Direito de Família

Acordo. Prestação de Alimentos. Pedido de Homologação | Adv.Anna

Resumo com Inteligência Artificial

Partes solicitam a homologação de acordo de prestação de alimentos, estabelecendo pensão mensal de R$ 200,00 ao menor, com base no artigo 784 do NCPC. O pedido visa garantir efeitos legais ao acordo firmado.

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