Sniper do CNJ ganha módulo de bloqueio de bens: o que muda para o credor
Atualizado 15 Nov 2026
1 min. leitura

O que mudou no Sniper em novembro de 2026
Em 5 de novembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um módulo de bloqueio no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).
A ferramenta, antes voltada à investigação patrimonial, passa a servir também para solicitar, acompanhar e gerenciar restrições sobre bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais.
Segundo o CNJ, a mudança concentra em um só ambiente consultas e pedidos que antes exigiam acesso separado ao Sisbajud, ao Renajud e ao Anacjud.
A atualização é operacional: não cria hipótese nova de constrição nem altera o Código de Processo Civil (CPC).
O que se encurta é o caminho entre a localização do bem e a ordem que o torna indisponível.
O que é o Sniper e quem pode usá-lo
O sistema foi lançado em agosto de 2022, no Programa Justiça 4.0, para cruzar bases de dados e revelar vínculos patrimoniais, societários e financeiros.
Em setembro de 2025, o CNJ apresentou nova versão, com integração a registros cartoriais e foco em pedidos de bloqueio e constrição.
De acordo com as perguntas frequentes do sistema, as bases integradas incluem:
- Receita Federal, com dados de CPF, CNPJ e vínculos societários
- Tribunal Superior Eleitoral, com bens declarados
- Controladoria-Geral da União, com sanções administrativas e empresariais
- Anac e Tribunal Marítimo, com aeronaves e embarcações
- Denatran, com veículos automotores
- Sistema Nacional de Gestão de Bens, com bens bloqueados
- Sisbajud, com contas bancárias e ordens de bloqueio
- Serp/ONR, com matrículas de imóveis
A notícia de novembro menciona ainda títulos protestados e atos de cartório, como escrituras, procurações, inventários e divórcios.
O acesso é restrito a magistrados e servidores do Poder Judiciário, mediante credenciais oficiais na PDPJ-Br e no Jus.br.
Advogados e partes não operam o Sniper.
Por isso, a ferramenta chega ao credor por via indireta, mediante requerimento nos autos e decisão do juízo.
Em balanço de agosto de 2026, o CNJ informou mais de meio milhão de pesquisas em um ano, feitas por 24.271 magistrados e servidores.
Como funciona o novo módulo de bloqueio
Identificado o bem na investigação patrimonial, o usuário solicita a restrição no próprio Sniper, que encaminha a ordem ao sistema responsável por cada tipo de ativo.
O módulo tem uma área de configuração para informar o processo, o órgão responsável, os valores e os bens a bloquear.
Contas e ativos financeiros
A integração com o Sisbajud permite indicar o valor a bloquear, a natureza do processo e a necessidade de sigilo da ordem.
Também viabiliza transferências para conta judicial, desbloqueios totais ou parciais e a repetição de solicitações não respondidas pelas instituições financeiras.
Veículos e aeronaves
Para veículos, a comunicação ocorre pelo Renajud, com opções como penhora e restrições de circulação, de transferência ou de licenciamento.
Para aeronaves, a integração com o Anacjud facilita restrições na matrícula do bem no Registro Aeronáutico Brasileiro.
O CNJ descreve esse ponto como recurso novo, que automatiza bloqueios antes realizados apenas por ofício.
Reiteração a cada 48 horas e histórico
O módulo permite programar bloqueios recorrentes, com novas tentativas de restrição a cada 48 horas, conforme a configuração indicada.
O sistema registra todo o percurso da solicitação, do envio à resposta, ao cancelamento e à conclusão.
O usuário também pode pedir o cancelamento total ou parcial das restrições.
A gestão é centralizada, mas os dados permanecem nas bases de origem e as ordens seguem processadas pelos sistemas responsáveis.
As permissões acompanham as regras desses sistemas, e a notícia do CNJ registra o alerta de que o acesso ao Sniper pressupõe registro do usuário no Renajud.
O que melhora para o credor
O ganho central está no intervalo entre descobrir o bem e torná-lo indisponível.
Para o exequente, os efeitos esperados aparecem em quatro frentes:
- Menos etapas: A ordem parte do mesmo sistema em que o bem foi identificado
- Reiteração programada: As novas tentativas de bloqueio dispensam uma ordem a cada ciclo
- Alcance de aeronaves: A restrição na matrícula deixa de depender de ofício
- Rastreabilidade: O histórico de envio, resposta e cancelamento permite acompanhar o cumprimento da ordem
O resultado concreto depende da adoção do módulo em cada unidade judiciária e das permissões de cada usuário nos sistemas de origem.
O art. 921, III, do CPC prevê a suspensão da execução quando não são localizados o executado ou bens penhoráveis, e o mesmo artigo disciplina a prescrição intercorrente.
Quanto antes a constrição se efetiva, menor a exposição do crédito a esse risco.
Como requerer a pesquisa e o bloqueio
Como quem opera o sistema é o juízo, o requerimento do exequente define o alcance da medida.
O art. 797 estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente.
O art. 798, II, "c", atribui a ele a indicação dos bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
O art. 835 põe o dinheiro no topo da ordem de preferência, e seu § 1º declara prioritária a penhora em dinheiro.
O art. 837 autoriza o meio eletrônico:
Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
O bloqueio de ativos financeiros segue o art. 854:
Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
No plano regulamentar, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição patrimonial sejam efetuadas exclusivamente por via eletrônica, pelos sistemas oferecidos pelo CNJ.
As exceções estão no § 1º do art. 1º da Resolução e exigem decisão fundamentada nos autos.
Um requerimento bem instruído reúne:
- Identificação completa do executado, com CPF ou CNPJ
- Demonstrativo atualizado do débito, que delimita o valor da indisponibilidade
- Relato das diligências já realizadas e de seus resultados
- Indicação dos sistemas a acionar, como Sisbajud, Renajud e Anacjud
- Pedido expresso de reiteração automática das ordens
- Pedido de sigilo para os documentos que tragam dados protegidos
Cada item responde a uma exigência legal ou a um critério já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se verá adiante.
Quando a pesquisa revelar imóvel, o CPC prevê a penhora por termo nos autos, à vista da certidão da matrícula (art. 845, § 1º), e a averbação no registro competente (art. 844).
Limites e defesa do executado
A agilidade não elimina o contraditório.
Tornados indisponíveis os ativos, o executado é intimado e dispõe de cinco dias para comprovar a impenhorabilidade das quantias ou o excesso de indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º).
O § 1º do mesmo artigo impõe ao juiz cancelar de ofício a indisponibilidade excessiva, em 24 horas a contar da resposta.
As hipóteses de impenhorabilidade estão no art. 833, com destaque para salários e proventos (inciso IV) e para a poupança até 40 salários-mínimos (inciso X), cujo alcance o STJ definiu no Tema 1.285.
O art. 805 garante o modo menos gravoso, mas seu parágrafo único exige que o executado indique meios mais eficazes e menos onerosos.
Quando o juízo recebe dados sigilosos para os fins da execução, cabe ao juiz assegurar a confidencialidade (art. 773, parágrafo único).
Antecipar essas objeções no requerimento reduz o risco de desbloqueio posterior.
Atualizações jurisprudenciais
Sniper dispensa ordem de quebra de sigilo bancário
A Quarta Turma do STJ decidiu que juízes e tribunais podem consultar o Sniper em execuções cíveis sem ordem específica de quebra do sigilo bancário do devedor.
O julgamento ocorreu no REsp n. 2.163.244/SP, por maioria, com voto vencedor do ministro Marco Buzzi e acórdão publicado em 16/1/2026.
O colegiado exigiu decisão fundamentada, com exame do cabimento no caso concreto, indicação dos sistemas acionados e verificação de meios menos gravosos, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.
Registrou também que dados protegidos por sigilo pedem cautela, com possibilidade de segredo total ou parcial do processo ou de documentos.
Já sistemas voltados ao combate ao crime, como o Simba e o cadastro do Coaf, não são admitidos pelo STJ na execução cível, conforme reportagem especial de abril de 2026 (REsp 2.197.460, relator o ministro Humberto Martins).
Reiteração automática de bloqueios (Tema 1.325)
No Tema 1.325 dos recursos repetitivos (REsp 2.147.428, relator o ministro Sérgio Kukina), a Primeira Seção validou a "teimosinha" nos seguintes termos:
Questão submetida a julgamento:
Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha".
Tese Firmada:
I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
II. Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.
Pela mesma tese, depois de formada a relação processual, o indeferimento da reiteração exige fundamentação concreta e não pode se apoiar em argumentos genéricos ou abstratos.
Os recursos afetados discutiam a execução fiscal.
Como os fundamentos estão no CPC, o precedente é argumento relevante também em execuções cíveis, sobretudo diante de um módulo que programa tentativas recorrentes.
A notícia oficial do julgamento não registra modulação de efeitos.
Medidas executivas atípicas (Tema 1.137)
A Segunda Seção definiu que, nas execuções cíveis submetidas exclusivamente ao CPC, os meios atípicos do art. 139, IV, são cabíveis mediante requisitos cumulativos (REsp 1.955.539 e REsp 1.955.574, relator o ministro Marco Buzzi).
São eles a ponderação entre efetividade e menor onerosidade, o caráter prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada ao caso e o respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal.
Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (Temas 1.235 e 1.285)
No Tema 1.235, a Corte Especial fixou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Cabe ao executado argui-la no primeiro momento em que falar nos autos, ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
O precedente é o REsp n. 2.061.973/PR, relatora a ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.
No Tema 1.285, a mesma Corte definiu o alcance da proteção (REsp n. 2.015.693/PR e REsp n. 2.020.425/RS, relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 21/10/2026, acórdãos publicados em 3/11/2026).
É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, ainda que usada como conta corrente.
A proteção se estende a valores em papel-moeda, conta corrente, fundo de investimento ou outro investimento financeiro com características de reserva contínua e duradoura para emergência ou imprevisto grave.
Ficam fora as aplicações especulativas e de alto risco e as sobras de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que o recurso fosse inicialmente impenhorável pelo art. 833, IV, do CPC.
Até a última atualização da página do tema, em 3/11/2026, não havia registro de embargos de declaração nem de trânsito em julgado.
Lidas em conjunto, as duas teses orientam a resposta do credor ao pedido de desbloqueio.
O que não muda e o que não confundir
O módulo não autoriza bloqueio fora de processo judicial nem dispensa decisão do juízo.
A notícia de 5 de novembro detalha o fluxo de bloqueio para contas, veículos e aeronaves, e a página institucional do Sniper menciona também a identificação e o bloqueio de imóveis a partir dos registros cartoriais.
Antes de requerer restrição sobre imóvel pelo sistema, convém confirmar com a unidade judiciária quais funcionalidades já estão disponíveis.
A atualização do Sniper também não se confunde com o projeto-piloto do novo Manual do Sisbajud, objeto de acordo de cooperação técnica firmado pelo CNJ com cinco instituições financeiras em 11 de maio de 2026.
Esse tema foi tratado no post sobre o novo Manual do Sisbajud.
Perguntas frequentes
O advogado consegue acessar o Sniper diretamente?
Não.
Segundo o CNJ, apenas magistrados e servidores do Poder Judiciário acessam o sistema, com credenciais oficiais na PDPJ-Br e no Jus.br.
O advogado atua por requerimento nos autos, e a pesquisa e o bloqueio dependem de decisão do juízo.
O que o Sniper passou a fazer em novembro de 2026?
Passou a permitir que o usuário solicite, acompanhe e gerencie bloqueios de bens na própria plataforma.
As ordens são encaminhadas ao Sisbajud, ao Renajud e ao Anacjud, que continuam responsáveis pela execução das medidas.
É verdade que todas as contas bancárias serão bloqueadas com a mudança?
Não.
O módulo é operado apenas por magistrados e servidores autorizados, em processos judiciais.
Pelo art. 854 do CPC, a indisponibilidade de ativos financeiros depende de determinação do juiz, a requerimento do exequente, e se limita ao valor indicado na execução.
Preciso demonstrar outras tentativas antes de pedir a pesquisa pelo Sniper?
O STJ não tratou a consulta como automática.
No REsp n. 2.163.244/SP, a Quarta Turma exigiu decisão fundamentada, com análise do cabimento no caso concreto e de meios menos gravosos.
Por isso, convém relatar no requerimento as diligências já realizadas e a razão pela qual a pesquisa é necessária.
O que o executado pode fazer depois do bloqueio?
Pode comprovar, em cinco dias, que os valores são impenhoráveis ou que há excesso de indisponibilidade, conforme o art. 854, § 3º, do CPC.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos precisa ser alegada pelo executado, porque não pode ser reconhecida de ofício (Tema 1.235 do STJ).
Pelo Tema 1.285, a proteção não alcança aplicações especulativas e de alto risco nem sobras de meses anteriores em conta corrente.
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Conclusão
O módulo de bloqueio aproxima duas etapas que corriam separadas: localizar o patrimônio e torná-lo indisponível.
O direito aplicável permanece o do CPC, com suas garantias ao executado e seus critérios jurisprudenciais.
O ganho para o credor depende de requerimentos precisos, fundamentados e atentos aos precedentes do STJ.
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