Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na ___, por seus procuradores, com endereço profissional na ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora afirma, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
II – DOS FATOS
O Autor, por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, aderiu ao contrato de financiamento habitacional firmado junto à Caixa Econômica Federal, destinado à aquisição de imóvel residencial.
Desde a contratação, vem adimplindo regularmente as prestações, contudo, ao analisar a evolução do saldo devedor e das parcelas, constatou elevação significativa dos encargos, sem transparência na forma de cálculo.
Os contratos de financiamento imobiliário são típicos contratos de adesão, elaborados unilateralmente pelas instituições financeiras, sem participação do consumidor em sua redação, limitando-se este a aceitar as condições impostas.
Diante da ausência de clareza quanto à composição dos encargos e da evolução do saldo devedor, não restou alternativa senão buscar a revisão judicial do contrato.
III – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Aplicam-se, portanto, os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, sendo vedadas cláusulas abusivas.
IV – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (SAC)
A parte autora impugna a forma de cálculo adotada no contrato, especialmente quanto à incidência de juros e à utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC).
A jurisprudência admite a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, bem como reconhece que a utilização dos sistemas de amortização não configura, por si só, ilegalidade.
Nesse sentido:
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Segundo …