O que é um agravo em recurso especial?

Um agravo em recurso especial é um instrumento processual utilizado para contestar a decisão de um tribunal de origem que impede o seguimento de um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando é cabível um agravo em recurso especial?

O agravo em recurso especial é cabível quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial, geralmente sob a alegação de que não houve violação de lei federal ou que a análise exigiria reexame de provas.

Como evitar a aplicação da Súmula 7 do STJ ao discutir questões de dosimetria da pena?

Para evitar a aplicação da Súmula 7 do STJ, é importante focar em erros na aplicação da lei aos fatos já reconhecidos pelo tribunal, sem questionar o conjunto probatório. Na dosimetria da pena, a argumentação deve apontar para a falta de fundamentação concreta.

O que é necessário demonstrar para destrancar um recurso especial no STJ?

Para destrancar um recurso especial no STJ, é necessário demonstrar que o tribunal de origem cometeu um erro ao inadmitir o recurso, geralmente por tratar uma questão jurídica como se fosse fática. A fundamentação deve ser específica e clara quanto ao enquadramento jurídico incorreto.

Qual a importância da correta aplicação da continuidade delitiva no recurso especial?

A correta aplicação da continuidade delitiva é crucial, pois trata-se de uma questão jurídica que pode ser revisada em recurso especial. O foco deve estar na interpretação dos requisitos do art. 71 do Código Penal, sem exigir reexame de provas.

Como a falta de fundamentação concreta pode impactar a dosimetria da pena?

A falta de fundamentação concreta na dosimetria da pena pode resultar em exasperação indevida da pena, o que contraria a jurisprudência do STJ. Isso pode configurar constrangimento ilegal, abrindo espaço para revisão em recurso especial.

Direito Penal

Modelo de Agravo de Instrumento | REsp | Tráfico de Drogas | 2026

Agravo em Recurso Especial para destrancar recurso sobre tráfico de drogas, contestando erro na dosimetria da pena e na aplicação da continuidade delitiva, argumentando que a decisão não exige reexame de provas e requer a correta aplicação da legislação penal.

Atualizado30 abr 2026

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O que deve ser demonstrado para destrancar recurso especial no STJ?

O agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é cabível quando o tribunal de origem impede o seguimento do recurso especial. Isso ocorre, em regra, quando se entende que não houve violação de lei federal ou que a análise exigiria reexame de provas.

A utilização correta desse recurso exige identificar com precisão o motivo da negativa. Nem toda inadmissão é ilegal, mas muitas decorrem de enquadramento equivocado, especialmente quando o tribunal trata como matéria fática uma discussão que é, na verdade, jurídica.

Você pode estruturar a análise partindo da decisão que negou seguimento, isolando o fundamento utilizado e construindo a impugnação de forma específica, sem dispersão argumentativa.

Como afastar a Súmula 7 ao discutir dosimetria e continuidade delitiva?

A estratégia está na forma como a tese é apresentada.

Não se deve sustentar ausência de provas ou pedir absolvição. O caminho adequado é demonstrar que houve erro na aplicação da lei aos fatos já reconhecidos pelo tribunal.

Na dosimetria da pena, o argumento deve se concentrar na falta de fundamentação concreta. Já na continuidade delitiva, o foco deve ser a interpretação dos requisitos do art. 71 do Código Penal.

Quando a peça deixa claro que se trata de erro de subsunção jurídica, e não de revisão do conjunto probatório, a incidência da Súmula 7 tende a ser afastada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO

Autos nº NÚMERO DO PROCESSO

NOME COMPLETO, já qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requerendo seu regular processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado OAB/UF nº

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AGRAVANTE: NOME COMPLETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO / UNIÃO (ajustar conforme caso)

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMINENTES MINISTROS

I – DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Todavia, a decisão merece reforma.

II – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente recurso é cabível nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial na origem.

O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, tendo sido devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

III – DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ

A decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ.

A controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça não exige reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal aos fatos já delineados no acórdão recorrido.

O recurso especial discute:

a correta aplicação do art. 59 do Código Penal, quanto à fixação da pena-base
a incidência do art. 71 do Código Penal, no reconhecimento da continuidade delitiva

Os fatos relevantes já foram fixados pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer reavaliação probatória.

O que se pretende é o controle da legalidade da decisão, especialmente no tocante à fundamentação utilizada para a dosimetria da pena.

IV – DA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, em afronta ao art. 59 do Código Penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exasperação da pena exige motivação concreta, baseada em elementos específicos dos autos, não sendo suficiente a utilização de fundamentação genérica.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel da Silva, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 1.100 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do CP). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, que foi aumentada com base em circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea.Pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada; (ii) determinar se há constrangimento …

Modelo de Agravo de Instrumento | REsp | Tráfico de Drogas | 2026

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