Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Rua Endereço do Advogado, onde recebe avisos e intimações, interpor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS
Em face de Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
Em Informação Omitida o Autor foi penalizado por infração de trânsito autuada sob nº. Informação Omitida pelo órgão autuador nº. Informação Omitida, em função de o veículo Informação Omitida, placa Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida avançar no sinal vermelho do semáforo, infringindo o constante no artigo 208 do CTB que versa: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade – multa”.
Em virtude da infração praticada, o Autor foi corretamente penalizado, e, via de consequência, aquele efetuou o pagamento da multa no valor de R$Informação Omitida de forma antecipada em Informação Omitida, recebendo, para tanto, desconto no valor final.
O Autor acreditou que findou qualquer débito com o Réu ao realizar o pagamento da multa antecipadamente, contudo, quando aquele compareceu ao órgão competente para efetuar o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aquele se deparou com a deplorável situação de verificar que a infração paga em Informação Omitida constava em aberto no sistema.
Diante da conduta abusiva do Réu o Autor se viu obrigado a pagar novamente a multa no valor de R$Informação Omitida que constava pendente de forma errônea no sistema, pois necessitava realizar o pagamento do IPVA, de forma parcelada, para garantir a circulação de seu veículo livre de quaisquer ônus.
Diante do ocorrido e da ilegalidade praticada contra o Autor pela municipalidade que insistiu em cobrar por infração já paga, aquele realizou os procedimentos necessários de forma extrajudicial para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior em favor do Réu.
Para tanto, o Autor impetrou em Informação Omitida processo administrativo autuado sob nº. Informação Omitida junto ao órgão competente, qual seja, Diretoria de Trânsito – DIRETRAN de Informação Omitida, conforme comprovam os documentos elencados com a inicial, requerendo o ressarcimento do valor de R$Informação Omitida, devidamente corrigido e atualizado.
Após o trâmite do processo administrativo, adveio a decisão desse que deferiu o pedido do Autor e determinou o ressarcimento da multa, de forma que cabia à municipalidade depositar em favor do Autor a importância de R$Informação Omitida, na conta corrente informada pelo Autor.
Comprovando-se o alegado, extrai-se da Consulta Consolidada relativa ao veículo do Autor, expedida pelo DETRAN, que o deferimento do ressarcimento em questão se deu em Informação Omitida.
Após o deferimento da devolução dos valores para o Autor, esse prontamente executou todos os procedimentos necessários para recebimento dos valores, encaminhando seus dados pessoais, dados da sua conta bancária e demais informações necessárias para o reembolso da quantia pleiteada.
Entretanto, em que pese o Autor sempre atender aos anseios do Réu, objetivando o ressarcimento da quantia custeada por aquele por erro e culpa exclusivos do Município de Informação Omitida, o Réu de forma injustificada não depositou o valor de R$Informação Omitida em favor do Autor até a presente data, motivo pelo qual, esse se viu obrigado a impetrar a presente ação junto ao poder judiciário para o reembolso do montante que lhe é devido.
A conduta praticada pelo Réu afronta os direitos do Autor, vez que esse foi compelido ao pagamento de infração em duplicidade, necessitando dispor de dinheiro para pagamento em favor do Réu por cobrança errônea, abusiva e ilegal que afronta a legislação pátria.
Frisa-se que na época do pagamento da infração pela segunda vez, o Autor não possuía a quantia para pagamento da multa pendente equivocadamente no sistema do órgão de trânsito, todavia, em virtude da necessidade em custear o IPVA para circular com seu veículo livre de qualquer encargo, aquele teve que pedir auxílio para seus familiares para suportar novamente o pagamento da infração por culpa e erro exclusivos da Prefeitura de Informação Omitida, portanto, essa deve ser responsabilizada por seus serviços, sobretudo por aqueles prestados de forma errônea e defeituosa.
Evidente a conduta de má-fé praticada pela Ré que cobrou por débitos inexistentes, acarretando a situação deplorável vivenciada pelo Autor que não teve alternativa, a não ser depender do auxílio de familiares para arcar com os valores cobrados indevidamente pela municipalidade.
Denota-se a partir da narrativa dos fatos que a situação vivenciada pelo Autor ultrapassa os limites do mero dissabor, vez que a Ré agiu de forma maliciosa acarretando no transtorno e abalo emocional do Autor, logo, é inadmissível que o ocorrido seja ignorado pelo judiciário, de forma que o Município de Informação Omitida deve ser responsabilizado por ser erro, cuja indenização deve ser revertida em favor do Autor.
Por fim, salienta-se que o Autor tentou por incontáveis vezes solucionar a questão com o Réu, contudo todos seus esforços em dirimir a lide foram infrutíferos, motivo pelo qual, tornou-se imperioso o ajuizamento da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que o beneficiário se enquadre nos termos da Lei nº. 1.060/50, em que a condição hipossuficiente é presumida por meio da declaração de hipossuficiência. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. [Informação Omitida] A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos, cabendo a parte contrária, se for o caso, habilmente e pelo meio processual adequado, oferecer a sua impugnação, evidentemente, arrimada em prova escorreita e consistente. (Agravo de Instrumento n. 2012.032279-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (Grifou-se).
Além disso, o fato de o Autor ter procurador constituído nos autos não implica na não concessão do benefício da justiça gratuita, vez que esse não pode ser confundido com a assistência judiciária, de forma que a comprovação da hipossuficiência da parte é requisito suficiente para a concessão do benefício. Confirmando o explanado, o Tribunal Catarinense estabelece:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROPOSTA CONTRA OS AGRAVANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere à isenção do pagamento das …
