Common Law

A common law é o sistema legal cuja construção se dá à partir da jurisprudência - ou seja, do julgamento de casos anteriores, análogos àquele que está em litígio.

Também chamada de direito comum, foi inicialmente adotada pela Inglaterra, se expandindo pela Grã-Bretanha e estando presente em diversos países de colonização inglesa.

Embora não esteja presente no Brasil, o direito brasileiro possui forte ligação com o sistema da common law, pois tem na jurisprudência uma de suas fontes, e na hermenêutica uma das principais atividades do Poder Judiciário.

Neste artigo, vamos conhecer mais sobre a common law, entendendo sua origem, construção e interação com o sistema jurídico brasileiro.

O que é Common Law ?

Common law é um tipo de sistema jurídico que tem por base a construção do direito à partir da jurisprudência.

Nele, não há uma predominância de codificação de leis e normas - ou seja, embora existam leis, não são códigos estruturados, como temos no Código Civil ou no Código Penal.

Ele se iniciou na Idade Média, na Inglaterra, que levou tal sistema para todos os países por ela colonizados, a exemplo de Estados Unidos, Canadá e Austrália.

Quais as características da Common Law?

As principais características da common law são:

• Jurisprudência: as decisões judiciais em casos semelhantes são a maior fonte do direito na common law. Como você já deve ter visto em diversos filmes, são os casos judiciais citados pelos advogados e juízes ("No caso Fulano versus Beltrano..." "No caso o Estado contra a Empresa X").

• Hierarquia de Decisões Judiciais: trata-se do princípio do stare decisis, que indica que as decisões judiciais de tribunais superiores devem ser seguidas, ao analisar outros casos, pelos tribunais inferiores;

• Tribunais de Mérito: na common law, há um imperativo da análise do mérito dos casos, os quais são submetidos a um júri popular - mesmo que em matéria cível.

• Flexibilidade: a common law dá ênfase ao entendimento da sociedade sobre o caso e na livre negociação entre as partes - fomentando a resolução de conflitos extrajudicialmente.

Quais países usam a Common Law?

Normalmente, no mundo atual são países de língua inglesa que usam a common law - a saber:

• Reino Unido: composto pela Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, é o berço da common law e a adota até hoje - sendo que na Escócia e na Irlanda do Norte existe um sistema híbrido;

• Estados Unidos: como há uma grande independência entre cada estado, a maioria adota a common law - à exceção do estado da Louisiana, que utiliza um sistema baseado na civil law francesa.

• Canadá: segue adotando a common law, salvo na província de Quebec que, pela forte influência francesa, segue a civil law.

• Austrália: adota o sistema da common law.

• Nova Zelândia: segue o regime da common law.

• Índia: possui um regime misto, incluindo a common law, a civil law e a religião.

• África do Sul: adota um sistema híbrido entre common law e civil law.

• Singapura e Hong Kong: adotam a common law, pela forte influência britânica.

Quais são os sistemas jurídicos existentes?

Embora existam muitos sistemas jurídicos adaptados para cada nação, podemos elencar alguns dos principais deles:

• Civil Law;

• Common Law;

• Direito Consuetudinário;

• Direito Religioso.

Civil Law

O primeiro e mais comum é a civil law, que é o sistema romano germânico, baseado na codificação de normas que devem ser seguidas por toda a população, cabendo ao Poder Judiciário controlar sua aplicação e, eventualmente, realizar a exegese em casos práticos.

Common Law

Já a common law, como vimos acima, é baseado na jurisprudência, com absoluta preponderância dos precedentes sobre as normas escritas.

Direito Consuetudinário

Já o direito consuetudinário é o direito baseado apenas nos costumes e tradições - o qual hoje está presente em tribos indígenas com autonomia territorial, algo bastante comum no Canadá, por exemplo.

Direito Religioso

Há, ainda, o direito religioso, que é baseado em normas de conduta trazidas por livros religiosos - como a Bíblia, o Alcorão, a Torá - aqui, temos como maiores exemplos a Lei Judaica, o Direito Canônico e a Lei Islâmica. Percebe-se que há, aqui, forte influência do costume também.

Existem, ainda, uma série de sistemas mistos, que são criados à partir da união de sistemas legais mais antigos - buscando uma melhor adaptação à sociedade local.

Qual a diferença entre Common Law e Civil Law?

As principais diferenças entre common law e civil law estão na base de aplicação do direito.

Enquanto a common law tem suas bases na jurisprudência, ou seja, nas decisões judiciais dos Tribunais em casos análogos, a civil law parte do direito positivado, em uma legislação que aspira ser ampla o suficiente para cobrir todos os possíveis aspectos da vida sem sociedade.

E, como tal objetivo é virtualmente impossível, deixa para o Poder Judiciário decidir as questões em que haja conflito legal ou dúvida sobre sua aplicação.

Além disso, na common law a maioria dos conflitos - até mesmo aqueles de direito civil - são levado a júri popular, deixando com que a sociedade profira as decisões judiciais.

Assim, os juízes possuem uma postura mais mediadora, empenhando-se mais na condução do procedimento do que no julgamento em si.

Já na civil law, as decisões são tomadas por juízes, deixando para o júri apenas os casos de crimes dolosos contra a vida.

Quais as características da Civil Law?

As principais características da civil law está na positivação do direito, com as leis sendo criadas à partir de um processo legislativo, no qual há um sistema de representação social no Poder Legislativo.

Entrando em vigor, a lei passa a prever as regras de conduta que devem ser observadas pela sociedade - e que devem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

Há, assim, uma clara tripartição dos poderes que compõem o Estado Nação - sem qualquer preponderância entre eles.

Na civil law, o Poder Legislativo possui não apenas a função de discutir questões de relevância social e de fiscalizar os demais poderes - mas também a de criar a legislação que será posteriormente aplicada, de forma a atender a todos os setores da sociedade.

O que é o direito romano germânico?

O direito romano germânico é a origem da civil law, sendo o primeiro registro de um direito positivado estruturado e codificado.

Ele foi desenvolvido à partir do Direito Romano, dando ênfase aos códigos e regulamentações, as quais servem de base para a atuação de juízes e advogados.

Neste sistema, o papel do juiz é bastante ativo, pois não há a participação da sociedade nas decisões judiciais.

Existe Common Law no Brasil?

Embora no Brasil a jurisprudência seja uma importante fonte do direito, não há common law.

No entanto, é importante ressaltar que características da common law vem ganhando força no direito brasileiro, a exemplo dos institutos da mediação e arbitragem, da negociação coletiva no direito do trabalho, e das decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

Qual o sistema jurídico do Brasil?

O sistema jurídico vigente no Brasil é a civil law, que é baseada no direito positivado na legislação - cujos conflitos em sua aplicação são decididos por juízes, que compõem o Poder Judiciário.

Conclusão

Em 20 anos de atuação na advocacia, vimos muitos advogados começaram com o sonho de atuar em Tribunais como nos filmes americanos - convencendo jurados, buscando provas, fazendo perguntas de última hora àquela testemunha que até então era desconhecida.

Porém, a realidade da Justiça no Brasil é bastante distinta.

Aqui temos um rito processual sequencial, com forte presença da preclusão - e tudo tem hora e tempo para acontecer.

Além disso, são poucos os casos que acabam no júri popular - sendo a maioria uma sucessão de peças judiciais e culminam com um julgamento de primeiro grau.

Em segundo grau, talvez, seja possível realizar a sustentação oral - momento em que o advogado, enfim, vai à tribuna expor seus argumentos.

Sendo, então, o que mais se aproxima da common law no dia a dia da advocacia - além, claro, da constante busca da jurisprudência perfeita para o seu caso, mesmo que ela não vincule a decisão do juiz.

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