Funcionário solicita rescisão de contrato de trabalho por acordo, conforme art. 484-A da Lei 13.467/2017, ciente das limitações indenizatórias, incluindo a perda do direito ao seguro-desemprego.
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A rescisão por acordo é um tipo de demissão onde empregador e empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho. O empregado recebe parte das verbas rescisórias, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
Na carta de demissão por acordo, o funcionário solicita à empresa que a rescisão seja feita através da modalidade de acordo, prevista na legislação. Este documento formaliza o pedido e requer a concordância da empresa.
Na demissão por acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS, além das demais verbas rescisórias. No entanto, perde o direito ao seguro-desemprego.
A carta deve conter os dados pessoais do funcionário, informações sobre o contrato de trabalho, o pedido de rescisão por acordo, e uma declaração de ciência das limitações indenizatórias. Também é importante incluir um espaço para o 'CIENTE' da empresa.
Na carta, inclua um pedido explícito para que a empresa devolva o documento com a anotação de 'CIENTE'. Isso serve como comprovante de que a empresa está ciente e concorda com o pedido de rescisão por acordo.
O empregado tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais com 1/3 adicional, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado pela metade, e saque de 80% do FGTS, sem acesso ao seguro-desemprego.
Após a rescisão, o empregado deve conferir o recebimento correto das verbas rescisórias e realizar o saque do FGTS. É importante guardar todos os documentos relacionados à rescisão para evitar problemas futuros.
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