Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO.
Autos de Origem nº.Número do Processo
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente por meio de seus advogados que subscrevem, com Endereço do Advogado, endereço eletrônico: E-mail do Advogado, não se conformando com a r. decisão interlocutória que deixou de conceder a tutela provisória de urgência para que a empresa forneça o serviço de internet nos termos contratados, sob pena de multa diária, proferida nos autos nº. ___, originário da Vara ___ da Comarca de ___, vem com o devido respeito à presença de Vossas Excelências, interpor o presente recurso de:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
1. DO PREPARO
O Agravante deixa de juntar o preparo em virtude do pedido da gratuidade judiciária deferido em primeira instância.
2. DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, vez que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal para sua interposição junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
3. DOS PROCURADORES
Advogados do Agravante: Dr. Nome do Advogado, inscrito na OABNúmero da OAB, e Dra. Nome do Advogado, inscrita na OABNúmero da OAB, ambos com endereço profissional na [advogado_endereco], endereço eletrônico: E-mail do Advogado.
4. DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
Junta-se as peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017 do CPC, quais sejam, a petição inicial, a procuração, a decisão agravada e demais documentos necessários para julgamento do presente recurso.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
RAZÕES DO RECURSO
Autos de origem nº. Número do Processoda Vara da ___da Comarca de CIDADE.
Agravante: Nome Completo
Agravada: Nome Completo
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores.
1. DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Inicialmente, deve-se atentar que os presentes autos devem tramitar em segredo de justiça em virtude da exposição da intimidade do Agravante, estando amparados pelo que prevê o artigo 189, III, do CPC.
2. RESUMO DOS FATOS
Ajuizou-se a referida ação em razão do descumprimento contratual do serviço de internet contratado pelo Agravante com a empresa Agravada. Ademais, restou comprovado por meio de medições do sistema da ANATEL que a velocidade de internet disponibilizada para o Agravante é muito inferior a velocidade contratada, prejudicando sua atividade laboral, razão pela qual, pleiteou-se a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a empresa Agravada cumpra seu dever de fornecedor e preste os serviços na forma contratada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A M.M. Juíza indeferiu a tutela provisória de urgência, implicando em prejuízo ao Agravante no transcorrer da lide, eis que a empresa Agravada não foi compelida a prestar o serviço de internet na forma contratada, razão pela qual, tornou-se imperioso o ajuizamento do presente Agravo de Instrumento, objetivando conceder a tutela provisória de urgência em favor do Agravante, arbitrando-se multa cominatória em caso de descumprimento.
3. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Agravante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, o (a) M. M. Juíza a quo concedeu em favor daquele a gratuidade judiciária, razão pela qual, deixam de realizar o pagamento das custas processuais e preparo recursal, conforme permite a Lei nº. 1.060/50.
4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
É imperiosa a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela, vez que restam demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora.
Sabe-se que a tutela provisória de urgência determina requisitos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano gerado no decorrer do trâmite processual.
No caso em comento é cabível a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos almejados pelo Agravante, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no artigo 311 do Código de Processo Civil.
Com relação ao fumus boni iuris, sabe-se que esse restou devidamente comprovado, vez que a) o Agravante contratou serviço de internet de ___ mbps para download e ___ mbps para upload no valor de R$___ e a Agravada não presta a velocidade da internet nos termos contratados; b) a Agravada disponibilizou, em média, somente ___ mbps para download, o que corresponde a ___% da velocidade que efetivamente deveria ser fornecida; c) no que se refere ao upload, a Agravada disponibiliza somente ___ mbps, ou seja, apenas ___% da velocidade contratatada, quando na realidade deveria prestar 100% (cem por cento) da velocidade de donwload e upload que é paga mensalmente pelo consumidor, implicando em prestação de serviços de forma defeituosa e enriquecimento sem causa da empresa, desrespeitando as relações consumeristas.
No que tange ao periculum in mora, esse resta demonstrado à medida que o Agravante paga pela prestação dos serviços da empresa Agravada e não tem a mínima contraprestação, vez que a Agravada a) fornece, em média, somente ___ mbps para download, o que corresponde a ___% da velocidade contratada; b) no que tange ao upload, a Agravada disponibiliza somente ___ mbps, ou seja, apenas ___% da velocidade contratatada, portanto, a Agravada realiza cobrança mensal correspondente a integralidade da prestação do serviço de internet (download de ___ mbps e upload de ___ mbps), contudo, não realiza a devida contraprestação, conforme comprovado pelo Agravante.
As situações enumeradas demonstram nitidamente que a Agravada não presta seus serviços na forma contratada pelo consumidor, implicando em imensurável prejuízo ao Agravante.
Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 294 do CPC, para DETERMINAR que a Agravada forneça o serviço de internet nos termos contratados, ou seja, disponibilizando em favor do Agravante a velocidade de ___ mbps para download e de ___ mbps para upload, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência.
5. DO DIREITO E DAS RAZÕES DE REFORMA
O presente agravo de instrumento visa reverter a decisão proferida no juízo a quo para concessão da tutela provisória de urgência, haja vista que a decisão em primeira instância determinou o seguinte:
[…]
Discorda-se veemente da decisão supracitada, eis que restou demonstrada a conexão entre o Agravante e sua noiva com os sistemas nos quais prestam serviços online, bem como a partir das medições efetuadas no sistema da ANATEL em período superior a ___ dias, demonstrando que não existe a prestação do serviço de fornecer a velocidade da internet nos termos contratados, em contrapartida, o Agravante é cobrado integralmente como se recebesse a devida contraprestação, portanto, em observância ao que preconiza o Código de Defesa do Consumidor, pugna-se para que Vossas Excelências reformem a decisão de primeira instância, observando-se os argumentos e provas que seguem.
5.1. DOS FATOS
O Agravante é cliente da empresa Agravada e contratou o plano de internet e telefone denominado “___”, que compreende o fornecimento de internet na velocidade de ___ mbps para download, ___ mpbs para upload e telefone fixo, condicionado ao pagamento de internet no valor de R$___ e telefone fixo no valor de R$___, totalizando a importância de R$___ mensais, nos termos da fatura abaixo:
[…]
Atualmente o Agravante e sua noiva ___ estão desempregados, conforme comprovam as carteiras de trabalho juntadas aos autos, sendo que ambos trabalham de forma autônoma virtualmente para conseguir renda extra e garantir sua subsistência mensal.
Assim, o Agravante e sua noiva trabalham esporadicamente de forma autônoma mantendo cadastro como modelos no endereço eletrônico do ___, <___> e ___, qual seja, <___> com denominação fictícia do casal “___”, cujos sites tem por intuito o contato virtual dos modelos com usuários, realizando interação sexual virtualmente, em que é possível que os usuários vejam fotos, conversem e assistam vídeos com os modelos, no caso o Agravante e sua noiva.
Objetivando comprovar que ambos mantem conta ativa, acosta-se imagem extraída do sistema que demonstra que ambos estão “aprovados” para fazer interações virtuais como modelos dos sistemas aduzidos:
[…]
Merece ressaltar que para realizar as transmissões virtuais no sistema aludido é fundamental que o Agravante tenha acesso à internet, nos termos contratados, ou seja, ___ mbps para download e ___ mbps para upload, vez que a velocidade da internet interfere diretamente na qualidade das transmissões virtuais.
Ademais, em decorrência da condição de desemprego, o Agravante e sua noiva viram como única alternativa para subsistência trabalhar de forma autônoma nos sistemas aduzidos, razão pela qual, contrataram plano de internet com a Agravada em velocidade superior (___ mbps para download e ___ mbps para upload), eis que necessitam de internet de qualidade para conseguir trabalhar nas transmissões virtuais.
Contudo, nos últimos meses o Agravante tem notado a baixa qualidade na internet fornecida pela empresa Agravada, o que acarretou na impossibilidade de realizar transmissões virtuais, implicando em prejuízo ao trabalho realizado pelo Agravante e sua noiva.
Objetivando comprovar que os usuários dos …
