Parte adita impugnação à penhora, solicitando anulação da penhora de imóvel que está alienado fiduciariamente, argumentando que não integra seu patrimônio.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
EXECUÇÃO DE TÍTULO Número do Processo
Nome Completo, por meio de seu procurador signatário, constituído nos termos do instrumento de mandato juntado no movimento 42, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência,
apresentada …
impugnação. Adjudicação. Condomínio. Penhora de Crédito. Inventário
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Uma impugnação à penhora é um recurso legal utilizado para contestar a validade ou legalidade de uma penhora realizada sobre um bem. O objetivo é demonstrar que a penhora é indevida ou irregular, solicitando ao juiz que a anule ou modifique.
Um imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado porque ele não faz parte do patrimônio do devedor. O bem pertence ao credor fiduciário até que a dívida seja completamente paga, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Para aditar uma impugnação à penhora, a parte deve apresentar um documento ao juiz do processo, destacando novos fatos ou argumentos que não foram incluídos na impugnação original. É importante que o aditamento seja apresentado dentro do prazo legal, com fundamentação adequada.
Os documentos necessários para aditar uma impugnação à penhora geralmente incluem uma nova petição detalhando os argumentos adicionais e provas que sustentam a impugnação, como cópias de decisões judiciais relevantes e documentos que comprovem a alienação fiduciária do imóvel.
Se a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente for mantida, pode ocorrer um conflito com o direito do credor fiduciário, que tem prioridade sobre o bem. Isso pode resultar em disputas judiciais adicionais e potenciais prejuízos para o devedor, que pode perder o imóvel.
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