Ação Popular

A ação popular é um procedimento judicial específico para defesa do interesse público, previsto na Lei nº. 4.717/65.

Quando é cabível a Ação Popular?

A ação popular é cabível para buscar a NULIDADE de atos administrativos que causem LESÃO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO, compreendendo bens e direitos de valor:

• Econômico;
• Artístico;
• Estético, ou
• Turístico.

A própria lei traz casos em que o dano ao patrimônio público é presumido, vejamos:

• Ato praticado com vício de forma, competência, motivação ou em desvio de finalidade;
• Licitação pública com requisitos de direcionamento ou limitação da competição. 

Em anos de experiência na advocacia pública, vemos que a ação popular é bastante utilizada para questionar editais de licitação, bem como atos administrativos.

Assim, a ação popular pode ser utilizada para questionar uma decisão do Poder Executivo, como a nomeação de determinado Secretário – para fins políticos e não técnicos (desvio de finalidade).

Também pode ser utilizada como forma para barrar determinada obra pública, seja porque o edital está direcionado, seja porque irá atingir prédio de valor cultural para o Município. 

Quais as custas na Ação Popular?

A ação popular é isenta de custas e de ônus de sucumbência – salvo quando comprovado ter sido utilizada em defesa de interesse privado ou com má fé do Autor.

Quais os documentos necessários para propor uma Ação Popular?

Os documentos necessários para propor uma ação popular são os seguintes:

• Petição Inicial: Documento que dá início ao processo, contendo a descrição dos fatos, o pedido e as provas que o cidadão pretende utilizar.
• Procuração: conferindo poderes de representação ao advogado; 
• Documentos de Identificação do Autor: RG, CPF e comprovante de residência, e também o título de eleitor, para comprovar a cidadania do Autor.
• Provas Documentais: Todos os documentos que possam comprovar a lesão ou ameaça de lesão (fotografias, vídeos, relatórios, documentos oficiais, etc.).
• Cópias dos Atos Administrativos: Se aplicável, cópias dos atos administrativos objeto da ação.

Como funciona quando há o abandono da Ação Popular?

Caso o Autor abandone a Ação Popular, será publicado edital para que outro cidadão assuma o polo ativo – bem como intimado o Ministério Público para que manifeste seu interesse em conduzir o processo.

Quais os casos mais comuns de Ação Popular?

Os casos mais comuns de ação popular são os seguintes:

• Improbidade Administrativa: Anulação de atos de corrupção ou violação dos princípios da administração pública.
• Patrimônio Público: Combate a danos diretos ao patrimônio, como venda de bens subvalorizados ou superfaturamento.
• Meio Ambiente: Anulação de atos que prejudicam o meio ambiente, como desmatamento e poluição.
• Urbanismo: Contestação de atos que afetam negativamente o desenvolvimento urbano ou violam leis de zoneamento.
• Contratos e Licitações: Combate a irregularidades em processos licitatórios ou contratos públicos.
• Direitos dos Consumidores: Anulação de atos que prejudiquem consumidores, como tarifas abusivas.
• Saúde Pública: Ações para garantir fornecimento de medicamentos ou questionar políticas de saúde.
• Educação: Contestação de atos que afetam negativamente o sistema educacional, como o fechamento de escolas.