Direito de Família

[Modelo] de Acordo de Prestação de Alimentos | Pedido de Homologação Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

As partes solicitam a homologação de um acordo de prestação de alimentos, estabelecendo o valor de R$ 200,00 mensais para o menor, com base no artigo 784 do NCPC. O acordo prevê a execução em caso de inadimplência, conforme o artigo 911 do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, menor impúbere neste ato representados por sua mãe Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, vêm apresentar o presente

ACORDO

nos termos que seguem.

1 - DOS TERMOS DO ACORDO

1.1 - DA PENSÃO DE ALIMENTOS

As partes decidiram acordar o pagamento de pensão de alimentos em favor do menor Nome Completo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente à 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo, até dia 10 (dez) de cada mês. 

 

A legislação permite a convenção entre as partes, como se observa no artigo 784 do NCPC que é …

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