Qual a importância de assinar um termo de responsabilidade?

Assinar um termo de responsabilidade é importante porque demonstra que a parte está ciente e concorda com os fatos e documentos apresentados, além de estar ciente das consequências legais em caso de declarações falsas ou omissas.

Quais são as possíveis consequências legais de omitir ou mentir no termo de responsabilidade?

Omitir ou mentir no termo de responsabilidade pode acarretar em penalidades cíveis e criminais para a parte envolvida, conforme informado pelo advogado responsável.

O advogado pode garantir o resultado de uma ação de busca e apreensão?

Não, o advogado não pode garantir o resultado da ação. Ele é responsável pela atividade de meio, ou seja, pela condução do processo, mas o resultado depende do julgamento do juiz.

O que acontece se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente?

Se a ação for julgada improcedente, a parte que iniciou o processo poderá ser responsável pelo pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência.

O que é uma ação de busca e apreensão com perdas e danos e indenização por danos morais?

Essa ação visa recuperar um bem específico, além de buscar compensação por quaisquer perdas financeiras sofridas e indenização por danos morais decorrentes da situação.

Por que é importante estar ciente dos pedidos formulados na petição inicial?

Estar ciente dos pedidos na petição inicial é crucial para que a parte entenda as reivindicações que estão sendo feitas em seu nome e as possíveis implicações legais dessas solicitações.

Direito Civil

[Modelo] de Termo de Responsabilidade em Ação de Busca e Apreensão | Confirmação de Fatos e Documentos

Q: O que é um termo de responsabilidade na ação de busca e apreensão?

Um termo de responsabilidade é um documento assinado pela parte interessada, confirmando a veracidade dos fatos e documentos apresentados pelo advogado na petição inicial de uma ação de busca e apreensão.

Parte assina termo de responsabilidade, confirmando a veracidade dos fatos e documentos apresentados pelo advogado na ação de busca e apreensão, aceitando os pedidos e ciente das consequências legais por omissão ou falsidade.

Atualizado24 fev 2021

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, LI E CONFIRMO COMO VERDADEIRO, sob minha responsabilidade legal, todos os fatos e documentos redigidos e juntados pelo meu Advogado, Dr. Nome do Advogado, OAB Número da OAB, na petição inicial que dará início à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, est…

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