Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº Inserir RG, inscrita no CPF sob nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Rua Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078/90 e na Lei nº 9.099/95, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com sede na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Autora manteve vínculo empregatício com a empresa Informação Omitida, ocasião em que procedeu à abertura de conta destinada ao recebimento de salário junto à instituição financeira Ré.
Encerrado o vínculo laboral, optou por manter ativa a relação bancária, sobretudo em razão da utilização regular do cartão de crédito vinculado à referida conta.
Ocorre que, inesperadamente, passou a ser insistentemente contatada pela Ré, mediante ligações telefônicas, acerca da existência de suposto contrato de empréstimo realizado em seu nome, o qual estaria em atraso.
Diante da gravidade da informação, a Autora diligenciou junto aos canais oficiais da instituição financeira, ocasião em que constatou a existência de registro de dívida em seu nome, contendo indicação de valores, parcelas e data de contratação.
Entretanto, a Autora jamais contratou qualquer empréstimo junto à Ré.
Não bastasse a indevida imputação de débito, a Autora teve seu cartão de crédito bloqueado, sendo impedida de realizar transações básicas do cotidiano, o que lhe gerou evidente constrangimento.
Em tentativa de solução administrativa, dirigiu-se à agência da Ré, onde recebeu informações contraditórias, sendo-lhe alegado tratar-se de suposta renegociação de crédito, hipótese igualmente inexistente, uma vez que jamais firmou qualquer ajuste nesse sentido.
A situação agravou-se quando, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a indevida negativação de seu nome, decorrente de débito que desconhece por completo.
Restando infrutíferas todas as tentativas extrajudiciais de resolução, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda.
DO DIREITO
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo plenamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor.
Art. 14. O …