Como adaptar o modelo de apelação ao caso concreto antes de protocolar?

É importante documentar o vínculo contratual com o advogado, provar a omissão processual nos autos, documentar a entrega dos bens e quantificar os danos sofridos pela empresa. Isso inclui juntar contratos, recibos, documentos de penhora e requerer uma perícia contábil.

O advogado pode ser responsabilizado por orientar a entrega de bens sem ordem judicial?

Sim, o advogado que orienta a entrega de bens sem verificar a existência de ordem judicial válida está agindo com culpa grave e pode ser responsabilizado pelos danos materiais causados ao cliente.

Quais são as consequências de não impugnar uma penhora?

Não impugnar uma penhora dentro do prazo legal pode resultar na perda de bens e ocasionar danos financeiros significativos. Essa omissão pode ser considerada falha do advogado se ele não tomou as medidas necessárias para proteger os interesses do cliente.

Modelo de Apelação | Responsabilidade do Advogado | Danos

Q: O advogado responde civilmente pelos danos causados ao cliente por orientação equivocada?

Sim, a responsabilidade civil do advogado decorre de culpa por negligência, imprudência ou imperícia no exercício profissional. Se o advogado orienta o cliente a não impugnar penhora ou entrega bens sem ordem judicial válida, pode ser responsabilizado por danos materiais decorrentes dessa conduta.

Q: A entrega voluntária de bens sem ordem judicial é válida como cumprimento de penhora?

Não, a penhora é um ato judicial que exige uma ordem formal. A entrega de bens sem ordem judicial não tem validade jurídica e pode prejudicar o devedor. Um advogado que orienta nesse sentido age com culpa grave.

Q: Como provar o nexo causal entre a orientação equivocada do advogado e o fechamento da empresa?

O nexo causal pode ser demonstrado ao comparar o que o advogado fez com o que seria esperado de um profissional diligente. Se a orientação equivocada levou ao não pagamento de dívidas ou entrega de bens sem ordem, essa conduta pode ser ligada ao dano final do fechamento da empresa.

O advogado responde civilmente pelos danos causados ao cliente por orientação equivocada?

Sim — a responsabilidade civil do advogado decorre de culpa por negligência, imprudência ou imperícia no exercício profissional.

O art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) estabelece que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Quando o profissional orienta o cliente a não impugnar penhora — medida juridicamente viável —, deixa de apresentar defesa dentro do prazo legal e ainda induz o cliente a entregar bens sem a existência de ordem judicial, age com culpa grave que gera dever de indenizar os danos materiais comprovadamente decorrentes dessa conduta.

A entrega voluntária de bens sem ordem judicial é válida como cumprimento de penhora?

Não — penhora é ato judicial que exige ordem formal; entrega sem essa ordem não tem validade jurídica.

A penhora é ato processual que depende de ordem judicial e de formalidades específicas — intimação das partes, lavratura de termo, avaliação dos bens. A entrega voluntária de bens ao credor, sem que exista ordem judicial válida determinando a constrição, não configura cumprimento de penhora — e pode configurar ato que prejudica outros credores e o próprio devedor. O advogado que orienta o cliente a realizar essa entrega, sem verificar a existência e validade da ordem judicial, age com culpa grave.

Como provar o nexo causal entre a orientação equivocada do advogado e o fechamento da empresa?

Demonstrando que, sem a orientação equivocada, o dano não teria ocorrido — ou teria sido evitado ou significativamente reduzido.

O nexo causal deve ser demonstrado comparando: o que o advogado fez (ou deixou de fazer) com o que um profissional diligente teria feito nas mesmas circunstâncias. Se havia prazo para impugnar a penhora e o advogado não o fez; se havia meios de evitar o inadimplemento do financiamento e o advogado orientou a não pagar; e se a entrega dos bens ocorreu por indução do advogado sem verificação da ordem judicial — cada um desses atos é elo do nexo causal entre a conduta culposa e o dano final: o fechamento da empresa.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Documentar o vínculo contratual: juntar contrato de honorários, recibos de pagamento e qualquer correspondência que comprove a relação advogado-cliente e o escopo dos serviços contratados — incluindo a consultoria sobre as penhoras.

Provar a omissão processual: demonstrar nos autos dos processos trabalhistas que não houve apresentação de defesa ou impugnação à penhora pelo advogado dentro dos prazos legais, quando essa medida era juridicamente possível e adequada.

Documentar a entrega dos bens: juntar o documento elaborado pelas partes no momento da entrega, demonstrando que ela ocorreu por orientação do advogado e sem ordem judicial válida — o que configura ato induzido pelo profissional que causou prejuízo irreparável à empresa.

Quantificar os danos: requerer perícia contábil para apurar os danos materiais decorrentes do fechamento prematuro — investimento realizado na empresa, valor dos bens entregues sem ordem judicial, lucros cessantes e demais prejuízos causados pela conduta culposa do advogado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos do processo de Indenização por Danos Materiais que move em face de Nome Completo e Nome Completo, igualmente qualificados, vem por meio de sua advogada ao final assinada, inconformada com o conteúdo da sentença de fls. 732/734, interpor, tempestivamente,

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem acostadas.

Por oportuno, requer a intimação dos Apelados para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após tal providência, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de ESTADO, nos termos dos § 1º e 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Apelante: Nome Completo

Apelados: Nome Completo e Nome Completo

Origem: ___ Cível da Comarca de Santa Rosa de CIDADE

Colenda Câmara,

Nobre Desembargador Relator,

Em que pese o fato de ter sido prolatada por insigne magistrado, detentor de elevado conhecimento jurídico e notório senso de justiça, desta vez, este não agiu com costumeiro acerto, pois, no caso em tela, a r. sentença de fls. 732/734 contém error in judicando, que não apenas justifica, como clama pela reforma da sentença.

Senão, vejamos.

DOS FATOS

A apelante ingressou com ação de indenização por danos materiais, em razão da má prestação de serviços advocatícios que ocasionou o fechamento prematuro da pessoa jurídica.

Após a apelante adquirir o maquinário e algumas matérias-primas do Sr. Nome Completo, utilizando como forma de pagamento recursos provenientes de empréstimo de capital de giro no valor de R$12.000,00 (Doze mil reais) e aproximadamente R$3.000,00 (Três mil reais) de venda de mercadores, conforme acordo firmado entre as partes daquele ato.

Com o devido registro da pessoa jurídica e início de sua atividade empresarial , a apelante foi surpreendida com mandado de penhora (15/05/2015) em razão de reclamações trabalhistas movidas por Informação Omitida e Informação Omitida, em face daquele empregador (Informação Omitida), vendedor dos maquinários. Sendo que até aquela data a apelante desconhecia dívidas e demandas judiciais em nome daquela pessoa jurídica.

À vista disso, a apelante contratou o advogado Eduardo Bertocco (19/05/2015) para prestar consultoria jurídica e serviços advocatícios em geral. Após, questionar o contratado sobre como deveria proceder a respeito das penhoras que haviam recaído sobre o veículo e um valor do qual a mesma deveria pagar ao vendedor das mercadorias, o profissional orientou a NÃO realizar os pagamentos dos saldos penhorados, nem mesmo o pagamento das parcelas remanescentes do financiamento do veículo, sob alegação de que não era de sua responsabilidade o pagamento das verbas trabalhistas daquele processo.

Ora, não é preciso muito conhecimento jurídico para saber que havia a possibilidade de impugnar a penhora realizada.

Ademais, esperava-se que o profissional orientasse a apelante a realizar tais pagamento, até mesmo para evitar dívidas com o banco financiador do veículo, enquanto tentava o levantamento da penhora, cuja responsabilidade não era da apelante. E, posteriormente ajuizaria ação contra o reclamado para reaver os respectivos valores pagos. Vejamos o que dispõe o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 32- O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Art. 34- Constitui infração disciplinar:

IX- Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

Neste sentido, mesmo representando a apelante e estando no prazo legal para apresentar defesa evitando a penhora dos bens da contratante, NADA FEZ.

Ressalta, que não há nenhum processo que constatou e/ou averiguou a suposta sucessão empresarial alegado pelos apelados e mencionado pelo juízo a quo.

Adiante, em 20/10/2015, devido a dispensa do funcionário Informação Omitida, a apelante compareceu acompanhada de seu advogado na audiência que tramita na Justiça do Trabalho da Comarca de Informação Omitida e na oportunidade realizaram entre as partes o acordo no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Sendo que o patrono do ex-funcionário, era o mesmo advogado dos reclamantes da ação trabalhista movida em face de Informação Omitida.

Posteriormente, no dia 27/11/2015 ao anoitecer, o advogado compareceu na residência da mãe da apelante, pessoa essa que o recebeu, não conhecendo quem era a pessoa logo chamou a filha, com quem ele pediu para conversar. No ato, informou a apelante que a máquina de serrar mármore havia sido objeto de penhora na ação trabalhista movida por Informação Omitida e Informação Omitida, alegando que nada mais poderia ser feito, devendo ser entregue as partes.

No ato de desespero e diante da CONFIANÇA ADVOGADO-CLIENTE, a apelante e seu cônjuge procuraram imediatamente aos reclamantes para realizar a entrega do maquinário supostamente penhorado e assim o fez.

Porém, como o maquinário era de difícil locomoção em razão do peso, entregou as chaves do estabelecimento aos reclamantes para que então retirassem o maquinário, do mesmo modo realizou também a entrega do veículo que já havia sido objeto de penhora nos processos.

Tendo em vista que a apelante não conseguia mais contato com o patrono e o mesmo “ os expulsaram” quando compareceram em sua casa no período da noite, diante da situação e do desespero por estar perdendo tudo o que havia conquistado, bem como na certeza que estaria quitando as dívidas trabalhistas (que nem era de sua responsabilidade) as partes elaboraram um simples documento contendo as informações dos bens que estavam sendo entregue para as partes reclamantes, pois conforme informado pelo contratado os bens haviam sidos penhorados na ação trabalhista.

Estranho é, que após alguns meses (14/03/2016) de ter orientado a apelante a entregar seus materiais de trabalho, peticionou nos autos da reclamação trabalhista de Richard, requerendo a exclusão como patrono (pedido indeferido , sendo que em seu depoimento alega que não conseguia mais entrar em contato com os contratantes, além do inadimplemento dos honorários advocatícios. Tal alegação no depoimento do apelado não é verídico, uma vez que, somente o ex-cônjuge da apelante mudou-se de Estado , em busca de oportunidades de trabalho uma vez que a família estava sem renda alguma, assim o apelado sabia onde encontrar a apelante e possuía o endereço da mãe dela e mesmo assim não procurou seus clientes depois dos fatos.

Deste modo, foi durante a audiência do dia 13/04/2016, que a apelante …

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