O que é vedado ao advogado em relação ao patrocínio de interesses opostos?

O advogado é vedado de patrocinar partes cujos interesses sejam contrários aos de seus antigos clientes, independentemente do tempo decorrido entre os atendimentos. Isso se deve ao dever de sigilo profissional e à proibição de usar informações sensíveis obtidas na relação anterior em prejuízo do cliente.

Quais são as infrações disciplinares cometidas pelo advogado ao patrocinar a parte adversa?

Ao patrocinar a parte adversa com base em informações do antigo cliente, o advogado comete duas infrações: revelar, sem justa causa, segredo ou informação obtida no exercício da advocacia e prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio, de acordo com o art. 34 do Estatuto da Advocacia.

Como a inépcia da representação pode ser arguida em um processo disciplinar perante a OAB?

A inépcia da representação em um processo disciplinar perante a OAB não pode ser arguida apenas porque faltam citações de artigos e julgados. O essencial é que a narração dos fatos permita ao representado identificar a conduta imputada e exercer sua defesa, mesmo que os representantes sejam leigos.

O decurso do tempo entre atendimentos afasta a vedação ao patrocínio de interesses opostos?

Não, o decurso de tempo entre atendimentos não afasta a vedação ao patrocínio de interesses opostos. O art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB não estabelece prazo para a proibição, pois as informações sigilosas devem ser protegidas indefinidamente.

O que deve ser demonstrado em uma representação disciplinar contra um advogado?

Deve-se demonstrar que o advogado teve acesso a informações sigilosas na consulta original e que essas informações eram relevantes para a causa posterior em que patrocinou a parte adversa. Além disso, é importante provar a conexão entre os fatos discutidos nos atendimentos e que o decurso de tempo não afasta a vedação.

Modelo de Alegações Finais | Representação | OAB | Sigilo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA ___ SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE UF

Representação n° Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, qualificados nesta REPRESENTAÇÃO, proposta em desfavor de Nome Completo, também qualificado, vêm a presença de Vossa Excelência, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

pelas razões de fato e de direito que passam a expor:

I – RESUMO

Nome Completo e Nome Completo, ajuizaram a presente REPRESENTAÇÃO em face de Nome Completo, alegando, em síntese, que após terem contratado o representado e terem lhe confidenciado informações sigilosas, ele passou a advogar para a parte adversa, repassando para ela informações privilegiadas, o que lhes prejudicou no desenrolar do litígio (fls. 02/15).

Notificado (fl. 103), o representado apresentou defesa, alegando preliminarmente inépcia da representação e no mérito que a sua contratação se deu apenas para uma notificação extrajudicial, não tendo ele nem sequer sido devidamente constituído pelos representantes, assim como foi pela Construtora aproximadamente 02 anos depois. Por fim, requereu a condenação dos representantes por litigância de má-fé (fls. 107/112).

Recebida a defesa, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 114), a qual os representantes não se fizeram presentes e o representado dispensou a produção de prova oral (fl. 120).

Dado o parecer preliminar desfavorável aos representantes (fls. 121/123), concedeu-se prazo para apresentação das derradeiras alegações finais.

É, em síntese, o relatório.

II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Inicialmente, não há o que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a sua construção foi suficiente para que o representado conseguisse identificar e rebater as infrações apontadas pelos representantes.

Ademais, não há como exigir a técnica forense, com apontamentos de artigos e julgados, de pessoas leigas, as quais apenas estão tentando resguardar os seus direitos.

Portanto, deve ser afastada a preliminar arguida pelo representado.

III - DO MÉRITO

É de conhecimento notório e consequência lógica e necessária da profissão, que quando uma pessoa contrata um advogado para representa-la em juízo ou fora dele, ela acaba criando uma relação de confiança com o profissional, fazendo dele, embora que não esteja diante de um padre ou pastor, um confidente.

Assim, desde a primeira …

Modelo de Alegações Finais | Representação | OAB | Sigilo | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

ALEGAÇÕES FINAIS

I – RESUMO

II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

III - DO MÉRITO

Confira as perguntas frequentes