Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do ESTADO
HABEAS CORPUS Nº Número do Processo
IMPETRANTE: Nome do Advogado
PACIENTE: Nome Completo
IMPETRADO: ___ JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE CIDADE
RELATOR: DESEMBARGADOR Informação Omitida
Autos de origem nº Número do Processo
Nome Completo, por seu procurador devidamente constituído, “in fine”, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º, inciso III; da Constituição da República; art. 663 CPP e subsidiariamente ao processo penal, art. 932, III do CPC, combinado com art. 87 e seguintes do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do ESTADO, opor
AGRAVO REGIMENTAL
contra a respeitável decisão de fls. 14-18,em que pese o respeito que temos pela Ilustre Desembargador Relator, sua decisão não pode prosperar, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
I. DA HIPÓTESE EM EXAME
Nome Completo, acusado da suposta prática de violência doméstica capitulado no art. 147 do CPB, consoante com art. 41 da Lei 11.340/06, ingressou com o Habeas Corpus nº Número do Processo, no dia 13/08/2018, distribuído e julgado pela ___ Câmara Criminal desse E. Tribunal, pleiteando "SALVO CONDUTO", na hipótese de uma possível prisão que poderia ser decretada pelo MM. Juiz de Direito do ___ Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE, por ocasião de um possível descumprimento de medidas protetivas logo, por conveniência da instrução criminal (Art. 24A, da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 ).
Foi negado o seguimento ao Habeas Corpus, pois entendeu o Relator da ___ Câmara Criminal desta Colenda Corte que não havia documentos probatórios para análise, no caso em tela, provas pré-constituídas, apesar do processo ser digital às fls. 14 -18.
O agravante, inconformado, entende, com a devida venia, que o habeas corpus foi injustamente negado o seguimento , uma vez que jamais ameaçou a suposta vítima.
Ademais, paira contra si, um injusta reprimenda, sem o devido processo legal, com possibilidades de prisão.
Ademais, além de não terem sido ratificados, sob o crivo do contraditório em instrução judicial, os anteriores …
