[Modelo] de Termo de Responsabilidade em Ação de Busca e Apreensão | Confirmação de Fatos e Documentos
Resumo com Inteligência Artificial
Parte assina termo de responsabilidade, confirmando a veracidade dos fatos e documentos apresentados pelo advogado na ação de busca e apreensão, aceitando os pedidos e ciente das consequências legais por omissão ou falsidade.
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Petição
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, LI E CONFIRMO COMO VERDADEIRO, sob minha responsabilidade legal, todos os fatos e documentos redigidos e juntados pelo meu Advogado, Dr. Nome do Advogado, OAB Número da OAB, na petição inicial que dará início à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, est…
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Um termo de responsabilidade é um documento assinado pela parte interessada, confirmando a veracidade dos fatos e documentos apresentados pelo advogado na petição inicial de uma ação de busca e apreensão.
Assinar um termo de responsabilidade é importante porque demonstra que a parte está ciente e concorda com os fatos e documentos apresentados, além de estar ciente das consequências legais em caso de declarações falsas ou omissas.
Omitir ou mentir no termo de responsabilidade pode acarretar em penalidades cíveis e criminais para a parte envolvida, conforme informado pelo advogado responsável.
Não, o advogado não pode garantir o resultado da ação. Ele é responsável pela atividade de meio, ou seja, pela condução do processo, mas o resultado depende do julgamento do juiz.
Se a ação for julgada improcedente, a parte que iniciou o processo poderá ser responsável pelo pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência.
Essa ação visa recuperar um bem específico, além de buscar compensação por quaisquer perdas financeiras sofridas e indenização por danos morais decorrentes da situação.
Estar ciente dos pedidos na petição inicial é crucial para que a parte entenda as reivindicações que estão sendo feitas em seu nome e as possíveis implicações legais dessas solicitações.
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