Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS N° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
conforme motivos abaixo.
I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS
O Indiciado foi preso em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes elencados nos artigos 129, parágrafo nono (lesão corporal), do Código Penal, e 15 (disparo) da Lei 10.826/2003.
Entretanto, Excelência, a defesa entende que não há necessidade para que se mantenha a prisão preventiva do Indiciado, eis que não se encontram presentes os requisitos dispostos no artigo 312 do CPP, os quais autorizam a decretação da constrição.
II – DO MÉRITO
Conforme acima relatado, o Indiciado foi preso em flagrante por suposta infração ao que dispõem os artigos 129, parágrafo nono, do Código Penal e 15 da Lei 10.826/2003.
Porém, não há perigo algum à sociedade, tampouco abaldo à ordem pública e a convieniência da instrução criminal, na hipótese do Indiciado ser colocado em liberdade.
Frise-se, de maneira alguma estão presentes os requisitos encarceradores do artigo 312 do Código de Processo Penal.
De outra banda, a defesa entende que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são perfeitamente aptas a proteção da ordem pública. Além das medidas dispostas no artigo 319, existem as medidas protetivas de urgência, dispostas no artigo 22 da Lei Maria da Penha.
Também é importante lembrar que o Indiciado é pessoa idônea, réu primário, trabalhador, com endereço certo no distrito da culpa (residência de sua avó Informação Omitida), conforme comprovante, não existindo razões suficientes para mantê-lo preso.
Ressalta-se que o Indiciado é servente de pedreiro autônomo há 04 anos, conforme declarado na audiência de custódia.
Destaca-se de seu interrogatório que o Indiciado esclareceu a autoridade policial em que circunstâncias se deu o fato.
Ademais, o Indiciado junta no presente pedido comprovante de endereço certo no distrito da culpa, o mesmo declarado quando ouvido na audiência e no qual reside, como já dito, com sua avó Informação Omitida. Ainda, demonstra ter família constituída, conforme comprova a certidão de nascimento ora anexada.
Também ressalta-se que o Indiciado é primário.
Por outro lado, as penas máximas previstas para os crimes que lhe são imputados não superam 04 anos, de modo que, ainda que sobrevenha uma sentença condenatória, sua pena não ultrapassará o patamar que autoriza o resgate da pena em liberdade.
Logo, não há necessidade de privar o Indiciado da sua liberdade se,caso reste condenado,será aplicado o regime aberto.
Da análise dos autos, depreende-se que não existe circunstâncias que revelem que os delitos …