Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação?

Em regra, a aprovação em cadastro de reserva gera apenas uma expectativa de direito à nomeação. Contudo, se a entidade pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas funções, essa expectativa pode se converter em direito subjetivo à nomeação.

A contratação de terceirizados pode fundamentar o direito à nomeação de candidatos do cadastro de reserva?

Sim, a contratação de terceirizados para funções equivalentes durante a vigência do concurso pode fundamentar o direito à nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva, desde que haja provas documentais robustas.

O que fazer se um novo concurso é aberto antes do encerramento do anterior?

A abertura de um novo concurso antes do encerramento do anterior, enquanto ainda há candidatos no cadastro de reserva, pode configurar preterição ilegal. Essa situação pode ser questionada judicialmente, especialmente se combinada com a contratação de terceirizados para as mesmas funções.

Quais provas são necessárias para demonstrar o direito à nomeação?

É necessário apresentar provas documentais, como contratos de terceirização, ordens de serviço e fotografias de equipes em campo, que demonstrem que a entidade contratou terceirizados para funções equivalentes durante a validade do concurso.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é essencial comprovar a necessidade do serviço, demonstrar a posição do candidato na lista, verificar o prazo de validade do concurso e pesquisar a jurisprudência do tribunal destinatário sobre o direito à nomeação em cadastro de reserva.

Direito Civil

Modelo de Apelação | Concurso | Cadastro de Reserva | Nomeação | 2026

Candidato aprovado em cadastro de reserva interpõe apelação contra sentença que extinguiu a ação sem mérito. Alega direito à nomeação, pois a entidade contratou terceirizados para funções do cargo durante a validade do concurso, convertendo a expectativa em direito. Requer reforma da sentença.

Atualizado26 mai 2026

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Candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação?

Em regra não — mas a contratação de terceirizados para exercer as mesmas funções durante a validade do concurso pode converter a expectativa em direito.

A aprovação em cadastro de reserva gera, em regra, mera expectativa de direito à nomeação. O STF, contudo, reconhece situações em que essa expectativa se converte em direito subjetivo — entre elas, a contratação de pessoal de forma precária ou terceirizada para exercer as atribuições do cargo durante a vigência do concurso. Quando a entidade demonstra necessidade do serviço contratando terceiros, mas deixa de nomear os aprovados no cadastro de reserva, há contradição que pode fundamentar o direito à nomeação.

A terceirização de serviços idênticos aos do cargo do concurso é argumento suficiente para a nomeação?

Sim — mas esse argumento exige prova documental robusta para ser acolhido.

Para que a contratação de terceirizados fundamente o direito à nomeação, é necessário demonstrar: que os serviços prestados pelos terceirizados são idênticos ou equivalentes às atribuições do cargo do concurso; que a contratação ocorreu durante a vigência do certame; e que havia candidatos aprovados no cadastro de reserva disponíveis para nomeação. A prova documental — contratos de terceirização, editais, fotos de equipes em campo — é o que sustenta essa argumentação.

A abertura de novo concurso antes do encerramento do anterior pode ser questionada?

Sim — quando há candidatos no cadastro de reserva ainda dentro do prazo de validade, a abertura de novo certame pode configurar preterição.

A abertura de novo concurso antes do encerramento do prazo de validade do anterior, quando ainda há candidatos aprovados em cadastro de reserva não convocados, pode configurar preterição ilegal — especialmente quando combinada com a contratação de terceirizados para as mesmas funções. Essa situação reforça o argumento de que a entidade demonstrou necessidade do serviço sem honrar os compromissos do certame anterior.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Comprovar a necessidade do serviço pela própria entidade: juntar contratos de terceirização, ordens de serviço, fotografias de equipes em campo e qualquer documento que demonstre que a entidade utilizou mão de obra terceirizada para exercer as mesmas funções do cargo do concurso durante o período de validade do certame.

Demonstrar a posição do candidato na lista: apresentar a lista de classificação do concurso, os editais de convocação emitidos e demonstrar que candidatos classificados antes do apelante foram convocados — evidenciando que ele estava dentro da faixa razoável de expectativa de chamamento.

Verificar o prazo de validade do concurso: confirmar que o pedido foi feito dentro do prazo de validade do certame — incluindo eventual prorrogação — pois a nomeação só pode ser exigida enquanto o concurso está vigente.

Pesquisar o posicionamento do tribunal destinatário: a jurisprudência sobre direito subjetivo à nomeação em cadastro de reserva não é uniforme entre os tribunais. Verificar os precedentes do tribunal destinatário sobre contratação de terceirizados como fundamento para nomeação de aprovados em cadastro de reserva antes de protocolar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos do Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação em epígrafe, que move em face de Razão Social, também já qualificada nos autos, vem, por via de sua procuradora que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida no evento 18, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com base nos arts. 1.009 a 1.014, ambos do CPC, requerendo, na oportunidade, que a recorrida seja intimada para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADOpara os fins de mister.

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o recorrente se encontra impossibilitado de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Termos em que,

Pede o deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: Razão Social

processo: nº Número do Processo

ORIGEM: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA,

Eméritos Desembargadores,

BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o autor/apelante a ingressar no cargo para o qual fez concurso público.

O apelante fez o concurso público para o cargo de Agente de Sistemas, no ano de 2013 e ficou em 127º lugar, ficando dentro do cadastro de reserva previsto no edital.

O prazo de validade do concurso é de dois anos podendo ser prorrogado por igual período, que no presente caso foi prorrogado, e o apelante não foi chamado para ser nomeado e tomar posse do respectivo cargo, pois a apelada antes de chamar todos os classificados fez novo concurso e as vagas que eram para serem ocupadas pelos candidatos aprovados dentro do cadastro de reservas a apelada contratou mão de obra terceirizada, para o serviço da área que o requerente foi aprovado, conforme fotografias anexa à petição inicial.

Consoante fez prova nos autos, a relação dos candidatos classificados no aludido certame, o apelante foi classificado em 127º lugar, posição esta que, em tese, não teria o condão de enquadrá-lo dentre o número previsto de vagas para o cargo dentro cadastro de reservas, garantindo-lhe a expectativa de direito.

Entretanto, conforme edital de convocação de candidatos aprovados para tomar posse do cargo de Agente de Sistemas, foi chamado até o 118 classificado (documento anexo à exordial).

Assim, ante a desistência de alguns candidatos e, por conseguinte, o não …

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