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Direito Civil

Atualizado 17/06/2024

Guarda compartilhada: impactos econômicos e a pensão alimentícia

Carlos Stoever

1 min. de leitura

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Guarda compartilhada: impactos econômicos e a pensão alimentícia

A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda que busca equilibrar as responsabilidades parentais e garantir o bem-estar dos filhos após a separação dos pais. No entanto, essa modalidade de guarda também tem implicações econômicas, especialmente no que diz respeito à pensão alimentícia. Entenda os impactos econômicos da guarda compartilhada e como a pensão alimentícia é determinada nesse contexto.

Lei nº 13.058/2014

  • "Estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais separados, salvo se um dos genitores abrir mão da guarda ou não tiver condições de exercê-la."

Distribuição de Despesas

Na guarda compartilhada, as despesas com os filhos são distribuídas entre ambos os pais, o que pode proporcionar um equilíbrio econômico mais justo.

Exemplos de Despesas Compartilhadas

  • Educação: Mensalidades escolares, material didático e atividades extracurriculares.

  • Saúde: Planos de saúde, consultas médicas e medicamentos.

  • Lazer e Cultura: Atividades recreativas, viagens e eventos culturais.

Manutenção de Duas Residências

A guarda compartilhada pode implicar a necessidade de manter duas residências adequadas para os filhos, o que pode aumentar os custos para ambos os pais.

Desafios Financeiros

  • Aluguel e Manutenção: Custos adicionais com aluguel, contas de serviços públicos e manutenção de duas casas.

  • Transporte: Despesas com transporte entre as residências e atividades dos filhos.

Necessidade da Pensão Alimentícia

Mesmo na guarda compartilhada, a pensão alimentícia pode ser necessária para equilibrar as despesas com os filhos, especialmente quando há disparidade de renda entre os pais.

Artigo 1.703 do Código Civil

  • "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção dos seus recursos."

Critério da Proporcionalidade

O valor da pensão alimentícia é determinado com base no binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades dos filhos e as possibilidades financeiras dos pais.

Fatores Considerados

  • Renda líquida de ambos os pais.

  • Despesas dos filhos (educação, saúde, lazer, etc.).

  • Despesas específicas relacionadas à residência e manutenção dos filhos.

Ação de Alimentos

A solicitação de pensão alimentícia em casos de guarda compartilhada deve ser feita por meio de uma ação de alimentos, onde ambos os pais devem apresentar suas rendas e despesas.

Documentos Necessários

  • Certidão de nascimento dos filhos.

  • Comprovantes de renda de ambos os pais.

  • Comprovantes de despesas dos filhos.

Acordo Extrajudicial

Os pais podem optar por um acordo extrajudicial, estabelecendo o valor e as condições da pensão alimentícia de forma amigável. O acordo deve ser homologado judicialmente para ter validade legal.

Vantagens do Acordo

  • Resolução mais rápida e menos conflituosa.

  • Flexibilidade para ajustar as condições conforme as necessidades das partes.

Cumprimento e Execução da Pensão

Pagamento Mensal

A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente, conforme determinado pelo juiz ou pelo acordo homologado, geralmente através de depósito em conta corrente do beneficiário.

Ação de Execução de Alimentos

Em caso de inadimplência, o beneficiário pode ingressar com uma ação de execução de alimentos para exigir o pagamento das parcelas devidas.

Artigo 528 do Código de Processo Civil

  • "No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz mandará intimar o executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo."

Prisão Civil

O não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em prisão civil do devedor, por até 3 meses, como medida coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação.

Artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil

  • "Se o executado não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses."

Revisão de Alimentos

O valor da pensão alimentícia pode ser revisado a qualquer momento, mediante ação judicial, caso haja alteração nas necessidades dos filhos ou nas possibilidades dos pais.

Artigo 1.699 do Código Civil

  • "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

Extinção da Pensão

A pensão alimentícia pode ser extinta quando cessar a necessidade dos filhos ou em caso de morte de uma das partes.

Causas de Extinção

  • Maioridade do filho, salvo se ainda estiver cursando ensino superior.

  • Melhoria na situação financeira do menor.

  • Morte do alimentante ou do beneficiário.

Considerações Finais

A guarda compartilhada tem implicações econômicas significativas, especialmente no que diz respeito à pensão alimentícia. Compreender os critérios e procedimentos legais é fundamental para assegurar que os direitos dos filhos sejam respeitados e que as obrigações dos pais sejam cumpridas. A cooperação entre os pais é essencial para garantir um equilíbrio econômico justo e o bem-estar das crianças.

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Deseja aprofundar ainda mais sobre a Guarda Compartilhada? Confira nossos outros materiais sobre este assunto.

Para saber ainda mais sobre a guarda compartilhada, acesse a guia completo do JusDocs.

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Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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