Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de sua advogada ao final assinada, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada, no tocante à redução do valor da indenização por danos morais, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de
APELAÇÃO ADESIVA
em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º).
Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Ação de Indenização
Processo nº Número do Processo
Originário: ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Razão Social
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.
I — SÍNTESE DO PROCESSADO
A recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais em razão de constrangimento, humilhação e tratamento desrespeitoso sofridos durante o trabalho de parto em estabelecimento da recorrida. A sentença condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais em valor abaixo do pleiteado na petição inicial. O presente recurso adesivo visa a majoração desse valor.
II — DO MÉRITO
II.1 — A responsabilidade do estabelecimento hospitalar é objetiva
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Para a caracterização do dever de indenizar, basta a demonstração do defeito na prestação do serviço hospitalar, o dano sofrido e o nexo causal — sem necessidade de prova da culpa do estabelecimento ou da equipe.
A sentença reconheceu o dever de indenizar, e a recorrida não impugnou esse ponto. O objeto do presente recurso é exclusivamente o valor da indenização.
II.2 — O valor fixado é insuficiente diante da gravidade do dano
O trabalho de parto é momento de extrema vulnerabilidade física e emocional. Condutas abusivas, humilhantes ou desrespeitosas praticadas nesse contexto afetam direitos fundamentais da personalidade — honra, dignidade e integridade psíquica — e causam dano moral de especial gravidade, que deve ser refletido no valor da indenização.
O valor fixado na sentença não cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. O montante deve ser suficiente para compensar a recorrente pelo sofrimento suportado no momento mais importante de sua vida e para desestimular a recorrida a repetir condutas semelhantes com outras pacientes.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação …