Eleições 2026

Eleições 2026: Tudo o que você precisa saber no ano eleitoral

As Eleições 2026 representam um dos momentos mais relevantes do sistema democrático brasileiro, pois envolvem a renovação de cargos estratégicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com repercussão direta na Administração Pública, na formulação de políticas públicas e no equilíbrio institucional entre os Poderes.

Além do impacto político, trata-se de um período de alta relevância jurídica, especialmente para advogados e operadores do Direito, já que o ano eleitoral é regido por regras específicas que disciplinam elegibilidade, propaganda, financiamento de campanha, condutas vedadas e fiscalização intensa da Justiça Eleitoral.

Diante desse cenário, o presente artigo busca apresentar um panorama completo e prático sobre o funcionamento das Eleições 2026, com enfoque jurídico e orientações fundamentais para advogados, candidatos, partidos, gestores públicos e estudantes do tema.

O que são as Eleições 2026 e por que este ano eleitoral é juridicamente relevante

As Eleições 2026 constituem o processo eleitoral periódico destinado à escolha de representantes políticos para cargos federais e estaduais, em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação eleitoral.

Do ponto de vista jurídico, trata-se de um ano de extrema relevância, pois as eleições não são apenas um evento político, mas um procedimento legal rigorosamente estruturado, com regras próprias para garantir:

• Legitimidade do voto;

• Igualdade de disputa entre candidatos;

• Moralidade administrativa;

• Transparência na campanha;

• Regularidade do financiamento;

• Integridade do processo eleitoral.

A relevância jurídica também decorre do fato de que o Direito Eleitoral se intensifica em ano de pleito, uma vez que, por óbvio, aumenta o número de representações, impugnações, ações eleitorais e demandas relacionadas à propaganda irregular, abuso de poder, condutas vedadas e crimes eleitorais.

Ressalta-se que a Constituição Federal estabelece o voto como instrumento fundamental da soberania popular, conforme o art. 14, caput, da CF/88, reforçando o caráter democrático e jurídico do processo eleitoral.

Base constitucional e legal das Eleições 2026

Vamos conhecer a base constitucional e legal das Eleilções 2026:

• Constituição Federal e princípios do Direito Eleitoral;
• Código Eleitoral e legislação complementar aplicável.

Constituição Federal e princípios do Direito Eleitoral

A base constitucional das Eleições 2026 está centrada no art. 14 da Constituição Federal, que regula os direitos políticos e define o voto como direto, secreto, universal e periódico.

 Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[...]

Além disso, a CF/88 traz princípios fundamentais que norteiam o Direito Eleitoral, tais como:

• Soberania popular;

• Legitimidade democrática;

• Moralidade para o exercício de mandato;

• Igualdade de chances entre candidatos;

• Lisura e transparência do processo eleitoral.

Ainda, é também relevante citar os dispositivos constitucionais que tratam de elegibilidade e inelegibilidade (art. 14, §§ 3º a 9º), bem como as normas sobre organização da Justiça Eleitoral (arts. 118 a 121 da CF/88).

Código Eleitoral e legislação complementar aplicável

Além da Constituição, as Eleições 2026 são regidas por um conjunto normativo amplo, composto principalmente por:

• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965);

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997);

• Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995);

• Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidades);

• Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamentam cada pleito.

Essas normas garantem que o processo eleitoral seja conduzido com maior previsibilidade e segurança jurídica, dado que estabelecem parâmetros objetivos para candidatos, partidos, eleitores e agentes públicos.

Calendário eleitoral oficial das Eleições 2026

O calendário eleitoral oficial das Eleições 2026 representa um dos instrumentos mais relevantes do Direito Eleitoral no ano do pleito, uma vez que são reunidas todas as datas e prazos legais que condicionam a regularidade das candidaturas, o exercício do voto e a validade dos atos praticados por partidos, candidatos e agentes públicos.

Nas eleições gerais, o calendário não se limita à data da votação, abrangendo também marcos jurídicos fundamentais como: regularização do título, prazos de filiação partidária, desincompatibilização, convenções partidárias, registro de candidatura, início da propaganda eleitoral, limites administrativos impostos ao Poder Público e prestação de contas.

Nesse contexto, conhecer e acompanhar o calendário eleitoral é indispensável para advogados e operadores do direito, pois grande parte das nulidades e indeferimentos em processos eleitorais decorre justamente do descumprimento de prazos legais.

Datas oficiais do 1º e 2º turno nas Eleições 2026

As Eleições 2026 ocorrerão em dois turnos, quando necessário, conforme previsto na Constituição Federal.

• 1º turno das Eleições 2026: 04 de outubro de 2026 (domingo)

• 2º turno das Eleições 2026 (se houver): 25 de outubro de 2026 (domingo)

A definição do segundo turno decorre dos arts. 28 e 77, caput, da Constituição Federal, que fixa, para a eleição presidencial, a realização do primeiro turno no primeiro domingo de outubro e do segundo turno (se houver) no último domingo de outubro do ano eleitoral.

Além disso, a exigência de maioria absoluta dos votos válidos como condição para vitória em primeiro turno decorre do art. 77, §2º, da CF/88, não se computando votos brancos e nulos.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Assim, em 2026, o último domingo do mês recai em 25/10/2026, razão pela qual essa é a data do segundo turno, quando aplicável.

O segundo turno é aplicável às eleições para Presidente da República e para Governadores, quando nenhum candidato obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.

Prazos eleitorais relevantes para eleitores, partidos e candidatos

Além das datas de votação, o calendário eleitoral oficial inclui uma série de prazos obrigatórios, previstos no Código Eleitoral, na Lei das Eleições e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

A seguir, destacam-se os principais marcos que merecem atenção no pleito de 2026:

Fechamento do cadastro eleitoral (alistamento, transferência e regularização)

Um dos marcos mais relevantes do calendário eleitoral é o prazo final para que o eleitor possa:

• Realizar alistamento eleitoral (primeiro título);

• Solicitar transferência de domicílio eleitoral;

• Regularizar pendências com a Justiça Eleitoral;

• Atualizar dados cadastrais;

• Solicitar revisão de informações.

Isso ocorre porque há data-limite fixada pela Justiça Eleitoral para fechamento do cadastro eleitoral, a partir da qual ficam impedidos alistamento, transferência e regularizações, salvo hipóteses legais específicas.

• Prazo final em 2026 para regularização do título: 06 de maio de 2026 - até 150 dias antes do pleito, conforme calendário do TSE 

Esse prazo impacta diretamente a possibilidade do eleitor votar e, também, a possibilidade de candidatos preencherem requisitos essenciais, como o domicílio eleitoral regular.

Domicílio eleitoral 

O domicílio eleitoral é requisito obrigatório para elegibilidade, conforme o art. 14, §3º, IV, da Constituição Federal.

Art. 14. [...]

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

O domicílio eleitoral deve estar estabelecido na circunscrição pelo prazo mínimo previsto em lei e deve estar formalmente regular perante a Justiça Eleitoral.

Assim, a definição correta do domicílio eleitoral e sua regularização dentro do prazo legal são pontos centrais para evitar indeferimento do registro de candidatura.

Resta dizer, ainda, que, nas eleições gerais, a legislação exige que o domicílio eleitoral esteja fixado na circunscrição dentro do prazo mínimo legal, o que, na prática, impõe atenção ao marco de 6 (seis) meses antes do pleito, sob pena de inviabilizar o registro.

Filiação partidária e requisito de elegibilidade

A filiação partidária é requisito constitucional indispensável para candidatura, conforme art. 14, §3º, V, da CF/88.

Art. 14. [...]

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

V - a filiação partidária;   

Isso significa que não há candidatura avulsa no sistema brasileiro: todo candidato deve estar filiado a partido político e vinculado formalmente ao respectivo órgão partidário.

A legislação eleitoral também prevê prazo mínimo de filiação para que a candidatura seja admitida, sendo comum que o descumprimento desse requisito gere impugnações e indeferimentos no processo de registro.

Além disso, a filiação partidária deve ser comprovada e estar formalmente regular dentro do prazo mínimo legal, razão pela qual, na prática, o planejamento eleitoral exige que filiação e domicílio eleitoral estejam ajustados até 6 (seis) meses antes da eleição.

Competência da Justiça Eleitoral no ano eleitoral de 2026

A Justiça Eleitoral possui papel central no pleito de 2026, exercendo função administrativa, normativa e jurisdicional, sendo responsável por assegurar que as eleições ocorram dentro dos parâmetros constitucionais e legais.

Atuação do TSE, TREs e Zonas Eleitorais

A Justiça Eleitoral é composta por:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);

• Juízes Eleitorais (Zonas Eleitorais).

O TSE atua como órgão máximo, responsável por editar resoluções, uniformizar entendimentos e julgar recursos em matéria eleitoral.

Os TREs atuam regionalmente, organizando o pleito e julgando ações relevantes no âmbito estadual.

Já os juízes eleitorais, nas zonas eleitorais, exercem papel decisivo no dia a dia do processo eleitoral, sobretudo no julgamento de representações, fiscalizações e crimes eleitorais.

Funções administrativas, normativas e jurisdicionais

A Justiça Eleitoral exerce:

Função administrativa

• organização das urnas;

• cadastramento e biometria;

• logística eleitoral;

• apuração e totalização de votos.

Função normativa

• expedição de resoluções específicas do pleito;

• regulamentação de propaganda e prestação de contas;

• definição de procedimentos de fiscalização.

Função jurisdicional

• julgamento de impugnações e registros;

• ações eleitorais (AIJE, AIME, representações);

• apuração e julgamento de crimes eleitorais.

Regras de elegibilidade e inelegibilidade nas Eleições 2026

A elegibilidade é condição indispensável para candidatura, e sua análise se torna uma das fases mais litigiosas do processo eleitoral.

Condições constitucionais de elegibilidade

O art. 14, §3º, da Constituição Federal exige:

• Nacionalidade brasileira;

• Pleno exercício dos direitos políticos;

• Alistamento eleitoral;

• Domicílio eleitoral na circunscrição;

• Filiação partidária;

• Idade mínima conforme o cargo.

A ausência de qualquer desses requisitos impede o registro de candidatura.

Hipóteses de inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa e correlatas)

As inelegibilidades constituem restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) e decorrem de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais voltados à tutela da moralidade para o exercício do mandato, da probidade administrativa e da normalidade e legitimidade das eleições.

Tais restrições encontram previsão:

• na Constituição Federal, especialmente no art. 14, §§ 4º a 9º (inelegibilidades e fundamento de proteção à moralidade e probidade);

• na Lei Complementar nº 64/1990 (regime geral das inelegibilidades e procedimento de impugnação/registro);

• na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que ampliou hipóteses e reforçou a lógica de proteção institucional do processo eleitoral.

Natureza e classificação das inelegibilidades

As inelegibilidades podem ser compreendidas, em síntese, como:

• Absolutas, quando impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva de forma ampla, a partir de condições pessoais ou impeditivos constitucionais;

• Relativas, quando decorrem de situações funcionais, familiares, administrativas ou jurisdicionais, atingindo determinadas candidaturas e períodos específicos.

A partir da LC nº 135/2010, diversas hipóteses assumiram contornos de sanção político-eleitoral, especialmente com a adoção recorrente do prazo de 8 (oito) anos como marco de restrição, o que produz impacto direto na elegibilidade de agentes públicos e na estabilidade do cenário eleitoral.

Inelegibilidades mais frequentes

Na rotina de registros de candidatura e impugnações, são recorrentes inelegibilidades relacionadas a:

• Condenações criminais por órgão colegiado: Hipótese com forte incidência em eleições majoritárias e proporcionais, com debates frequentes sobre natureza do crime, colegialidade, efeitos da decisão e possibilidades de suspensão cautelar.

• Atos de improbidade administrativa: Em especial quando reconhecidos elementos como dolo e lesão ao erário, com controvérsias práticas sobre tipificação do ato, extensão dos efeitos e marco temporal para contagem do prazo.

• Renúncia para evitar cassação: Situação típica em contexto de processo político-administrativo ou procedimento com potencial de perda do mandato/cargo, gerando discussão sobre nexo causal, finalidade da renúncia e prova do objetivo de afastar sanção.

• Rejeição de contas públicas: Possibilidade comum envolvendo gestores e ordenadores de despesa, com judicialização sobre órgão competente, natureza da irregularidade, existência de dolo, insanabilidade do vício e eventual obtenção de decisão suspensiva.

• Abuso de poder político e/ou econômico, bem como condutas vedadas: Tema central nas ações eleitorais (especialmente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE), com reflexos diretos na elegibilidade e na higidez do pleito, incluindo debates sobre gravidade, potencialidade lesiva, prova e marco de início da inelegibilidade.

Além dessas, também assumem relevância prática, conforme o caso concreto:

• inelegibilidade decorrente de demissão do serviço público por decisão administrativa ou judicial;

• exclusão do exercício profissional por órgão de classe com repercussão legal;

• condenações em sede eleitoral (conforme a hipótese) com efeitos diretos no registro e na diplomação.

Registro de candidaturas: exigências jurídicas e procedimentos

O registro de candidatura constitui etapa central do processo eleitoral, pois formaliza a pretensão do candidato ao exercício da capacidade eleitoral passiva, devendo observar rigorosamente os requisitos previstos na Lei nº 9.504/97, na LC nº 64/90 e nas Resoluções do TSE, sob pena de indeferimento e consequente inviabilização da candidatura.

Além do preenchimento das condições de elegibilidade e ausência de inelegibilidades, exige-se a apresentação de documentação indispensável, dentre a qual se destacam:

• Certidões criminais;

• Prova de filiação partidária;

• Comprovação de domicílio eleitoral;

• Declaração de bens;

• Quitação eleitoral;

• Fotografia oficial;

• Comprovação de desincompatibilização, quando aplicável.

Após o protocolo, o registro pode ser:

• Deferido;

• Indeferido;

• Deferido com ressalvas (sub judice);

• Impugnado por adversários, pelo Ministério Público Eleitoral, por partido político, federação (quando houver) e, nas eleições majoritárias, por coligação, conforme o caso. 

O registro pode ser impugnado por partido político, federação, candidato adversário e pelo Ministério Público Eleitoral e, nas eleições majoritárias, também por coligação, quando admitida, sendo a via processual adequada a AIRC (Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura), disciplinada pela LC nº 64/90.

Em regra, a controvérsia judicial recai sobre temas como inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, ausência de desincompatibilização, irregularidades na filiação partidária, rejeição de contas, condenações colegiadas e inconsistências documentais, tornando o registro uma das fases mais sensíveis e judicializadas do calendário eleitoral.

Propaganda eleitoral nas Eleições 2026

A propaganda eleitoral nas Eleições 2026 será regida, primordialmente, pela Lei nº 9.504/97, especialmente pelos arts. 36 a 57-D, além das resoluções específicas do Tribunal Superior Eleitoral que disciplinam o pleito.

Esse é um instrumento essencial à concretização do debate democrático, mas que deve observar limites rigorosos destinados a preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos, a legitimidade do pleito, a normalidade das eleições e a vedação ao abuso do poder econômico e político.

A disciplina normativa busca equilibrar a liberdade de manifestação com a proteção da lisura eleitoral. Nesse contexto, permanecem como eixos centrais de fiscalização: o controle da propaganda antecipada, o uso indevido de estrutura pública, o abuso de poder econômico e a disseminação de desinformação, inclusive por meios tecnológicos sofisticados.

Propaganda antecipada

A propaganda somente é permitida a partir do marco temporal fixado no art. 36 da Lei nº 9.504/97, sendo vedado o pedido explícito de voto e demais atos que, pelo contexto e forma, configurem antecipação irregular 

Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. 

Embora a legislação admita manifestações prévias que não configurem pedido direto de sufrágio, a caracterização da propaganda antecipada permanece altamente litigiosa, sobretudo quando envolve:

• Impulsionamento pago anterior ao período legal;

• Utilização estratégica de redes sociais com linguagem indutiva;

• Promoção pessoal vinculada a estrutura pública;

• Pré-campanhas com elevado investimento financeiro.

A aferição, em regra, considera o conteúdo da mensagem, o contexto fático e o potencial desequilíbrio na disputa.

Propaganda permitida e condutas vedadas

A propaganda eleitoral é admitida desde que observados os limites legais quanto ao período, forma, conteúdo e meio de veiculação.

São vedadas, entre outras condutas:

• Propaganda realizada antes do período permitido;

• Uso de bens públicos ou de uso comum para fins eleitorais, quando vedado;

• Captação ilícita de sufrágio (compra de votos);

• Propaganda irregular em redes sociais ou em desacordo com as regras de identificação;

• Disparo em massa de mensagens sem consentimento do destinatário;

• Utilização de conteúdos manipulados ou sintéticos (inclusive deepfake) capazes de induzir o eleitor a erro. 

Tais condutas podem ensejar aplicação de multa, retirada de conteúdo, representação por propaganda irregular e, em hipóteses mais graves, configuração de abuso de poder, com repercussões sobre o registro ou diploma.

Regras para meios digitais, redes sociais e impulsionamento

A propaganda digital assumiu posição central no cenário eleitoral contemporâneo, sendo objeto de regulamentação específica do TSE.

O impulsionamento de conteúdo é admitido, desde que:

• Contratado exclusivamente por candidato, partido político ou federação e, nas eleições majoritárias, também por coligação, quando admitida;

• Identificado de forma clara como conteúdo patrocinado;

• Registrado na prestação de contas;

• Realizado em plataformas permitam identificação do responsável e observem as regras do TSE e com transparência quanto ao responsável.

O impulsionamento por terceiros é vedado e pode caracterizar irregularidade grave ou até abuso de poder econômico, especialmente quando houver volume relevante de recursos ou estratégia coordenada para influenciar o eleitorado.

Para 2026, a expectativa é de intensificação do controle judicial sobre propaganda digital, especialmente em temas relacionados à desinformação, uso de inteligência artificial e financiamento indireto de campanhas, tornando a propaganda eleitoral um dos principais polos de judicialização do processo eleitoral.

Financiamento de campanha e prestação de contas eleitorais

O financiamento de campanha nas Eleições 2026 é regido pela Lei nº 9.504/1997 e pela regulamentação do TSE, com exigência de rastreabilidade integral das receitas e despesas e utilização de conta bancária específica de campanha, além do registro obrigatório das movimentações no sistema próprio da Justiça Eleitoral.

Fontes lícitas de recursos

Em linhas gerais, são admitidos:

• recursos próprios do candidato;

• doações de pessoas físicas, nos limites legais;

• financiamento coletivo (vaquinha) nas regras do TSE;

• recursos públicos (Fundo Partidário e FEFC), conforme critérios de distribuição e aplicação.

É vedada a doação por pessoa jurídica, bem como qualquer forma de arrecadação paralela ou não contabilizada (“caixa dois”), com repercussões na esfera eleitoral e, conforme o caso, na esfera penal.

Prestação de contas: dever, forma e risco

A prestação de contas é obrigação de candidatos, partidos e federações, com entrega de documentos e comprovações fiscais que demonstrem origem e destinação dos recursos. As falhas mais sensíveis, na prática, envolvem:

• ausência de documentos fiscais idôneos;

• incompatibilidade entre gasto e serviço efetivamente prestado;

• omissão de receitas/despesas;

• divergência entre extratos bancários e lançamentos.

Irregularidades podem resultar em aprovação com ressalvas, desaprovação, determinação de devolução ao Tesouro e, em cenários graves, investigações por abuso e consequências político-eleitorais.

Condutas vedadas a agentes públicos no ano eleitoral

As condutas vedadas a agentes públicos estão previstas principalmente na Lei nº 9.504/97, art. 73 (e dispositivos correlatos) e constituem mecanismo central de repressão ao uso indevido da máquina administrativa para influenciar o eleitorado e desequilibrar a igualdade de oportunidades entre candidaturas.

O núcleo da vedação é impedir que a estrutura estatal (pessoal, bens, serviços, programas, publicidade e orçamento) seja instrumentalizada para fins eleitorais, especialmente em períodos sensíveis do calendário do pleito.

Entre as condutas mais comuns estão:

• Publicidade institucional em período vedado, inclusive por meios digitais e redes sociais oficiais, quando configurada promoção pessoal ou desvio de finalidade;

• Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, fora das hipóteses legais e sem observância dos requisitos de excepcionalidade;

• Uso de servidores e estrutura administrativa em favor de campanha (desvio de função, expediente, logística, veículos, comunicação institucional);

• Cessão ou utilização de bens públicos (ou de uso comum) para favorecer candidatura, direta ou indiretamente;

• Nomeações, exonerações e contratações em período restrito, salvo exceções legais, com atenção especial às admissões temporárias e reestruturações administrativas com potencial eleitoral.

Além disso, é frequente a judicialização quando há inaugurações, eventos oficiais, programas sociais e ações governamentais com forte exposição pública, especialmente se houver vinculação comunicacional com candidatura ou tentativa de capitalização eleitoral do ato administrativo.

Consequências jurídicas

A prática de conduta vedada pode gerar:

• Multa e cessação/retirada da conduta irregular;

• Cassação do registro ou do diploma, conforme a gravidade e o contexto;

• e, em situações mais graves, servir de base para apuração de abuso de poder político/autoridade, com repercussão em inelegibilidade, nos termos da LC nº 64/90.

Crimes eleitorais e ilícitos eleitorais mais comuns em 2026

O sistema jurídico-eleitoral brasileiro estrutura-se principalmente sobre o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), sendo o objetivo dessas normas a garantia da paridade de armas, a liberdade do voto e a legitimidade da vontade popular.

Crimes Eleitorais Mais Recorrentes (Esfera Penal)

Os crimes eleitorais são condutas que sujeitam o autor a penas de reclusão, detenção e multa.

Destacam-se:

• Corrupção Eleitoral (Compra de Votos): Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer vantagem para obter ou dar voto (Art. 299, Código Eleitoral).

• Falsidade Ideológica Eleitoral: Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa para fins eleitorais. (art. 350, Código Eleitoral) 

• Desinformação e Fake News: Divulgação, na propaganda eleitoral ou durante a campanha, de fatos sabidamente inverídicos capazes de influenciar o eleitorado, inclusive por meios digitais e conteúdos sintéticos, conforme o caso.  Em 2026, isso inclui o uso de Inteligência Artificial (Deepfakes) sem a devida rotulagem ou para prejudicar adversários. (art. 323, Código Eleitoral) 

• Violência Política contra a Mulher: Perseguir, humilhar ou ameaçar candidatas ou detentoras de mandato, com o fim de impedir ou dificultar sua atuação política. (Art. 326-B do Código Eleitoral)

• Crimes de Dia de Eleição: "Boca de urna", arregimentação de eleitores e propaganda irregular por meio de alto-falantes ou distribuição de material. (Lei nº 9.504/97, art. 39, §5º)

Ilícitos Eleitorais de Natureza Cível-Eleitoral

Diferentemente dos crimes, os ilícitos cíveis buscam preservar a lisura da disputa, podendo resultar em multas, cassação de registro ou de diploma e inelegibilidade.

São apurados por:

• AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral): instrumento previsto na LC nº 64/90, art. 22, voltado à repressão do abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação, podendo resultar em cassação e inelegibilidade.

• AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo): fundada no art. 14, §10, da Constituição Federal, cabível após a diplomação, destinada a apurar corrupção, fraude ou abuso de poder econômico, podendo levar à desconstituição do mandato.

• Representações Eleitorais: ações previstas na Lei nº 9.504/97, utilizadas para repressão de propaganda irregular, condutas vedadas e outras infrações eleitorais específicas, com consequências que variam conforme o tipo de irregularidade apurada, podendo incluir multa, retirada de conteúdo, direito de resposta e outras sanções legais.

Diferenciação Importante

É fundamental compreender que as esferas são independentes, mas complementares:

1. Esfera Cível-Eleitoral: Focada na validade do mandato e na igualdade do pleito. O processo é célere e pode levar à perda do cargo.

2. Esfera Penal-Eleitoral: Focada na punição do indivíduo (restrição de liberdade). Exige o devido processo legal criminal e prova de dolo específico.

Nota: Em 2026, a justiça eleitoral está especialmente atenta ao uso de sistemas de IA para a criação de conteúdo sintético enganoso, o que pode configurar simultaneamente crime (Art. 323, CE) e abuso de poder (AIJE).

Atuação do advogado nas Eleições 2026

O advogado eleitoral exercenpapel determinante na preservação da regularidade das campanhas e na proteção jurídica de candidaturas. 

A atuação profissional se desenvolve de forma preventiva e contenciosa, com impacto direto na viabilidade do registro, na estabilidade da campanha e na manutenção do mandato.

Essa advocacia, focada na prevençao, envolve:

• Análise de elegibilidade, com verificação das condições constitucionais previstas no art. 14 da Constituição Federal e ausência de hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 64/90 e na LC nº 135/2010.

• Auditoria de riscos jurídicos, com identificação de vulnerabilidades relacionadas a contas públicas, condenações colegiadas, atos administrativos e exposição em meios digitais.

• Planejamento de propaganda eleitoral, com adequação das estratégias aos limites da Lei nº 9.504/97 e das Resoluções do TSE.

• Orientação sobre arrecadação, financiamento e gastos eleitorais, com observância das regras de doações, contratação de serviços e impulsionamento de conteúdo.

• Estruturação documental para registro de candidatura, com organização de certidões, prova de filiação partidária, desincompatibilização e demais exigências legais.

A atuação contenciosa envolve:

• Propositura e defesa em AIRC (Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura), com discussão de elegibilidade e inelegibilidades.

• Propositura e defesa em AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), especialmente em casos de abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.

• Representações por propaganda irregular, com pedidos de retirada de conteúdo e aplicação de multa.

• Ações de apuração de condutas vedadas e abuso de poder político ou de autoridade, com repercussões sobre registro, diploma e mandato.

• Atuação em crimes eleitorais, tanto na fase investigativa quanto no processo penal eleitoral e procedimentos correlatos.

Entendemos que o domínio técnico da Lei nº 9.504/97, da LC nº 64/90, da LC nº 135/2010 e das Resoluções do TSE será decisivo para uma atuação que promova confiabilidade, prevenção, estratégia e eficácia nas Eleições 2026.

Impactos das Eleições 2026 na Administração Pública

O ano eleitoral impõe restrições relevantes à atuação da Administração Pública, sobretudo nos meses que antecedem o pleito, já que tem o objetivo de assegurar a normalidade e legitimidade das eleições.

As limitações decorrem principalmente da Lei nº 9.504/97, em especial do art. 73 e dispositivos correlatos, voltados à prevenção do uso indevido da máquina administrativa em benefício de candidaturas.

As principais restrições incidem sobre:

• Nomeações, exonerações e movimentações funcionais, especialmente no período legal de vedação, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas.

• Contratação e admissão de servidores temporários, com atenção ao risco de utilização eleitoral de contratações emergenciais ou ampliadas sem justificativa técnica.

• Publicidade institucional, cuja veiculação é limitada em período vedado, salvo hipóteses excepcionais de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

• Inaugurações e eventos públicos, especialmente quando houver potencial de promoção pessoal de agentes ou associação indevida entre atos administrativos e candidatura.

• Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios sociais, vedada fora das hipóteses legais, salvo em situações autorizadas por lei e já em execução orçamentária anterior, observados os requisitos normativos.

Essas restrições buscam preservar a neutralidade administrativa, de forma a garantir igualdade de oportunidades entre candidatos e impedir a instrumentalização de recursos públicos para fins eleitorais.

O descumprimento dessas medidas pode ensejar responsabilização do agente, aplicação de multa e, como já visto, em hipóteses graves, cassação de registro ou diploma e apuração de abuso de poder político, nos termos da legislação eleitoral aplicável.

Jurisprudência eleitoral relevante para as Eleições 2026

A jurisprudência exerce papel estruturante na definição dos limites da atuação política, administrativa e digital no processo eleitoral.

Em 2026, a análise de precedentes se torna um instrumento de grande valia para prevenção de riscos e estruturação de estratégias processuais, principalmente quando falamos sobre temas que envolvem ambiente digital, abuso de poder e regularidade formal das candidaturas.

Vejamos alguns julgados importantes que retratam o quadro das eleições brasileiras:

Abuso de poder e coerção eleitoral no ambiente de trabalho

A discussão sobre assédio eleitoral ganhou densidade nos últimos pleitos e tende a ocupar espaço ainda mais relevante nas Eleições 2026, especialmente diante da crescente judicialização de condutas praticadas no ambiente corporativo com potencial de interferir na liberdade do voto.

Esse tema envolve a utilização da posição hierárquica, do poder econômico ou da influência institucional para constranger, pressionar ou induzir trabalhadores a adotar determinada orientação política.

O julgado do TRT4 abaixo é relevante porque reconheceu a configuração de assédio eleitoral mesmo sem ordem direta para votar em candidato específico, valorizando o contexto de pressão ambiental e o temor de represálias econômicas:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO ELEITORAL. A prova dos autos evidencia que a reclamada, ainda que não pressionasse diretamente seus trabalhadores para que votassem em determinado candidato nas eleições de 2022, permitiu que se gerasse um ambiente tóxico de polarização e temor de represálias caso o resultado não fosse do agrado de seu proprietário, que, como é de conhecimento público, apoiava ostensivamente um candidato ao mesmo tempo que usava as redes sociais para declarar que haveria demissões massivas em sua empresa caso o outro candidato vencesse. Recurso provido.

TRT4, 0020380-22.2024.5.04.0663, Recurso Ordinário Trabalhista, Luiz Alberto de Vargas, 8ª Turma, julgado em 29/09/2025, publicado em 29/09/2025.

A decisão valorizou o contexto fático, especialmente a criação de ambiente de temor e polarização, associado a manifestações públicas do empregador com ameaça de represálias econômicas.

Para 2026, é interessante observarmos o que acontece nesse cenário para ampliarmos a compreensão do que pode caracterizar interferência indevida na liberdade do voto, sobretudo quando há utilização de poder econômico ou influência hierárquica.

Lembramos que a tendência é de aumento de fiscalizações envolvendo empresas, gestores e líderes que utilizem sua posição para pressionar eleitores.

Abuso em redes sociais e tutela judicial para garantir presença digital

A comunicação eleitoral contemporânea é fortemente concentrada no ambiente digital, de modo que bloqueios de perfis em redes sociais, especialmente em período próximo ao pleito, podem gerar impacto direto na competitividade da candidatura e no direito de divulgação de propostas ao eleitorado.

Por isso, tem se tornado cada vez mais frequente o ajuizamento de ações de obrigação de fazer para reativação de contas, com pedidos de tutela de urgência.

Nesse contexto, o Tribunal reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada, considerando que a proximidade das eleições intensifica o perigo de dano e que a ausência de justificativa clara para o bloqueio reforça a plausibilidade do direito alegado:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME A decisão em análise trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, movida por candidato à vaga de vereador, cujo perfil em plataformas de redes sociais (Facebook e Instagram) foi bloqueado sem justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão discutida é a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a iminência das eleições e a impossibilidade de veicular propaganda eleitoral devido ao bloqueio das contas de redes sociais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estavam presentes, pois a parte agravante demonstrou o risco de prejuízo irreparável à sua candidatura, tendo em vista a proximidade das eleições e a necessidade de impulsionar postagens nas redes sociais. Destacou-se que a parte autora utilizava as plataformas há anos, sem violação de seus termos de uso, e a justificativa do bloqueio ainda não foi devidamente esclarecida. Pedido de minoração da multa aplicada. Provido. Explica-se que a natureza da multa é coercitiva e não indenizatória e sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Revendo meu posicionamento, apesar da multa dever ser mantida como forma de coação ao cumprimento da obrigação, deve ser minorada, haja vista ser mais adequado ao fato. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do Código de Processo Civil. Resolução TSE nº 23.610/2019.

TJRS, Agravo de Instrumento nº 52777939620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 23/05/2025.

Disparos em massa e limites impostos por plataformas

O disparo em massa de mensagens é um dos temas mais sensíveis do contencioso eleitoral de hoje, pois envolve alto potencial de alcance, automação, segmentação de público e disseminação coordenada de propaganda, com risco direto de desequilíbrio do pleito.

Por essa razão, a Justiça Eleitoral intensificou a fiscalização sobre estratégias digitais que utilizem bases de contatos, ferramentas automatizadas e envios em escala, sobretudo quando não há rastreabilidade, identificação do responsável e consentimento dos destinatários.

Além do risco eleitoral, há um componente prático relevante: mesmo antes de eventual responsabilização na esfera da Justiça Eleitoral, a própria plataforma pode restringir, bloquear ou desativar contas quando identificar uso incompatível com suas políticas, especialmente em ferramentas voltadas à comunicação empresarial, que permitem integrações e envios em larga escala.

Esse aspecto operacional, em ano eleitoral, pode desestruturar a campanha e comprometer canais de comunicação em período decisivo.

A decisão abaixo dialoga diretamente com esse cenário ao reconhecer a legitimidade da desativação de conta partidária no WhatsApp Business, com fundamento na autonomia privada da plataforma e na finalidade de impedir usos com potencial de disparo em massa, alinhando-se, ainda, ao contexto de controle normativo sobre propaganda digital previsto no regramento do TSE:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. FACEBOOK. CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS. DESATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO POR PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

O FACEBOOK, como pessoa jurídica de direito privado que administra no Brasil a META Platforms, Inc, inclusive o Whatsapp e o Whatsapp Business, detém a prerrogativa constitucional da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, não havendo qualquer vedação legal à instituição de proibição de uso de suas plataformas por determinadas pessoas jurídicas, como é o caso da proibição do uso da plataforma Whatsapp Business por partidos políticos.

Se apenas a plataforma Whatsapp Business teve sua utilização proibida aos partidos políticos, havendo possibilidade de utilizar o aplicativo Whatsapp Business, conclui-se que a utilização do Whatsapp Business não restou de todo inviabilizada.

A proibição do uso da plataforma por todos os partidos políticos foi instituída visando a impedir o uso político do Whatsapp, na medida em que a plataforma Whatsapp Business “permite integração avançada com outras tecnologias e tem potencial para atingir milhares de usuários simultaneamente”.

No caso concreto, desconhece-se o conteúdo e a extensão que o uso da plataforma Whatsapp Business poderia alcançar, não sendo possível concluir que a utilização ficaria restrita à comunicação interna do partido com os filiados, nem tampouco que não haveria disparos em massa de mensagens com intuitos obscuros, não sendo improvável a utilização do Whatsapp Business para fins de marketing político.

O TSE editou a Resolução 23.610/2019 (alterada pela Resolução 23.732/2024), que dispõe sobre a propaganda eleitoral, e em cujos artigos 28 e 34 consta expressa vedação a disparos em massa de mensagens por partidos políticos em redes sociais. Não se pode concluir, indene de dúvidas, que a utilização da plataforma Whatsapp Business pelo partido político autor não envolveria disparos em massa.

A desativação da conta do partido político na plataforma Whatsapp Business não desbordou do exercício regular do direito, ante a evidente violação a sua política de uso.

Tendo havido mudança da política de uso do Whatsapp Business sem prévia notificação ao partido político, seria possível cogitar de prejuízos materiais relacionados a contrato de prestação de serviços firmado entre o partido e empresa especializada em marketing digital, destinado a administrar a conta do Whatsapp Business. No entanto, se o partido político não formulou qualquer pedido relacionado a danos materiais, não se pode ampliar o objeto do litígio para abarcar questão não suscitada.

Eventual ausência de notificação prévia na desativação da conta, por si só, não pode ensejar a obrigatoriedade de reativação, se a utilização da conta por partido político é expressamente vedada pelas políticas de uso vigentes da plataforma.

Não há que se falar em indenização por danos morais, quando se conclui que a desativação da conta do PODEMOS na plataforma Whatsapp Business não configurou ato ilícito, restringindo-se o FACEBOOK a observar sua política de uso, atuando no exercício regular do direito, além do que não se comprovou qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica na desativação de conta que foi utilizada por apenas 3 meses.

Apelo conhecido e não provido.

TJDFT, 0724132-71.2024.8.07.0001, 5ª Turma Cível, Rel. Ana Cantarino, julgado em 17/06/2025, publicado em 26/06/2025.

Esse precedente evidencia a tensão entre liberdade de organização partidária e controle da propaganda digital, uma vez que o risco jurídico reside não apenas na infração eleitoral, mas também na possibilidade de bloqueio contratual da ferramenta, com impacto direto na estrutura da campanha.

Inteligência artificial e validade da fundamentação judicial 

O avanço da inteligência artificial no ambiente jurídico trouxe ganhos de produtividade, mas também passou a exigir maior rigor quanto à confiabilidade das fontes utilizadas em decisões judiciais.

Em ano eleitoral, essa preocupação se intensifica, porque o contencioso envolve volume elevado de provas digitais, conteúdos sintéticos e disputas urgentes que exigem fundamentação técnica sólida.

No julgado abaixo, foi declarada a nulidade de sentença que utilizou precedentes supostamente gerados por inteligência artificial sem correspondência em repositórios oficiais, em afronta às diretrizes do CNJ sobre transparência e rastreabilidade:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO EM PERÍODO DE REQUISIÇÃO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA NOS REPOSITÓRIOS OFICIAIS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA DEFINIDAS PELO CNJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização em face da União, referente a diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função durante o período de requisição eleitoral junto ao TRE/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula em razão da utilização de precedentes oriundos de inteligência artificial sem observância das diretrizes normativas do CNJ; (ii) estabelecer se subsiste a alegação de suspeição do magistrado sentenciante após sua remoção para outro Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O uso de precedentes extraídos de inteligência artificial sem correspondência em repositórios oficiais viola os princípios da transparência, rastreabilidade, confiabilidade, publicidade e segurança das fontes, previstos na Resolução CNJ nº 274/2020 e regulamentados pela Resolução CNJ nº 615/2025. A fundamentação da sentença baseada em precedentes inexistentes incorre em erro material e compromete a validade do julgado, impondo a sua nulidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.

TRF6, 1014794-34.2021.4.01.3807, 2ª Turma, Rel. Klaus Kuschel, julgado em 15/09/2025, publicado em 29/09/2025.

Esse precedente é altamente relevante para 2026, uma vez que a litigância eleitoral tende a envolver grande volume de prova digital, conteúdos manipulados e alegações baseadas em tecnologia. 

Observação técnica: embora o acórdão mencione a Resolução CNJ nº 274/2020, a regulamentação nacional mais consolidada sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário é tratada pela Resolução CNJ nº 332/2020, sem prejuízo das diretrizes posteriores e complementares estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025, voltadas à transparência, rastreabilidade e segurança no uso de sistemas automatizados.

Fraude à cota de gênero e consolidação das consequências

Outro tema em voga é a cota de gênero.

Esse tema está previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97, e determina que cada partido ou federação deve preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas (ou masculinas, conforme o caso), como medida de ação afirmativa destinada a garantir maior representatividade e equilíbrio na disputa eleitoral.

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).  

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Na prática, contudo, tornou-se recorrente a utilização de candidaturas femininas fictícias, registradas apenas para formalmente cumprir o percentual exigido, sem efetiva participação no processo eleitoral.

Esse tipo de fraude, além de violar frontalmente o objetivo da norma, é interpretado como mecanismo de distorção do sistema proporcional, pois permite que partidos lancem mais candidatos homens do que o permitido, desequilibrando o pleito.

Em julgado recente, o Supremo reafirmou a inviabilidade de reexame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário quando a fraude à cota de gênero já foi reconhecida com base em análise fático-probatória. 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES DE 2020. VEREADORES. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ARTS. 1º, INCS. II E V E PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º, INC. I, DA CRFB. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504, DE 1997. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

É inviável em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido.

No caso, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da fraude à cota de gênero a partir da valoração dos pressupostos fático-probatórios dos autos, bem como da interpretação conferida ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 1997.

No que se refere às consequências advindas do reconhecimento da fraude, o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral ajusta-se ao entendimento firmado na ADI nº 6.338/DF.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF, N.U. 1466886, Segunda Turma, Rel. André Mendonça, julgado em 18/08/2024, publicado em 02/09/2024.

O entendimento mantém alinhamento com a ADI 6.338/DF quanto às consequências eleitorais.

Prestação de contas e responsabilidade do candidato

A prestação de contas eleitorais constitui um dos pilares do controle de legalidade e transparência do processo eleitoral, estando diretamente vinculada à fiscalização da origem e destinação dos recursos utilizados na campanha.

Essa é uma obrigação legal imposta a candidatos, partidos e federações, com disciplina específica na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.607/2019, que regulamenta arrecadação, gastos eleitorais e a forma de apresentação das contas.

É importante destacar que a irregularidade contábil pode gerar consequências relevantes, variando conforme a gravidade e o impacto da falha. 

O julgado abaixo afastou responsabilidade exclusiva da contadora por falhas na prestação de contas, reconhecendo que a responsabilidade também recai sobre o candidato, nos termos do art. 45 da Resolução TSE 23.607/2019.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANDIDATURA DO RECLAMANTE AO CARGO DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2020. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Atribuição de responsabilidade à contadora. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar falha exclusiva da profissional, mormente pela ausência de entrega das mídias eletrônicas perante o sistema SPCE. Responsabilidade que se estende ao candidato. Inteligência do art. 45 da Resolução nº 23.607/2019 do TSE. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida.

TJPR, 0002453-60.2022.8.16.0103, 3ª Turma Recursal, julgado em 23/09/2024, publicado em 23/09/2024.

Propaganda antecipada por terceiro e exigência de prévio conhecimento

A propaganda eleitoral antecipada consiste na realização de atos de divulgação eleitoral antes do período legalmente permitido, em afronta ao regramento previsto na Lei nº 9.504/97, especialmente no art. 36, sendo tema recorrente no contencioso eleitoral por envolver a tentativa de antecipação indevida da campanha e possível desequilíbrio na igualdade de oportunidades entre candidatos.

No cenário contemporâneo, a discussão tornou-se ainda mais sensível em razão da atuação de apoiadores, simpatizantes e terceiros que promovem candidatos em redes sociais, aplicativos e ambientes digitais, muitas vezes sem autorização formal.

Quando isso ocorre, a responsabilização do beneficiário exige cautela, pois a jurisprudência tende a exigir prova concreta de que o candidato possuía ciência prévia ou anuência quanto à divulgação irregular, afastando punições baseadas apenas em presunção de benefício eleitoral.

Nesse contexto, destaca-se o precedente abaixo, que reforça a necessidade de fundamentação idônea e prova robusta quanto à ciência do candidato.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. Decisão administrativa anulada por ausência de motivação idônea e falta de comprovação robusta do prévio conhecimento do beneficiário acerca da propaganda atribuída a terceiro, com violação ao devido processo legal e ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Remessa necessária desprovida.

TRF5, 0819256-06.2024.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 25/03/2025, publicado em 27/03/2025.

Isso reforça que denúncias de propaganda antecipada atribuídas a terceiros devem ser analisadas com base em elementos objetivos, como identificação da autoria, prova do vínculo com o candidato, indicação do conteúdo e da URL da publicação, além da demonstração inequívoca de ciência ou anuência do beneficiário. 

O que advogados e operadores do direito precisam monitorar até o pleito

Até as Eleições 2026, a atuação jurídica eficiente depende de monitoramento contínuo de regras, prazos e entendimentos da Justiça Eleitoral, especialmente diante do aumento de litígios em propaganda digital e do uso de tecnologia em campanhas.

Aspectos que exigem atenção contínua até as eleições

• Calendário do TSE e prazos críticos: alistamento/regularização, filiação partidária, desincompatibilização, convenções, registro, início da propaganda, prestação de contas.

• Resoluções do TSE do pleito: regras de propaganda, impulsionamento, remoção de conteúdo, uso de IA, prestação de contas e procedimentos.

• Jurisprudência atualizada: padrões probatórios em AIJE/AIRC/AIME, responsabilidade por atos de terceiros, critérios de abuso e gravidade.

• Compliance de campanha: fluxo documental para registro, governança de conteúdo digital, auditoria de contratos e gastos, protocolos de resposta rápida a representações.

• Administração Pública: condutas vedadas, publicidade institucional, nomeações/contratações e programas sociais em períodos sensíveis.

O diferencial em ano eleitoral é reduzir risco por prevenção, garantindo consistência documental, controle financeiro e revisão prévia de comunicação.

Perguntas mais frequentes (FAQ):

O que são as Eleições 2026?

As Eleições 2026 são o pleito nacional destinado à escolha de representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo em âmbito federal e estadual, organizado pela Justiça Eleitoral, conforme regras previstas na Constituição Federal e na legislação eleitoral, garantindo a soberania popular pelo voto direto e periódico.

Quais cargos serão disputados nas Eleições 2026?

Nas Eleições 2026 serão disputados cargos do Poder Executivo e Legislativo em âmbito federal e estadual, consistindo em:

• Presidente e Vice-Presidente da República.

• Governadores e Vice-Governadores.

• Senadores.

• Deputados Federais.

• Deputados Estaduais e Deputados Distritais.

Quando ocorrem as Eleições 2026?

O calendário oficial prevê:

• 1º turno: 04 de outubro de 2026

• 2º turno: 25 de outubro de 2026 (quando houver)

A previsão decorre do art. 77, caput e §2º, da Constituição Federal, aplicado à eleição presidencial, e do art. 28 da Constituição Federal, aplicável às eleições para Governador.

Qual é a base legal das Eleições 2026 no Brasil?

A base legal das Eleições 2026 decorre do conjunto normativo constitucional e infraconstitucional que regula o exercício dos direitos políticos, a organização da Justiça Eleitoral e as regras de disputa eleitoral.

• Constituição Federal, com destaque para regras de direitos políticos, eleições e Justiça Eleitoral.

• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), que organiza o sistema eleitoral e competências da Justiça Eleitoral.

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que disciplina propaganda, financiamento, registro, condutas vedadas e procedimentos.

• Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/90) e Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), que estruturam hipóteses e prazos de inelegibilidade.

Quem organiza e fiscaliza as Eleições 2026?

As Eleições 2026 são organizadas e fiscalizadas pela Justiça Eleitoral, composta por:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

• Juízes Eleitorais e Zonas Eleitorais

A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas e jurisdicionais, garantindo a legalidade e a lisura do processo eleitoral.

Quem pode se candidatar nas Eleições 2026?

Pode se candidatar quem preencher as condições de elegibilidade do art. 14, §3º, da Constituição Federal, incluindo:

• Nacionalidade brasileira

• Pleno exercício dos direitos políticos

• Alistamento eleitoral

• Domicílio eleitoral na circunscrição

• Filiação partidária

• Idade mínima conforme o cargo

Quem não pode se candidatar nas Eleições 2026?

Não pode se candidatar quem incidir em hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na LC nº 64/90, especialmente nas situações ampliadas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), como condenação por órgão colegiado, rejeição de contas insanáveis ou renúncia para evitar cassação.

Como funciona o registro de candidatura nas Eleições 2026?

O registro é formalizado pelo partido, federação ou coligação mediante apresentação do DRAP e do RRC à Justiça Eleitoral, com documentação obrigatória.

O pedido pode ser impugnado e será analisado quanto às condições de elegibilidade e inexistência de inelegibilidades.

O que muda na propaganda eleitoral em 2026?

A propaganda eleitoral em 2026 tende a ter fiscalização mais intensa no ambiente digital, com ampliação de debates sobre impulsionamento, rastreabilidade de conteúdo, remoção de publicações e responsabilização por desinformação.

Além disso, a tendência prática é de aumento do contencioso envolvendo pré-campanha disfarçada, abuso em redes sociais e estratégias digitais que possam gerar desequilíbrio entre candidatos.

O que é permitido e o que é proibido na propaganda eleitoral?

É permitida propaganda eleitoral no período legal, observados os limites da Lei nº 9.504/97 e das normas do TSE.

O impulsionamento é admitido quando contratado por candidato, partido ou federação, com identificação do patrocinador e registro contábil.

É proibida propaganda antecipada com pedido explícito de voto, disparos em massa irregulares, anonimato, desinformação e uso de conteúdo manipulado para enganar o eleitor.

Impulsionamento por terceiros também é vedado e pode configurar irregularidade grave.

Como funciona o financiamento de campanha nas Eleições 2026?

O que é a prestação de contas eleitorais e quem deve apresentar?

A prestação de contas é o procedimento obrigatório destinado a comprovar a origem e a destinação dos recursos financeiros utilizados na campanha, assegurando transparência, rastreabilidade e controle público sobre o financiamento eleitoral.

A Justiça Eleitoral analisa a regularidade das receitas e despesas, a documentação comprobatória, a compatibilidade dos gastos com o objeto contratado e a coerência entre movimentação bancária e registros no SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais da Justiça Eleitoral).

Quais são as condutas vedadas a agentes públicos no ano eleitoral?

São vedadas, entre outras, a publicidade institucional irregular, o uso da máquina administrativa para fins eleitorais, a distribuição de benefícios fora das hipóteses legais e movimentações funcionais em período restrito, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

O objetivo é impedir que a Administração Pública seja utilizada para favorecer candidaturas por meio de publicidade institucional, distribuição de benefícios, manipulação administrativa ou uso de estrutura estatal.

Quais são os principais crimes eleitorais nas Eleições 2026?

Destacam-se a corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), falsidade ideológica eleitoral (art. 350), divulgação de fatos sabidamente inverídicos (art. 323), violência política contra a mulher (art. 326-B) e infrações no dia da eleição (art. 39, §5º, da Lei nº 9.504/97).

O que caracteriza abuso de poder nas Eleições 2026?

O abuso de poder ocorre quando há utilização indevida de recursos ou influência institucional para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições, conforme proteção constitucional do art. 14, §9º, da Constituição Federal, e regulamentação da LC nº 64/90.

O abuso pode assumir forma política, quando há uso da máquina pública para favorecer candidatura, forma econômica, quando há emprego desproporcional ou ilícito de recursos financeiros, e forma comunicacional, quando há uso indevido de meios de comunicação e redes sociais para desequilibrar a disputa.

Como a inteligência artificial pode impactar as Eleições 2026?

A IA pode ampliar a produção de conteúdo sintético e segmentação digital, exigindo maior controle sobre transparência, identificação e combate à desinformação, sob pena de sanções eleitorais.

Em 2026, o risco jurídico tende a ser elevado, pois conteúdos sintéticos podem gerar representações por propaganda irregular, direito de resposta, remoção imediata de conteúdo e apuração de abuso de poder, conforme o alcance e gravidade da conduta.

A legislação eleitoral permite o uso de IA em campanhas eleitorais?

Sim, desde que respeitados os limites legais.

É preciso lembrar que está vedado o uso de deepfakes ou conteúdos manipulados capazes de enganar o eleitor ou comprometer a integridade informacional.

Qual é o papel do advogado eleitoral nas Eleições 2026?

O advogado eleitoral atua como agente de controle de legalidade, sendo responsável por orientar campanhas, candidatos e partidos quanto à elegibilidade, propaganda, arrecadação, condutas vedadas e prestação de contas.

O trabalho preventivo envolve auditoria de riscos e estruturação documental para evitar indeferimento de registro e litígios.

Na atuação contenciosa, o advogado conduz defesas e proposituras em AIRC, AIJE, representações por propaganda irregular, ações de investigação por abuso e procedimentos criminais eleitorais.

Quais cuidados jurídicos advogados devem adotar no ano eleitoral?

É essencial monitorar prazos, regularidade partidária, desincompatibilização, compliance digital, governança financeira e atualizações das resoluções do TSE.

Há a implementação de auditoria financeira contínua, com escrituração imediata no SPCE, conferência de documentos fiscais e controle sobre contratações de marketing digital.

Quais decisões do TSE são relevantes para as Eleições 2026?

As decisões mais relevantes do TSE concentram-se em temas ligados à propaganda digital, impulsionamento, desinformação, abuso de poder em redes sociais, disparos em massa e integridade informacional.

Também permanecem centrais os precedentes sobre fraude à cota de gênero, inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa e critérios de contagem do prazo de inelegibilidade.

Qual a diferença prática entre pré-campanha e propaganda antecipada?

A pré-campanha admite atos de divulgação e posicionamento, mas não pode conter pedido explícito de voto nem gerar desequilíbrio indevido na disputa. A caracterização depende do conteúdo, contexto e forma de veiculação (especialmente no digital).

Quando o impulsionamento é permitido e quando vira irregularidade grave?

É permitido quando contratado por candidato/partido/federação (e coligação, se admitida), com identificação, transparência e contabilização. Impulsionamento por terceiro, ocultação do patrocinador ou gasto desproporcional pode gerar representações, multa e, conforme o caso, apuração de abuso.

Conteúdo publicado por apoiador/terceiro pode gerar punição ao candidato?

Pode, mas a responsabilização exige cautela: tende a depender de elementos de vínculo, anuência, coordenação ou prova de participação/ciência, além da gravidade e do alcance do conteúdo.

Disparos em massa: o que costuma gerar risco real em 2026?

Estratégias automatizadas e de larga escala, com base de contatos sem consentimento, coordenação organizada e dificuldade de rastreio aumentam risco de remoção, sanções eleitorais e investigação por abuso, além de bloqueios pela própria plataforma.

“Fake news”, desinformação e deepfakes: qual o ponto jurídico central?

O ponto central é a capacidade de influenciar o eleitorado e comprometer a higidez do processo eleitoral, sobretudo quando há conteúdo sabidamente inverídico, manipulação e tentativa de enganar.

Em 2026, o tema tende a ser analisado com foco em rastreabilidade, transparência e integridade informacional.

Quais condutas de agentes públicos mais geram ações e cassações?

Publicidade institucional em período sensível, uso de estrutura pública para promoção pessoal, distribuição de benefícios fora das hipóteses legais, cessão de servidores/bens e movimentações funcionais em período restrito.

A consequência varia, mas pode chegar a cassação e servir de base para abuso de poder.

Desincompatibilização: qual é o erro mais comum no registro?

Perder prazo ou afastar-se de forma incompleta (ato errado, data errada, ausência de prova documental).

É uma das causas mais frequentes de impugnação e indeferimento.

Prestação de contas: o que mais derruba candidatura na prática?

Falhas de rastreabilidade, omissão de receitas/despesas, documentação fiscal inconsistente, contratação de marketing sem lastro e divergências entre movimentação bancária e lançamentos no sistema.

Dependendo da gravidade, pode haver desaprovação, devolução e reflexos eleitorais.

Fraude à cota de gênero: quais consequências costumam ser discutidas?

Análise de efetiva campanha, votação, atos mínimos, material de propaganda e dinâmica partidária. Uma vez reconhecida a fraude, as consequências podem atingir a chapa/resultado proporcional, conforme a jurisprudência aplicável.

Quais temas jurídicos devem ser monitorados até o pleito?

Atualizações em resoluções do TSE, critérios de responsabilização no digital (IA, impulsionamento, disparos), entendimentos sobre abuso, parâmetros de prova e tendências sobre inelegibilidades e contagem de prazos.

Conclusão

As Eleições 2026 representam um ciclo de elevada relevância institucional e jurídica, não apenas pela renovação dos principais cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo em âmbito federal e estadual, mas também pela intensificação das regras específicas que condicionam elegibilidade, propaganda, financiamento, condutas vedadas, fiscalização e contencioso eleitoral.

Em ano de eleições gerais, o volume de judicialização tende a crescer de forma significativa, sobretudo em razão da centralidade das redes sociais, do avanço do contencioso envolvendo propaganda digital, do uso de inteligência artificial, das controvérsias relacionadas a abuso de poder e da maior rigidez na verificação de requisitos formais e materiais no registro de candidaturas e na prestação de contas.

Nesse cenário, a atuação jurídica eficiente nas Eleições 2026 exige mais do que resposta reativa: demanda planejamento prévio, compliance eleitoral contínuo, acompanhamento do calendário e tomada de decisão rápida com base na Constituição Federal, legislação eleitoral aplicável, resoluções do TSE e jurisprudência atual.

Por essa razão, o domínio técnico deixa de ser diferencial e passa a ser fator determinante para mitigar riscos que podem comprometer a candidatura e o mandato, como indeferimentos, sanções, cassações e inelegibilidades, além de efeitos reputacionais relevantes durante o período de campanha.

É justamente nesse ponto que o JusDocs se torna um aliado estratégico nas Eleições 2026: a plataforma permite consulta prática e direcionada a temas eleitorais, oferecendo conteúdos estruturados e modelos de peças processuais voltados ao dia a dia do contencioso, como AIRC, AIJE, representações por propaganda irregular, condutas vedadas e peças relacionadas à prestação de contas, com linguagem técnica e aplicação imediata.

Em um ambiente em que prazos, estratégia e regularidade formal definem resultados, ter acesso rápido a conteúdo jurídico confiável e modelos bem estruturados pode ser decisivo para condução segura da campanha e para a atuação eficaz perante a Justiça Eleitoral!

Mais conteúdo jurídico

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