Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
Merece destacar, ainda, que a Requerente trabalha como Informação Omitida , auferindo renda mensal de R$... por mês, conforme CTPS acostada aos autos.
Ainda, a Requerente não possui bens móveis ou imóveis, o que corrobora com a condição hipossuficiente da Requerente.
Merece ressaltar que a Requerente é isenta para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União e a situação do CPF da Requerente emitida pela Receita Federal que comprovam que o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente da Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
A Requerente é genitora do menor Informação Omitida, nascido em Data, atualmente com sete anos, cujo genitor é o Requerido Informação Omitida , nos termos da certidão de nascimento anexa.
Atualmente o menor vive com sua genitora, ora Requerente, permanecendo sob a guarda de fato com essa desde seu nascimento.
A Requerente como mãe sempre cuidou do filho com muito carinho, amor e zelo, existindo relação de afeto recíproca que pode ser confirmada por meio dos documentos juntados aos autos.
O infante reside com a Requerente desde seu nascimento, sendo que durante o período em que o infante permaneceu sob a guarda de fato da Requerente, o Requerido não procurou o filho, não prestando assistência afetiva ao menor e pagando o valor de R$ Informação Omitida por mês, cuja quantia não é suficiente para assegurar o suprimento das necessidades básicas da criança.
Tal situação motivou a Requerente a ajuizar a presente ação em face do pai do menor, objetivando fixar guarda, verba alimentar e visitas para beneficiar o filho.
Vale ressaltar que o Requerido é empresário, dono da Informação Omitida , inscrita no CNPJ nº. Informação Omitida , com sede na Avenida Informação Omitida conforme informações extraídas do cadastro nacional da pessoa jurídica, nos termos dos documentos anexos.
A partir dos documentos juntados aos autos, comprova-se que o Requerido é empresário, logo, esse aufere renda mensal em valor elevado, permitindo que aquele como pai auxilie e preste a devida assistência ao filho.
Insta salientar que a guarda do menor deve permanecer com a Requerente, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois o infante, desde seu nascimento, está sob a guarda de fato de sua genitora e manifesta expressamente que deseja permanecer sob os cuidados da mãe.
Ademais, o Requerido reside em Informação Omitida e o menor está habituado a morar em Informação Omitida com a Requerente, motivo pelo qual, a criança deve permanecer no local em que está habituada e considera sua terra natal, no caso a cidade de ....
Ora Excelência, não se torna prudente que o menor, que está familiarizado em conviver com a mãe por mais de sete anos ter modificada a guarda para o pai que reside em Informação Omitida e que não tem laços afetivos com o infante.
Desta forma, o melhor para o menino é permanecer sob a guarda da Requerente que é zelosa e desempenha com responsabilidade e dedicação seu papel como mãe, sempre em prol de beneficiar o melhor para seu filho.
Diante do elucidado, pugna-se pela concessão da guarda do menor ... em favor da mãe, ora Requerente, vez que consta nos autos documentos probatórios suficientes para comprovar que o melhor para o infante é permanecer sob os cuidados da genitora que detém sua guarda de fato há mais de sete anos, em prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
3. DO DIREITO
3.1. DA GUARDA PROVISÓRIA
No caso em comento é cabível a concessão da liminar de guarda provisória em favor da Requerente, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, que versam:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...]
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...]
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifou-se).
Destarte, restou comprovado que a Requerente tem a guarda de fato do menor desde o nascimento da criança, devendo tal condição ser mantida no decorrer do processo, vez que preserva os direitos do menor.
Ademais, o genitor, ora Requerido, além de não ter contato com o filho, reside em ..., de forma que a mudança repentina de endereço e de guardião traria imensurável prejuízo ao menor que está habituado em viver com a Requerente em Informação Omitida
Percebe-se, assim, que é medida correta e justa a manutenção da guarda provisória da menina em favor da mãe, ora Requerente, durante o trâmite processual, a fim de resguardar à vida e à saúde do infante, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.
A jurisprudência catarinense prevê a possibilidade da concessão da guarda provisória em favor da mãe, sobretudo quando o genitor residir em estado, extraindo-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS MATERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INFANTE, COM ONZE ANOS, QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA GENITORA QUANTO À CRIAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE SUA FILHA. ESTUDOS SOCIAIS QUE INDICAM BOM CONVÍVIO E ADAPTAÇÃO DA MENOR NO LAR EM QUE ESTÁ INSERIDA. MUDANÇA DE AMBIENTE FAMILIAR QUE PREJUDICARIA A ESTABILIDADE EMOCIONAL DA CRIANÇA. CAPACIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS DO GENITOR EM CRIAR A FILHA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. HIPÓTESE DE GUARDA COMPARTILHADA INVIÁVEL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VALOR QUE NÃO É VINCULADO À TABELA DA OAB/SC. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER AOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000637-37.2014.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2018). (Grifou-se).
[...] "O interesse do menor prepondera em todas as ações de guarda, motivo pelo qual é desaconselhável a mudança abrupta e constante de tal encargo, sobretudo quando nada indica a insalubridade do atual lar …