Quais são os critérios para absolvição no crime de tráfico de drogas?

A absolvição pode ocorrer quando não houver provas suficientes de que a substância apreendida era para venda, como a ausência de testemunhos de usuários, de flagrante de venda, e de instrumentos típicos do tráfico, como balança e embalagens separadas. Se a quantidade de droga for compatível com uso pessoal, deve-se considerar a desclassificação para porte para uso pessoal.

O que caracteriza a associação para o tráfico de drogas?

A associação para o tráfico exige a presença de um vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com a finalidade específica de praticar o tráfico de drogas reiteradamente. A simples associação ocasional ou conhecimento entre os acusados não é suficiente para configurar o crime.

A ineficiência de uma arma de fogo afeta a tipicidade do crime de porte ilegal?

Sim, a ineficiência de uma arma de fogo pode afetar a tipicidade do crime de porte ilegal, já que sem potencialidade lesiva, não há perigo que o tipo penal visa prevenir. No entanto, essa questão é controversa e deve-se verificar o entendimento atual dos tribunais sobre o tema.

É possível pedir tráfico privilegiado subsidiariamente à absolvição?

Sim, é possível e recomendável pedir o tráfico privilegiado como pedido subsidiário à absolvição. Isso não implica renúncia à tese principal e pode garantir redução de pena caso haja condenação, desde que o acusado preencha requisitos como primariedade e bons antecedentes.

Como adaptar um modelo de alegações finais ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, deve-se analisar cuidadosamente os elementos probatórios, como a quantidade de droga apreendida e a ausência de instrumentos do tráfico. Também é necessário verificar provas de associação estável para o tráfico e a eficiência da arma apreendida, além de avaliar a aplicação do tráfico privilegiado.

O que fazer se a arma apreendida for ineficiente?

Se a arma apreendida for ineficiente, deve-se pesquisar os posicionamentos atuais dos tribunais sobre a tese de atipicidade e calibrar a defesa conforme o entendimento prevalente. A ineficiência pode ser usada para sustentar a atipicidade da conduta.

Modelo de Alegações Finais | Tráfico de Drogas | Porte de Arma | 2026

Direito Penal

Modelo de Alegações Finais | Tráfico de Drogas | Porte de Arma | 2026

Modelo de alegações finais em ação penal por tráfico de drogas e porte de arma, defendendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e instrumentos típicos do tráfico. Inclui pedidos subsidiários de desclassificação e aplicação de penas reduzidas.

Atualizado15 mai 2026

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Modelo de Alegações Finais | Tráfico de Drogas | Porte de Arma | 2026

Este modelo pode ser utilizado nas alegações finais da defesa em ação penal que imputa ao acusado os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), quando: (a) não houve flagrante de venda, nem testemunha de usuário, nem apreensão de objetos típicos do tráfico; (b) o acusado confessou ser usuário mas negou o tráfico; e (c) o laudo pericial atestou a ineficiência da arma apreendida.

A ausência de usuário comprador, de balança e de outros instrumentos do tráfico afasta a condenação por tráfico de drogas?

Sim, quando o conjunto probatório é insuficiente para afastar a hipótese de porte para uso pessoal.

A distinção entre tráfico (art. 33) e porte para uso pessoal (art. 28) exige análise das circunstâncias concretas — quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga, local da apreensão, presença de instrumentos típicos do comércio (balança, caderno de débitos, embalagens separadas) e depoimentos de testemunhas.

Quando nenhum usuário afirma ter comprado drogas do acusado, os policiais não presenciaram qualquer venda, não foram apreendidos instrumentos típicos do tráfico e a quantidade apreendida é compatível com uso pessoal, o conjunto probatório é insuficiente para a condenação pelo art. 33 — e a dúvida deve ser resolvida em favor da desclassificação para o art. 28 ou da absolvição.

Quais são os requisitos para a configuração da associação para o tráfico?

O art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 exige a presença de três elementos cumulativos: (a) associação entre duas ou mais pessoas; (b) com finalidade específica de praticar reiteradamente o tráfico de drogas; e (c) de forma estável e permanente.

O mero conhecimento entre os acusados, ou o encontro ocasional no mesmo local, não é suficiente para configurar a associação criminosa. É necessária prova de vínculo estável, permanente e com divisão de tarefas voltadas à prática do tráfico. Quando essa prova não é produzida em juízo, a absolvição pelo art. 35 é medida que se impõe.

A arma de fogo ineficiente — atestada por laudo pericial — configura o crime de porte ilegal?

A questão é controvertida na jurisprudência e deve ser verificada antes de protocolar.

Uma corrente — historicamente adotada pelo STF no RHC 81.057/SP — entende que a ineficiência da arma afasta a ofensividade da conduta e gera a atipicidade, pois sem potencialidade lesiva não há o perigo que o tipo penal visa prevenir.

Outra corrente — prevalente no STJ — entende que o crime de porte ilegal é de perigo abstrato e de mera conduta, e que a ineficiência da arma não afasta a tipicidade, pois a lei não exige a demonstração de perigo concreto.

O advogado deve pesquisar o posicionamento atual do tribunal competente para o julgamento antes de sustentar a atipicidade como tese principal — e, caso a corrente local seja contrária, apresentá-la como tese subsidiária ou para fins recursais.

O tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º) pode ser requerido subsidiariamente mesmo quando a tese principal é a absolvição?

Sim, e é prática técnica recomendável.

A formulação do pedido subsidiário de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, não implica renúncia à tese principal de absolvição — as teses são apresentadas em ordem de preferência, do principal ao subsidiário. Quando o acusado preenche os requisitos — primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar às atividades criminosas —, o pedido subsidiário deve ser formulado para garantir a redução da pena na hipótese de condenação.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Tráfico vs. uso pessoal: verificar cada elemento probatório — quantidade, forma de acondicionamento, ausência de instrumentos do tráfico, depoimentos policiais — e demonstrar que o conjunto é compatível com o uso pessoal, requerendo a desclassificação para o art. 28.
Associação para o tráfico: demonstrar a ausência de prova de vínculo estável e permanente entre o acusado e o codenunciado, com finalidade específica de praticar reiteradamente o tráfico.
Arma ineficiente: pesquisar o posicionamento atual do STJ e do tribunal local sobre a tese de atipicidade por ineficiência, e calibrar a apresentação da tese como principal ou subsidiária conforme esse posicionamento.
Tráfico privilegiado: verificar o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, e formular o pedido subsidiário com demonstração específica de cada um.

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Nome Completo, Acusado já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl. 117 dos autos), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

I — BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O acusado responde pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou ser usuário de drogas, mas negou a prática do tráfico. Quanto ao porte da arma de fogo, não negou a apreensão.

II — DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

II.I — AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA

A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura e produzida em contraditório de que a substância apreendida era destinada à venda — não bastam suposições apuradas na fase policial.

No caso concreto, nenhum usuário afirmou ter comprado drogas do acusado. Os policiais não presenciaram qualquer venda. Não foram apreendidos instrumentos típicos do tráfico — como balança, embalagens preparadas para venda ou caderno de devedores. A quantidade apreendida é compatível com uso pessoal, e o próprio acusado confessou ser usuário.

O art. 155 do CPP veda a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. A prova produzida em juízo não supre essa exigência — e o acusado não pode ser condenado por tráfico com base em suposições não confirmadas em contraditório.

II.II — AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

O art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 exige associação estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com finalidade específica de praticar reiteradamente o tráfico. O mero conhecimento entre os acusados ou o encontro ocasional no mesmo local não é suficiente.

No caso concreto, não há prova de vínculo estável, permanente e com divisão de tarefas voltadas ao tráfico entre o acusado e o codenunciado. Ausente essa prova, a absolvição pelo art. 35 é medida …

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II.I — AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA

II.II — AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

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