O que é um agravo de instrumento no processo trabalhista?

O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias em processos trabalhistas, especialmente quando ocorre um indeferimento do recurso ordinário por questões processuais, como ausência de representação.

Quando cabe interpor um agravo de instrumento?

O agravo de instrumento pode ser interposto quando uma decisão judicial, como o não recebimento de um recurso ordinário devido a falhas processuais, impede o prosseguimento de um recurso ou causa prejuízo imediato à parte.

Por que a intimação ao advogado é importante na representação processual?

A intimação ao advogado é crucial para garantir o direito de defesa da parte, assegurando que o advogado tome conhecimento de atos processuais e possa agir em defesa de seu cliente, cumprindo prazos e corrigindo eventuais falhas.

O que acontece se a intimação não for enviada ao advogado responsável?

Se a intimação não for enviada ao advogado responsável, pode ocorrer nulidade do ato processual, pois a parte pode ficar impossibilitada de se defender adequadamente, o que fere os princípios da razoabilidade e do devido processo legal.

O que é considerado mandato tácito no direito trabalhista?

Mandato tácito no direito trabalhista ocorre quando há uma presunção de que o advogado está autorizado a atuar em nome da parte, mesmo sem uma procuração formal, baseando-se em atos que demonstram essa autorização, como a prática de atos processuais em nome da parte.

Qual é a base legal para sanar irregularidades de representação processual?

A base legal para sanar irregularidades de representação processual inclui o artigo 76 do CPC, a nova redação da Súmula 383 e a Instrução Normativa 39 do TST, que permitem a regularização por meio da juntada de substabelecimento.

[Modelo] de Agravo de Instrumento | Representação Processual e Intimação do Advogado

Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada contra decisão que não conheceu o recurso ordinário por ausência de representação. Alega falta de intimação do procurador, requerendo reconsideração e o regular processamento do recurso, invocando princípios de defesa e informalidade do Direito do Trabalho.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_uf] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu procurador signatário, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade e de eventual reconsideração, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região, com as inclusas razões de recurso em anexo.

Informa que a relação das peças apresentadas para a formação do presente recurso e a indicação dos patronos encontram-se anexas.

Após o regular processamento e a regular intimação da parte contrária, solicita-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Instrumento

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

Merece ser provido o presente Agravo de Instrumento pelos fundamentos a seguir expendidos:

I – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Na espécie, a intimação para suprir a …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_uf] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu procurador signatário, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Informa que a relação das peças apresentadas para a formação do presente recurso e a indicação dos patronos encontram-se anexas.

Após o regular processamento e a regular intimação da parte contrária, solicita-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

NATUREZA: RECURSO – Agravo de Instrumento

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMÉRITOS JULGADORES,

Merece ser provido o presente Agravo de Instrumento pelos fundamentos a seguir expendidos:

I – DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Na espécie, a intimação para suprir a …

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