Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Informação Omitida - EMÉRITO INTEGRANTE DA ___ CÂMARA CRIMINAL
AUTOS Número do Processo
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem apresentar as razões do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória proferida nos autos em epígrafe, pelos fundamentos a seguir expostos.
I — DOS FATOS
O recorrente foi condenado por desobediência — art. 330 do Código Penal — em razão de ter descumprido medida protetiva decretada nos termos da Lei Maria da Penha.
Em alegações finais orais, a defesa suscitou a atipicidade da conduta: o descumprimento de medida protetiva, quando a própria lei já prevê consequência jurídica específica para o caso, não configura o crime de desobediência.
A sentença condenou sem mencionar essa tese. Este recurso pede a anulação por esse silêncio — e, subsidiariamente, a absolvição pelo mérito que a sentença se recusou a enfrentar.
II — A SENTENÇA NÃO ENFRENTOU A TESE PRINCIPAL DA DEFESA
Em alegações finais, a defesa arguiu expressamente que a conduta imputada ao recorrente é atípica. A sentença não respondeu. Não disse que a tese estava equivocada, não explicou por que o art. 330 do CP se aplicaria mesmo diante da consequência jurídica específica prevista na Lei Maria da Penha, não dedicou uma linha sequer ao argumento. Simplesmente condenou como se a defesa não tivesse falado nada.
Isso não é julgamento, mas sim, silêncio vestido de sentença. O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe motivação a todas as decisões judiciais, e essa obrigação inclui o enfrentamento das teses relevantes suscitadas pelas partes. A tese de atipicidade é capital: se acolhida, leva à absolvição. O juízo não pode deixá-la sem resposta e condenar como se ela não existisse — isso viola o contraditório e a ampla defesa garantidos pelo art. 5.º, LV, da Constituição Federal, e configura julgamento citra petita que impõe a anulação.
A tese foi suscitada, o juízo tinha o dever de respondê-la e não respondeu. O prejuízo é concreto — o recorrente foi condenado sem que o argumento capaz de absolvê-lo fosse sequer considerado. Nulidade absoluta, com anulação que se impõe:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT DO CP - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES …