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Direito Civil

Atualizado 17/06/2024

Guarda compartilhada e a legislação brasileira: aspectos legais e práticos

Carlos Stoever

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Guarda compartilhada e a legislação brasileira: aspectos legais e práticos

A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda prevista na legislação brasileira que visa garantir a participação equilibrada de ambos os pais na criação dos filhos após a separação. 

A seguir vamos explorar os aspectos legais e práticos da guarda compartilhada no Brasil, destacando as principais disposições legais e como elas são aplicadas na prática.

Lei nº 13.058/2014

  • "Estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada dos filhos de pais separados, salvo se um dos genitores abrir mão da guarda ou não tiver condições de exercê-la."

Aspectos Legais da Guarda Compartilhada

A Lei nº 13.058/2014 estabelece a guarda compartilhada como a regra padrão em casos de separação, salvo em situações específicas onde um dos pais abre mão da guarda ou não tem condições de exercê-la.

Exceções à Obrigatoriedade

  • Renúncia à guarda: Um dos pais abdica voluntariamente da guarda.

  • Inaptidão para exercer a guarda: Problemas graves, como dependência química ou histórico de violência.

Responsabilidades Conjuntas

Na guarda compartilhada, ambos os pais são responsáveis pelas decisões importantes na vida dos filhos, incluindo educação, saúde, e aspectos sociais e emocionais.

Artigo 1.583 do Código Civil

  • "Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos."

Residência dos Filhos

Embora as responsabilidades sejam compartilhadas, a residência do menor pode ser fixada com um dos pais, conforme acordado entre os genitores ou determinado pelo juiz.

Critérios para Fixação da Residência

  • Melhor interesse da criança.

  • Proximidade com a escola e atividades extracurriculares.

  • Condições de vida oferecidas por cada genitor.

Acordo Extrajudicial

Os pais podem estabelecer a guarda compartilhada por meio de um acordo extrajudicial, que deve ser homologado judicialmente para ter validade legal.

Vantagens do Acordo Extrajudicial

  • Resolução amigável e rápida.

  • Flexibilidade para ajustar as condições conforme as necessidades das partes.

Ação Judicial de Guarda

Em casos onde não há consenso entre os pais, a guarda compartilhada pode ser determinada judicialmente através de uma ação de guarda.

Documentos Necessários

  • Certidão de nascimento dos filhos.

  • Comprovantes de renda e residência de ambos os pais.

  • Relatórios psicológicos ou sociais, se necessário.

Planejamento e Organização

A aplicação prática da guarda compartilhada requer um planejamento detalhado e organização das rotinas dos filhos e dos pais.

Ferramentas de Planejamento

  • Calendário compartilhado para organizar visitas e atividades.

  • Reuniões periódicas para discutir o bem-estar e progresso dos filhos.

Comunicação Eficaz

A comunicação eficaz entre os pais é essencial para o sucesso da guarda compartilhada, permitindo a coordenação das decisões e atividades.

Estratégias de Comunicação

  • Foco no bem-estar dos filhos durante as conversas.

  • Utilização de ferramentas de comunicação online para facilitar o diálogo.

Desafios e Soluções na Guarda Compartilhada

Conflitos Entre os Pais

Conflitos entre os pais podem dificultar a aplicação da guarda compartilhada, sendo necessário buscar formas de mediação e resolução de conflitos.

Técnicas de Resolução de Conflitos

  • Mediação familiar para facilitar o diálogo.

  • Terapia familiar para abordar questões emocionais subjacentes.

Adaptação das Crianças

As crianças podem enfrentar dificuldades de adaptação à guarda compartilhada, especialmente em casos de mudanças frequentes de residência.

Estratégias de Adaptação

  • Manter rotinas consistentes em ambas as casas.

  • Proporcionar suporte emocional constante às crianças.

Considerações Finais

A guarda compartilhada é uma modalidade de guarda que busca equilibrar as responsabilidades parentais e garantir o melhor interesse das crianças. A legislação brasileira estabelece a guarda compartilhada como regra padrão, proporcionando um quadro legal claro e estruturado para a sua aplicação. No entanto, a prática requer planejamento, comunicação eficaz e, em alguns casos, mediação para superar os desafios.

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Deseja aprofundar ainda mais sobre a Guarda Compartilhada? Confira nossos outros materiais sobre este assunto.

Para saber ainda mais sobre a guarda compartilhada, acesse a guia completo do JusDocs.

Guarda compartilhada: impacto no desenvolvimento psicológico das crianças

Guarda compartilhada em casos de violência doméstica: desafios e soluções

Guarda compartilhada: impactos econômicos e a pensão alimentícia

Guarda compartilhada: benefícios e desafios para as crianças

Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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