a multa sobre o FGTS e o aviso prévio —, ainda que em percentuais reduzidos em relação à dispensa sem justa causa.

A principal limitação é a ausência do direito ao seguro-desemprego, o que pode impactar significativamente o planejamento financeiro do trabalhador após o desligamento.

Por isso, é recomendável que o empregado avalie cuidadosamente sua situação antes de optar por essa modalidade, considerando sua reserva financeira e as perspectivas de recolocação profissional.

O empregador pode se recusar a fazer a rescisão por acordo?

Pode. A rescisão por acordo pressupõe concordância de ambas as partes — empregado e empregador. Não há previsão legal que obrigue o empregador a aceitar a modalidade do art. 484-A quando o empregado a solicita.

Se o empregador não concordar, o empregado poderá optar entre pedir demissão voluntária — sem multa sobre FGTS nem seguro-desemprego — ou aguardar uma eventual dispensa sem justa causa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Confirmar com o empregador, antes de formalizar o pedido, que há concordância com a rescisão por acordo. Sem essa confirmação prévia, o requerimento pode ser recusado e gerar constrangimento desnecessário.

Pedir a devolução do documento com o ciente assinado pelo representante da empresa — esse registro é importante para demonstrar que ambas as partes concordaram com a modalidade escolhida.

Verificar se o empregado tem saldo de FGTS relevante e se está ciente de que poderá movimentar apenas 80% desse saldo nessa modalidade, e que a multa incidente será de 20% — não 40%.

Modelo de Pedido | Rescisão por Acordo | Art. 484-A CLT | 2026

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RESCISÃO POR ACORDO – ART. 484-A LEI 13.467/2017

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