Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
nos termos do art. 403, do Código de Processo Penal.
I- BREVE RELATO DOS FATOS
A acusada foi denunciada como incurso nas penas do artigo 339 do CP, em razão de, supostamente, na data do dia 18.12.2012, no interior do cartório da Policia Civil a denunciada, por vontade própria, deu causa a instrução criminal contra o Senhor Informação Omitida, sabendo que tal imputação era falsa.
Exordial acusatória, fls. 2A/2B.
Defesa prévia fl. 83.
Audiência oitiva da Testemunha Alex Virgíneo, fls. 92/93;
Audiência interrogatório da ré, fls. 101/102;
Alegações Ministeriais, fls. 106/107;
Por fim vieram os autos ao defensor.
II- DA NULIDADE PREVISTA NO ART.564, INCISO III, ALINEA D DO CPP
Reza o Código de Processo Penal em seu art.564, inciso III, alínea d, que a nulidade ocorrerá nos casos em que faltar a intervenção do Mistério Publico em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.
Verifica-se nos autos que na audiência de oitiva da testemunha Alex Virginio de …