EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
HABEAS CORPUS N.º $[processo_numero_cnj]
IMPETRANTE: $[advogado_nome_completo]
PACIENTE: $[parte_autor_nome_completo]
IMPETRADO: ___ Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar da Comarca de $[processo_cidade]
AUTOS DE ORIGEM N.º $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador devidamente constituído, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 87 e seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, interpor
AGRAVO REGIMENTAL
contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Habeas Corpus n.º $[processo_numero_cnj], para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado competente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
OAB/$[processo_uf] n.º $[advogado_oab]
RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL
COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
EMÉRITOS JULGADORES,
I — DOS FATOS
O paciente, acusado da suposta prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) em contexto de violência doméstica (art. 41 da Lei n.º 11.340/2006), foi submetido a medidas protetivas decretadas pelo Juízo do ___ Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica da Comarca de $[processo_cidade].
Diante do risco concreto de prisão por suposto descumprimento dessas medidas (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006), o paciente impetrou o Habeas Corpus n.º $[processo_numero_cnj] perante este Egrégio Tribunal. A decisão monocrática ora agravada negou seguimento ao HC ao fundamento de ausência de provas pré-constituídas suficientes para análise.
O paciente é primário, sem antecedentes criminais, com emprego e residência fixos, e presume-se inocente até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
II — DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E SEU EQUÍVOCO
A decisão agravada negou seguimento ao HC ao fundamento de que não haviam documentos probatórios suficientes para análise — ausência de provas pré-constituídas.
Com a devida vênia, o fundamento não se sustenta. O habeas corpus foi instruído com $[geral_informacao_generica], documentos que permitiam o exame sumário do pedido de liminar sem necessidade de dilação probatória. A questão central — a existência de risco concreto de prisão por suposto descumprimento de medidas protetivas e a suficiência jurídica …