Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada in fine assinada, nos autos da Ação nº Número do Processo, em trâmite na ___ Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE, em que move em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão de fls. 61, com fundamento nos artigos 1015 e seguintes do CPC, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DO PREPARO
O agravante deixa de recolher taxa judiciária, em virtude de possuir o benefício de gratuidade de justiça (fls. 25/26 – autos principais).
II – DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 23/02/2021.
Assim, o prazo de 10 (dez) dias para interposição do recurso termina no dia 05/03/2021.
III – DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO
A advogada da agravada é a Dra. Nome do Advogado, OAB Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado.
IV – DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS
O agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pela advogada nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:
a) Cópia da r. Decisão agravada – fls. 61;
b) Cópia da certidão da intimação da r. Decisão agravada – fls. 62;
c) Cópia da procuração outorgada aos advogados – fls. 13 e 35/98 (autos principais);
Termos em que,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE AGRAVO
AGRAVANTE: Nome Completo
AGRAVADO: Razão Social
AUTOS DE ORIGEM: Número do Processo
ORIGEM: ___ Vara de do Juizado Especial Cível da Comarca de CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses do Agravante.
I – RELATO DOS FATOS E DO PROCESSO
O Agravante ajuizou a presente demanda por ter sido inscrito no SERASA, por dívida inexistente, nunca tendo sido cliente da agravada.
A demanda foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE a fls. 312/317, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, inexigíveis os débitos cobrados pela agravada junto ao agravante, descritos na inicial. Ademais, a agravada foi condenada a pagar a título de indenização por dano moral ao agravante, o equivalente a 10 (dez) salários mínimos, vigentes na data da r. Sentença, e atualizados até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da intimação da presente. Por fim, a r. Sentença tornou definitiva a tutela de …
