Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.
URGENTE
Criança em situação de risco
Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, para promover a presente:
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Requerente é autônomo não recebendo um salário fixo, portanto, inexiste documento que comprove sua renda mensal, vez que essa além de variável é ínfima e oscila de acordo com os eventuais trabalhos prestados pelo Requerente.
Assim, pode-se afirmar que o Requerente labora realizado “bicos”, cujo valor obtido da sua atividade laboral é utilizado somente para garantir sua subsistência e de sua família.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, o Requerente é isento para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União que comprova que o Requerente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Requerente que faz jus à concessão da benesse.
2. DOS FATOS
O Requerente é genitor do menor Informação Omitida , nascido em Informação Omitida , atualmente com Informação Omitida anos, cuja genitora é a Requerida Informação Omitida , nos termos da certidão de nascimento anexa.
A guarda do menor foi fixada em Informação Omitida por meio do processo judicial nº. Informação Omitida , no qual foi determinado que o infante permaneceria sob os cuidados da mãe, ora Requerida.
Ocorre, Excelência, que a Requerida não tem cumprido com a determinação judicial exarada nos autos nº. Informação Omitida , vez que atualmente a Requerida está residindo em Informação Omitida e o menino não tem responsável definido, pois a criança ficou por um período com o ex companheiro da Requerida, depois permaneceu sob os “cuidados” da tia materna e agora novamente o Requerente obteve informações de que seu filho estaria morando com o ex companheiro da Requerida, Sr. Informação Omitida , ou seja, pessoa absolutamente estranha que não tem nenhum vículo familiar ou afetivo com o menor.
Em virtude do abandono do menor pela Requerente, que simplesmente resolveu ir morar em Informação Omitida e deixar a criança com qualquer pessoa, o Requerente almeja via liminar obter a guarda de seu filho, a fim de garantir segurança e prestar toda assistência ao menor como genitor.
É importante ressaltar que existem rumores de que a Requerida foi para Informação Omitida para se prostituir, pois alguns amigos em comum das partes informaram ao Requerente que a motivação para a mudança repentina de país da Requerida foi em razão da prostituição, que segundo o Requerente, já era praticada quando a Requerida residia em Florianópolis.
Ademais, apesar de ser fixado em sentença que o Requerente poderia ver o filho no primeiro e terceiro finais de semana de cada mês, a Requerida não cumpria tal determinação, impedindo que o Requerente tivesse contato com o menor, sendo que atualmente o Requerente desconhece o atual endereço do menino, pois a Requerida e seus familiares escondem o infante do genitor, ora Requerente.
No processo nº. Informação Omitida foi estabelecido que o Requerente pagaria ao filho Informação Omitida do salário mínimo vigente, sendo que aquele sempre honrou com seu compromisso de prestar assistência alimentar ao filho menor, apesar da Requerida descumprir as visitas fixadas judicialmente e impedir que o Requerente tenha contato com o filho.
Em que pese a determinação nos autos nº. Informação Omitida que o menino ficaria sob a guarda da Requerida, essa não tem desempenhado sua função como mãe para proteger e cuidar do filho, vez que aquela abandonou o menor para, segundo informações repassadas ao Requerente, trabalhar como prostituta em Informação Omitida deixando o filho com pessoas desconhecidas, sem qualquer amparo à criança.
Tal situação motivou o Requerente a ajuizar a presente ação em face da mãe do menor, objetivando a modificação a guarda, verba alimentar e visitas para beneficiar o filho, que atualmente está em situação de risco.
Merece destacar que o menor está descuidado, não tem o mínimo necessário para assegurar uma infância saudável e troca de escola e cidade com frequência (praticamente todos os anos).
O Requerente está angustiado em saber que seu filho está desamparado, pois o genitor almeja ter a guarda do menino para cuidar e prestar toda assistência necessária ao menor. Tal preocupação é intensificada, a medida que a Requerida afirma por meio do aplicativo Informação Omitida que em breve levará o menor para viver com ela em Informação Omitida e que o Requerente nunca mais verá o filho.
Excelência, a Requerida trabalha com prostituição em Informação Omitida e teve a audácia de abandonar o filho de apenas Informação Omitida anos para mudar para país distante e deixar o filho com um ex companheiro. Ao ter conhecimento da situação, o Requerente de forma imediata resolver interpor a presente ação para impedir que seu filho vá morar em Portugal e conviva com a prostituição praticada pela mãe.
Tal fato é confirmado pelo Boletim de Ocorrência nº. Informação Omitida registrado pelo Requerente em Informação Omitida
Não bastasse o fato da Requerida abandonar a filho de Informação Omitida anos de idade, aquela e seus familiares fazem ameaça à esposa do Requerente, Sra. Informação Omitida , nos termos do segundo relato constante no Boletim de Ocorrência supracitado.
Inclusive é possível comprovar que a tia materna do menor além de ameaçar a esposa do Requerente, também impede que esse veja o filho, pois aquela está cumprimento a ordem da Requerida, extraindo-se:
Excelência, denota-se que a tia materna do infante impede que o PAI veja o filho menor, por cumprir ordem da Requerida/genitora. Contudo, tal conduta comprovadamente praticada pela Requerida implica em descumprimento da decisão judicial exarada nos autos nº. ______ que determinou expressamente que “[…] […]”. (Grifou-se).
Insta salientar que o menor troca de escola com frequência, conforme demonstra a tabela abaixo:
Informação Omitida
A partir do elucidado, é incontroverso que o infante troca de escola com frequência em decorrência da mudança de cidade, o que é prejudicial para a criança, pois não consegue criar laços com as pessoas que convive e com a cidade que vive.
Ainda, junta-se aos autos relatório elaborado pela orientadora educacional da Escola Informação Omitida , Sra. Informação Omitida , a respeito do menor, do qual se extrai que:
Informação Omitida
A partir do relato da orientadora educacional, percebe-se que o menor já teve problemas com frequência escolar, em razão das incontáveis mudanças de cidade da genitora, bem como a perceptível situação de abandono por parte da Requerida/genitora, que atualmente reside em ______ e deixou o infante com terceiro desconhecido e sem qualquer vínculo com a criança (padrasto).
Ainda, observa-se que terceiro desconhecido recebe o Bolsa Família em nome do menor, demonstrando a ilegalidade em obter o benefício, haja vista que a Requerida/genitora atualmente reside em ______.
Vale ressaltar que o Requerente é casado com a Sra. ______ e juntos o casal tem uma filha, ______, sendo que a menina reconhece e chama Informação Omitida como “ Informação Omitida ” e a madrasta do menor, Sra. Informação Omitida , tem um bom relacionamento com o infante.
Insta salientar que a guarda do menor deve permanecer com o Requerente, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, pois o infante foi abandonado pela Requerida e atualmente está desamparado, em endereço desconhecido pelo Requerente.
Ademais, a Requerida atualmente está residindo em Informação Omitida , trabalhando como prostituta, segundo informações repassadas ao Requerente, motivo pelo qual, a criança deve permanecer no Brasil, residindo com o genitor/Requerente que é pessoa de bem e tem condições de prover uma vida digna e saudável ao filho menor.
Desta forma, o melhor para o menino é permanecer sob a guarda do Requerente que é zeloso e sempre desempenhou com responsabilidade e dedicação seu papel como pai, sempre em prol de beneficiar o melhor para seu filho.
Diante do elucidado, pugna-se pela concessão da guarda do menor ______ em favor do pai, ora Requerente, vez que consta nos autos documentos probatórios suficientes para comprovar que o melhor para o infante é permanecer sob os cuidados do genitor, em prevalência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
3. DO DIREITO
3.1. DA GUARDA PROVISÓRIA
No caso em comento é cabível a concessão da liminar de guarda provisória em favor da Requerente, vez que restaram preenchidos os requisitos elencados no Código de Processo Civil, que versam:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de …