Penhora de salário: os critérios do Tema 1230 do STJ

A penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar pode ser admitida excepcionalmente, desde que outros meios executivos sejam inviáveis e a medida preserve a subsistência digna do devedor e de sua família.

Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1230, que alcança também situações em que a remuneração é inferior a cinquenta salários mínimos. Precedentes Qualificados

Para quem atua na execução, o precedente exige atenção à prova que acompanha o pedido de penhora e à documentação apresentada para contestá-lo.

O que o STJ decidiu no Tema 1230

O julgamento ocorreu em 15 de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Raul Araújo, com publicação dos acórdãos em 21 de setembro.

Entre os processos representativos estão os REsps 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP. Trata-se de julgamento de mérito sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Qualificados

A divulgação institucional aconteceu em 9 de outubro de 2026. Portanto, a notícia é recente, mas a decisão foi tomada em setembro. stj.jus.br

O entendimento mantém a proteção das verbas remuneratórias como regra e admite sua flexibilização mediante análise das circunstâncias da execução.

Quem deve demonstrar o comprometimento da subsistência

O STJ atribuiu ao devedor o ônus de demonstrar o impacto da constrição sobre sua manutenção e a de seus familiares.

Isso faz sentido do ponto de vista da disponibilidade da prova: despesas com moradia, alimentação, saúde e dependentes são informações que normalmente estão sob controle do executado.

Essa distribuição do ônus probatório, entretanto, não dispensa o juiz de examinar concretamente os efeitos da penhora. A ausência de documentação exige avaliação dentro do conjunto dos autos. stj.jus.br

Na prática, uma manifestação que apenas afirme que o dinheiro tem origem salarial pode deixar de enfrentar a questão decisiva: quanto daquela renda é necessário para assegurar a subsistência familiar.

Existe um percentual automático de penhora?

A tese não estabeleceu uma alíquota geral de desconto salarial.

Por isso, não é correto apresentar o Tema 1230 como autorização automática para reter 10%, 20% ou 30% da remuneração em qualquer execução.

O percentual pretendido precisa ser compatível com os pressupostos da medida excepcional e com a realidade demonstrada no processo. scon.stj.jus.br

Duas pessoas com a mesma renda podem ter despesas essenciais muito diferentes. A existência de dependentes, tratamentos médicos ou gastos indispensáveis à atividade profissional pode alterar substancialmente a avaliação.

Como preparar o pedido ou a defesa

Para o advogado do credor, o primeiro cuidado é organizar o histórico da execução.

Convém identificar as pesquisas patrimoniais realizadas, seus resultados e as razões pelas quais as alternativas disponíveis não permitiram a satisfação do crédito.

Um requerimento consistente também explica a medida pretendida, evitando sugerir um percentual apenas porque ele aparece em decisões de outros processos.

Para o advogado do devedor, a providência central é apresentar um retrato documentado do orçamento familiar.

Comprovantes de renda, extratos, despesas de moradia, gastos médicos e documentos relativos aos dependentes ajudam a demonstrar a consequência concreta do desconto.

Também é útil separar despesas essenciais de obrigações eventuais, explicando a periodicidade de cada gasto. A clareza dessa apresentação facilita o exame judicial e reduz o espaço para conclusões baseadas apenas em estimativas.

Perguntas frequentes

Receber menos de cinquenta salários mínimos impede a penhora?

Não necessariamente. O Tema 1230 admite a análise da medida também nessa faixa de renda, observados seus requisitos.

O salário perdeu a proteção legal?

Não. O precedente trata de uma exceção à impenhorabilidade, condicionada à situação concreta da execução.

Basta demonstrar que o devedor recebe salário?

Não. O requerimento precisa enfrentar os pressupostos definidos pelo STJ, especialmente a inviabilidade de outros meios executivos e a preservação da subsistência. scon.stj.jus.br

Na preparação dessas manifestações, a JusDocsIA pode apoiar a organização dos argumentos e a elaboração da minuta, que deve ser conferida e ajustada pelo advogado à prova disponível e ao alcance do precedente.