Resumo com Inteligência Artificial
Apelação contra sentença que negou mandado de segurança para corrigir alíquota de ITCMD, solicitando que a base de cálculo seja o valor declarado, não o cadastrado no IPTU. O apelante argumenta violação de direito líquido e certo, pedindo reforma da decisão.
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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1. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO 2. CORREÇÃO DA ALÍQUOTA DE ITCMD APLICADA PELO MUNICÍPIO 3. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DECLARADA E NÃO PELO VALOR CADASTRADO NO IPTU 4. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO DO APELANTE 5. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
com fulcro no Art. 1.009 do Código de Processo Civil, contra a sentença do (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]), que DENEGOU A SEGURANÇA, ao mandamus impetrado em face de $[parte_reu_nome_completo], autoridade responsável pelo Posto Fiscal e vinculada à $[parte_reu_razao_social], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, seja admitido o recurso, oportunizando à Autoridade Coatora que apresente suas contrarrazões, sendo então encaminhado para apreciação e provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Acosta a guia de custas e preparo devidamente quitada.
$[informacao_generica_cidade], $[geral_data_extenso].
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_assinatura]
$[advogado_nome_completo]
$[advogado_oab]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
JUÍZO: DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE [PROCESSO_ESTADO]
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.009 do CPC e Art. 14 da Lei nº 12.016/09.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Apelante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica], conforme previsto no Art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o presente Recurso de Apelação ser conhecido e provido para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DOS FATOS
O Impetrante, ora Apelante, é o único herdeiro necessário dos bens deixados pela sua genitora, Sra. $[geral_informacao_generica] falecida em $[geral_data_generica] (certidão de óbito EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]).
A herança a ser recebida pelo Impetrante corresponde a dois imóveis:
Imóvel 1:
Matrícula nº $[geral_informacao_generica];
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica].
Imóvel 2:
Matrícula nº $[geral_informacao_generica];
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o Apelante foi surpreendido pela notícia de que, por imposição da autoridade Coatora, ora Apelada, a base de cálculo dos imóveis urbanos para lançamento do ITCMD seria o valor venal de referência, por força da Portaria CAT nº 29/2011 da Secretaria da Fazenda do Estado e do Decreto Estadual nº 55.002/2009 do Estado de São Paulo.
Contudo, no que diz respeito aos imóveis urbanos, diferentemente do que alega a Apelada, a base de cálculo para o ITCMD, por determinação legal, deve corresponder ao valor venal que serve de base para o lançamento do IPTU.
Logo, a pretensão da Apelada de se utilizar do valor de referência representa, na verdade, majoração INDEVIDA da base de cálculo do ITCMD.
A referida modificação pretendida pela Impetrada, ora Apelada, importa grande prejuízo ao Apelante, representando violação direta às disposições da Lei Estadual nº 10.705/00 e, consequentemente, LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Vejamos a diferença da aplicação da alíquota de 4% - acrescido de 20% correspondentes à multa (pagamento após 60 dias do falecimento) – e o valor de avaliação dos imóveis ao valor venal:
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Alíquota |
Imóvel |
Valor do ITCMD |
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4% |
Imóvel 1 |
R$ $[geral_informacao_generica] |
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Valor venal |
Imóvel 2 |
R$ $[geral_informacao_generica] |
Percebe-se, que a postura da Apelada ameaça direito líquido e certo do Apelante na medida em que lhe impõe condição causadora de grande prejuízo para a formalização do inventário.
Assim, foi requerido em liminar, a concessão da segurança e o correspondente lançamento do imposto devido com base no valor venal para fins de IPTU, restando o pedido liminar indeferido, sobrevindo sentença denegando a segurança, aos seguintes termos:
No entanto, merece reforma tal decisão, eis que não levou em consideração o direito líquido e certo do Apelante, conforme se passa a expor.
III. DO DIREITO
A sentença recorrida ignorou a violação do direito líquido e certo do Apelante.
O ato ilegal da autoridade Coatora ao determinar que a base de cálculo para incidência do ITCMD seja estabelecida conforme o Decreto nº 55.002/2009 e Portaria CAT nº 29/2011 ofende a Constituição Federal.
O Art. 146, inc. III, alínea “a” da CF/88, determina que matéria de legislação tributária, em especial a definição de tributos e suas bases de cálculo, deve ser estabelecida por Lei Complementar:
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Ademais, a Constituição Federal também estabeleceu que a criação e majoração de tributos, para todos os entes federados, deve ser estabelecida por lei, conforme Art. 150, inciso I:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
O Código Tributário também dispõe sobre o assunto no Art. 97, § 1º, inc. II e IV, determinando que a majoração de tributos e respectivas bases de cálculo devem ser estabelecidas exclusivamente por lei.
Assim como, o parágrafo primeiro desse dispositivo trouxe previsão de forma a não deixar dúvidas, asseverando que modificação de base de cálculo equipara-se à majoração:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
(...)
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
§1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Em suma, é correto dizer que o ato da autoridade …
Modelo de Apelação contra sentença que julgou improcedente um mandado de segurança, impetrado para corrigir a alíquota de ITCMD aplicada pelo Município na transmissão da herança.
Nesta apelação, requer-se seja aplicada a alíquota sobre o valor declarado, e não pelo valor de referência no cadastro do IPTU.
Vamos conhecer mais sobre o recurso de apelação e como estruturar a sua peça com base neste modelo.
A apelação é um é um recurso interposto a uma sentença, proferida por um juiz de primeiro grau.
Ela serve para levar a apreciação da causa ao Tribunal, que pode rever integralmente a sentença - limitado, porém, aos pontos aduzidos no recurso de apelação e a questões de ordem pública (como prescrição, coisa julgada, etc).
Na análise do recurso de apelação, o Tribunal pode, inclusive analisar provas e sua valoração.
É importante lembrar que também existe o recurso de apelação na ação penal, interposto contra as sentenças proferidas no processo penal, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o Art. 593 do Código de Processo Penal.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o modelo de apelação está previsto entre os artigos 1.009 e 1.014.
É ali que se encontram as suas possibilidades de interposição bem como os prazos, requisitos e efeitos.
Assim, temos que a sentença é uma das três formas que um juiz se pronuncia dentro de um processo - e é através dela que o Juiz põe fim à demanda.
O prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme prevê o Art. 1.003 do Código de Processo Civil:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
...
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Lembrando que a contagem em dias úteis está prevista no Art. 212 do Código de Processo Civil:
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Assim, a partir da interposição do recurso pela parte apelante o apelado receberá uma intimação e terá o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões, podendo, nesse prazo, também apresentar apelação própria, chamado recurso adesivo - tendo o apelante a possibilidade de também apresentar contrarrazões.
Se houver recurso adesivo de apelação pela outra parte, o prazo de apresentação de contrarrazões pela parte apelante também será de 15 dias.
A estrutura de um recurso de apelação é algo fundamental para seu conhecimento pelo Tribunal.
Assim, sugerimos que ele siga uma estrutura simples e objetiva, separando os principais pontos do recurso e permitindo sua melhor apreciação pelos Desembargadores - sendo ideal que observa, pelo menos, os seguintes pontos:
É o primeiro ponto da apelação, sendo relevante lembrar que a peça será dividida em duas partes:
Petição de Encaminhamento: dirigida ao juízo que proferiu a sentença, para fazer um exame de admissibilidade preliminar, indicando o pagamento de custas ou isenção pela assistência judiciária gratuita, a tempestividade, etc.;
Razões de Apelação: em anexo à petição de encaminhamento, contem o recurso de apelação propriamente dito.
Assim, na prática, veremos que são duas petições: uma dirigida ao juízo de primeiro grau, e outra ao Tribunal de Justiça.
É nesta sistemática que está o presente modelo de petição.
Recomendamos que o primeiro ponto do recurso de apelação seja uma exposição dos fatos que estão em discussão no processo.
Aqui, é importante relatar o trâmite do processo - mas, por favor, não faça no tipo "contestação à fl. XX, réplica à fl. XX".
Não é este tipo de informação que o Judiciário precisa - ainda mais em processos digitais!
Foque seu relato nos pontos controversos, tendo em mente três pontos: a versão do autor, a versão do réu, e o entendimento do juiz de direito na sentença.
Explore as provas que foram produzidas e como elas sustentam os fatos - e já pense na frente: dê ênfase para eventual prova que a jurisprudência reconheça como válida para casos similares.
Ao final, traga trechos da sentença que você considera equivocados, e indique quais pontos e provas do processo servem de demonstração do equívoco na análise pelo juiz de direito.
Logo após expor os fatos e a tramitação do processo, indique alguma eventual preliminar que precise ser analisada pelo Tribunal de Justiça antes mesmo de entrar no mérito do recurso.
Algumas preliminares comuns são:
Pedido de Tutela de Urgência - caso o seja importante que o Tribunal defira alguma liminar;
Cerceamento de Defesa - caso o juiz tenha deixado de oportunizar às partes a produção de provas, ou a manifestação em alegações finais (com base no Art. 5º da CF/88);
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita: se for interesse da parte, tendo mudado sua condição financeira no curso do processo e tal fato não tiver sido analisado pelo juiz a quo, é possível requerer a AJG em grau de recurso.
O direito em si, também conhecido como o mérito do recurso, é onde você irá demonstrar que a posição adotada pelo juiz não está juridicamente correta.
Aqui é o local adequado da peça para tratar do reexame de provas, bem como para indicar subtópicos específicos, como danos morais e danos materiais.
Nos pedidos, você se concentrar basicamente no seguinte:
Reconhecimento das preliminares e declaração da nulidade da sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para sanar a nulidade (se possível) e proferir nova decisão;
Concessão da AJG se tiver sido requerida;
Concessão ou confirmação da tutela de urgência, se requerida ou deferida;
Provimento do recurso, para julgar procedente ou improcedente a demanda (de acordo com quem for ao recorrente);
Inversão dos ônus de sucumbência;
Prequestionamento - caso haja interesse em manejar futuro recurso especial ou extraordinário.
Para majorar os danos morais em apelação, é preciso demonstrar que a sentença não avaliou corretamente os fatos - ou, ainda, indicar que não foram observados os parâmetros de indenização adotados pelo Tribunal que irá analisar o recurso.
Assim, sugerimos que sejam trazidos precedente em casos análogos, pois por vezes os Tribunais possuem interesse em parametrizar e uniformizar suas decisões para indenizações.
Vejamos um exemplo a respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ILÍCITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
1. Caso em que a ré deixou de comprovar a contratação de linha telefônica pela empresa autora, a qual teria dado origem ao débito impugnado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade da dívida.
2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ainda que a parte ofendida seja pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de mácula à imagem e honra objetiva, pois decorrente da própria ilicitude do ato. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não comporta minoração, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles.
3. (...)
4. Mantida na integralidade a sentença de procedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível, Nº 50010144120218210129, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 14-03-2024)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA A URGÊNCIA NO TRATAMENTO PRETENDIDO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.
1) (...) 2) (...) 3) (..)
4) Analisando as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses semelhantes, afigura-se como adequado e justo o valor indenizatório de R$ 10.000,00. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(Apelação Cível - IP, Nº 50039268520238210017, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024)
Tutela de urgência pode ser requerida em qualquer fase do processo, inclusive em recursos de apelação.
Vejamos a previsão legal do pedido de tutela de urgência em sede de apelação:
Art. 932. Incumbe ao relator:
...
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
...
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
O recurso de apelação é interposto contra sentenças proferidas em processos que tramitem pela via ordinária, estando previsto no Código de Processo Civil
Já o recurso inominado é interposto por sentenças prolatadas nos Juizados Especiais Cíveis, estando previsto na Lei n. 9.099/95.
Enquanto o recurso de apelação é apreciado pelo Tribunal de Justiça, o recurso inominado é analisado pela Turmas Recursais, compostas por juízes, e não por Desembargadores - por isso alguns as chamam de "Tribunal de Primeira Instância".
Os Requisitos do Recurso de Apelação são: a existência de uma sentença judicial, o preenchimento dos requisitos apontados no artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil e a interposição no prazo estabelecido pela normativa processual.
Existência de sentença judicial
Qual apresentado anteriormente, este modelo de apelação é o recurso cabível ante sentenças judiciais, cuja definição está prevista no artigo 203 do Novo Código de Processo Civil.
É muito importante ter conhecimento dos diferentes tipos de decisão que podem ser tomadas pelo Juiz, pois cada pronunciamento tem seu próprio recurso.
Preenchimento dos requisitos do artigo 1.010 do Novo CPC
Os requisitos do artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil podem ser observados em nosso modelo de apelação.
Isso significa que você encontrará, neste modelo de apelação, todos os pontos que se discorda da sentença.
Por isso é necessário, ao avaliar seu caso, que o recurso seja interposto contra todos os pontos com os quais se discorda, independente de quantos itens sejam decididos pelo juízo.
Daí a necessidade de apresentar em apelação todas as indagações e impugnações a respeito da sentença, levando em consideração tanto os apontamentos dos fatos como os do direito.
Os efeitos da apelação no novo CPC são tanto o suspensivo quanto o devolutivo
Após a reforma processual civil, este foi o único recurso em que o novo codex manteve, por regra, os dois efeitos no processo.
Temos por efeito devolutivo aquele inerente à própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
Dessa forma, a sentença é avaliada pela instância imediatamente superior.
Já o efeito suspensivo consiste na interrupção da execução da sentença, sendo necessário a avaliação do recurso, como este modelo de apelação, pelo órgão julgador superior.
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