O que é usucapião extrajudicial para terras particulares?

Usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e incontestada, sem necessidade de processo judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quais são os requisitos para a usucapião extraordinária?

Para a usucapião extraordinária, é necessário que a posse do imóvel seja contínua, pacífica e sem oposição por 20 anos ininterruptos, além de não exigir título de propriedade ou boa-fé por parte do possuidor.

Como iniciar um processo de usucapião extrajudicial?

O processo de usucapião extrajudicial é iniciado com a apresentação de uma petição ao cartório de registro de imóveis, incluindo documentos que comprovem a posse, a planta do imóvel e a citação dos confrontantes e interessados.

Qual é o papel do Código Civil na usucapião?

O Código Civil, especialmente o artigo 550, estabelece que a posse contínua e pacífica de um imóvel por 20 anos possibilita a aquisição do domínio, sem necessidade de título e boa-fé, podendo ser declarada por sentença judicial.

Quais documentos são necessários para a usucapião extrajudicial?

São necessários documentos que comprovem a posse do imóvel, a planta do imóvel assinada por profissional competente, e a citação dos confrontantes e interessados, conforme os requisitos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Quem deve ser citado em um processo de usucapião?

Devem ser citados o proprietário registrado do imóvel, os confrontantes, os cônjuges envolvidos, e, por edital, eventuais interessados e aqueles em lugar incerto, além da Fazenda Pública e outras autoridades competentes.

Qual é o prazo para a usucapião extraordinária?

O prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos, durante os quais a posse deve ser contínua, pacífica e sem oposição.

É necessário o consentimento do cônjuge para a usucapião?

Sim, é necessário o consentimento do cônjuge para a proposição da ação de usucapião, conforme disposto no Código de Processo Civil, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários.

[Modelo] de Ação de Usucapião Extrajudicial | Posse Pacífica e Declaração de Propriedade

A peça trata da ação de usucapião extrajudicial de um terreno, onde o autor alega posse pacífica há mais de 20 anos. Requer a citação do réu e de confinantes, além de juntada da planta do imóvel, buscando a declaração de propriedade e registro no Cartório de Imóveis.

Atualizado26 jul 2021

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da $[processo_vara]Vara Cível da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos Nº:$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo],pelos motivos que passa a expor:

1. Há mais de 20 (vinte) anos o Requerente se acha na posse do terreno n°$[geral_informacao_generica], da Rua $[geral_informacao_generica]. O imóvel limita-se pela direita com o de nº $[geral_informacao_generica], de propriedade do Sr. $[geral_informacao_generica]; pela esquerda com o de nº $[geral_informacao_generica], de propriedade do Sr. $[geral_informacao_generica]; frente para a Rua $[geral_informacao_generica] e fundos com o de nº $[geral_informacao_generica], de propriedade do Sr. $[geral_informacao_generica]. Consta ainda que a propriedade a se declarar o usucapião é de propriedade do Requerido.

2. A posse do Requerente é pacífica e incontestada desde o ano de $[geral_informacao_generica], mantendo o Requerente no imóvel garagem coletiva, de que tiram parte do seu sustento e educação dos filhos.

3. Nesse sentido, é explícito o Código Civil em seu artigo 550:

"Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por …

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da $[processo_vara]Vara Cível da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

3. Nesse sentido, é explícito o Código Civil em seu artigo 550:

[Modelo] de Ação de Usucapião Extrajudicial | Posse Pacífica e Declaração de Propriedade

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