Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
P E D I D O L I M I N A R
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na ___, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional na ___, endereço eletrônico ___, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na ___, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O autor realizou com a ré financiamento de veículo por meio de Cédula de Crédito Bancário, mediante contrato de adesão, contendo cláusulas em desconformidade com a legislação vigente.
O valor inicialmente pretendido era de R$ 20.000,00, porém foram acrescidos encargos como IOF e seguro, elevando o total financiado para R$ 20.982,26.
A liquidação foi estipulada em 60 parcelas mensais de R$ 632,31.
Ocorre que o seguro foi imposto sem opção ao consumidor, caracterizando possível venda casada, além de não ter sido fornecida a respectiva apólice.
As taxas pactuadas foram de 2,18% a.m. e 29,53% a.a., sendo que o custo efetivo total (CET) atingiu 33,20% a.a.
Consta ainda previsão de capitalização diária, sem a devida clareza quanto à sua aplicação.
O autor adimpliu 15 parcelas, mas, em razão de desemprego, tornou-se inadimplente.
Por meio de parecer técnico contábil, constatou-se que o valor correto da parcela seria de aproximadamente R$ 362,05, revelando evidente desequilíbrio …