Como funciona a apelação em casos de honorários advocatícios?

A apelação em casos de honorários advocatícios é um recurso interposto contra uma sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores retidos indevidamente por um advogado. O objetivo é contestar a base de cálculo dos honorários, que deve ser o valor efetivamente recebido pelo cliente e não o valor total do acordo homologado.

O advogado pode reter valores além do percentual contratado?

Não, o advogado não pode reter valores além do percentual contratado. Reter mais do que o combinado configura apropriação indevida, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, como em reclamações trabalhistas, onde o advogado tem obrigação de repassar o que excede seus honorários contratuais.

Qual é a base de cálculo dos honorários de êxito em uma ação trabalhista?

A base de cálculo dos honorários de êxito em uma ação trabalhista é o valor efetivamente recebido pelo cliente, conforme o que foi pactuado no contrato. Se o contrato for omisso, deve-se recorrer à interpretação mais favorável ao cliente, que geralmente considera apenas o que foi realmente pago e não o valor total do acordo.

Quando é cabível dano moral em casos de retenção indevida de valores pelo advogado?

Dano moral é cabível quando a retenção indevida de valores viola a confiança inerente à relação advocatícia e priva o cliente de verba de natureza alimentar. Isso ocorre quando a conduta do advogado resulta em prejuízo financeiro e constrangimento ao cliente, afetando sua dignidade e segurança financeira.

O que o cliente deve fazer se o advogado reteve mais do que o devido?

O cliente deve primeiramente revisar o contrato de honorários para compreender a base de cálculo acordada. Em seguida, pode buscar a restituição dos valores indevidamente retidos através de uma ação judicial, demonstrando a diferença entre o que foi recebido e o que foi repassado. É importante reunir comprovantes de pagamento e repasse.

O acordo celebrado pelo advogado vincula o cliente?

Sim, o acordo celebrado pelo advogado com poderes expressos na procuração vincula o cliente, mas não elimina a responsabilidade do advogado de prestar contas sobre os valores recebidos. A validade do acordo não autoriza a retenção de valores além do percentual contratual acordado.

O que deve ser considerado ao adaptar um modelo de apelação para um caso específico?

É essencial ler cuidadosamente o contrato de honorários para identificar a base de cálculo prevista. Além disso, é importante reunir comprovantes de levantamento e repasse de valores, destacar a natureza alimentar da verba e fazer referência à ética profissional, conforme orientações do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

Modelo de Apelação | Honorários Advocatícios | Contrato de Êxito

A base de cálculo dos honorários de êxito é o valor efetivamente recebido ou o valor total do acordo?

Depende do que foi pactuado — e essa distinção é o núcleo do argumento desta apelação.

Quando o contrato de honorários prevê expressamente que a remuneração corresponde a determinado percentual do "valor bruto recebido", a base de cálculo é o montante efetivamente levantado pelo cliente — e não o valor nominal do acordo homologado. Se a parte contrária deixa de cumprir o acordo e não há repasse integral dos valores, os honorários incidem apenas sobre o que foi de fato recebido.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB reconhece que não homenageia a ética o advogado que pretende receber honorários de êxito enquanto o êxito do cliente for apenas teórico — os honorários devem ser cobrados quando o cliente, com a execução, efetivamente receber o que lhe é devido.

O advogado pode reter valores levantados em nome do cliente além do percentual contratado?

Não — a retenção além do percentual pactuado configura apropriação indevida de verba de natureza alimentar.

Os valores levantados em reclamação trabalhista têm natureza alimentar. O advogado que recebe em nome do cliente tem obrigação de repassar o que excede seus honorários contratuais. A retenção de percentual superior ao pactuado, sob argumento de que o restante seria compensado por parcelas futuras do acordo que não foram pagas, viola o contrato e causa dano material ao cliente.

O acordo celebrado pelo advogado com poderes expressos na procuração vincula o cliente?

Sim — mas não afasta a responsabilidade do advogado pela prestação de contas dos valores recebidos.

Quando a procuração outorgada pelo cliente confere poderes ao advogado para transigir e firmar acordos, o ato é válido. Contudo, a validade do acordo não afasta a obrigação do advogado de prestar contas dos valores recebidos em nome do cliente e de repassar o que excede os honorários contratados. A existência de poderes para acordar não autoriza a retenção de valores além do percentual pactuado.

O dano moral é cabível quando o advogado retém valores além do contratado?

Sim, quando a retenção viola a fidúcia inerente à relação advocatícia e priva o cliente de verba de natureza alimentar.

O contrato de honorários advocatícios é fundado na confiança entre cliente e advogado. A retenção indevida de valores levantados em reclamação trabalhista — verba de natureza alimentar — vai além do mero inadimplemento contratual e atinge a dignidade e a segurança financeira do cliente, especialmente quando os valores representavam parte essencial de seu sustento.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Leitura precisa do contrato: identificar exatamente qual é a base de cálculo prevista no instrumento — "valor bruto recebido", "valor do acordo", "valor homologado" ou outra expressão — pois a interpretação literal da cláusula é o argumento central.

Demonstração do valor efetivamente recebido: juntar os comprovantes de levantamento dos valores pelo advogado e o extrato dos repasses ao cliente, para demonstrar a diferença entre o que foi retido e o percentual contratual aplicado sobre o que foi efetivamente recebido.

Natureza alimentar da verba: ressaltar que os valores levantados decorrem de reclamação trabalhista e têm natureza alimentar, o que reforça tanto o dano material quanto o dano moral pela retenção indevida.

Ética profissional: referir o posicionamento do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sobre honorários de êxito, que reconhece que o advogado só pode cobrar quando o cliente efetivamente receber o que lhe é devido — e não sobre expectativa de recebimento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – FLS. 59

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, não se conformando com a R. Sentença de fls. 350/353, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, consoante as razões em anexo, requerendo o seu recebimento e regular processamento.

Para tanto, reforça-se que o Requerente é Beneficiário da Justiça Gratuita, fls. 59, sendo dispensado do recolhimento das custas de preparo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

Processo Digital nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

Recorrente: Nome Completo

Recorrido: Nome Completo

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

Em que pese o indiscutível conhecimento jurídico do I. Juízo “a quo”, impõe-se a reforma total da respeitável sentença de fls. 350/353, conforme razões de fato e de direito a seguir expostas.

I — BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL

O recorrente celebrou com o recorrido contrato de prestação de serviços advocatícios com honorários fixados no êxito, correspondentes a $[geral_percentual_generico]% do valor bruto efetivamente recebido na ação trabalhista a ser ajuizada.

Em fase de execução da reclamação trabalhista, o recorrido celebrou acordo com a empresa executada, liberando as penhoras realizadas sobre valores e imóveis em troca de promessa de pagamento parcelado. A empresa quitou apenas as primeiras parcelas e suspendeu os pagamentos subsequentes.

O recorrido reconheceu ter levantado, em nome do recorrente, o valor total de $[geral_valor_generico] e ter repassado ao recorrente apenas $[geral_valor_generico] — retendo para si o restante, correspondente a percentual muito superior ao pactuado no contrato.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que os honorários foram calculados corretamente com base no valor total do acordo homologado. Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — DO MÉRITO

II.1 — A base de cálculo contratual é o valor bruto efetivamente recebido

O ponto central desta apelação é a interpretação da cláusula contratual que define a base de cálculo dos honorários. O contrato é expresso: os honorários correspondem a determinado percentual do valor bruto recebido por conta da ação ajuizada.

A expressão "valor bruto recebido" não é sinônima de "valor total do acordo homologado". Recebido é o que efetivamente ingressou no patrimônio do cliente — o que foi levantado e repassado. O valor nominal do acordo inclui parcelas que a empresa executada simplesmente não pagou, e sobre as quais o cliente não recebeu absolutamente nada.

Aceitar a base de cálculo proposta pelo recorrido — o valor total do acordo — significa cobrar honorários sobre expectativa de recebimento, e não sobre êxito real. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é categórico: não homenageia a ética o advogado que pretende receber honorários de êxito enquanto o êxito do cliente for apenas teórico.

Os honorários de êxito devem ser cobrados quando o cliente efetivamente receber o que lhe é devido — e na mesma proporção e prazo em que os valores forem recebidos. Essa é a interpretação que o próprio contrato adota ao utilizar o verbo "recebido" e não "acordado" ou "homologado".

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que os honorários advocatícios de êxito incidem sobre os valores efetivamente recebidos pelo cliente, e não sobre o valor nominal do acordo ou sentença, especialmente quando parcelas deixam de ser pagas pela parte contrária:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE. OBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO CONTRATO. 1. Cuida-se de …

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II — DO MÉRITO

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