Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art.5º,LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante no dia 17 de agosto de 2018 por ter, supostamente, incorrido no crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput da Lei 11.343/2006.
Ocorre que, no momento da apreensão foram encontrados apenas 7,74 g de drogas ilícitas, o que não caracteriza tráfico, e sim consumo próprio, e com relação a quantidade de maços de cigarro encontrados, observa-se que o indiciado é analfabeto, e que o mesmo não tinha como saber que os cigarros eram contrabandeados
Além disso, observa-se que a prisão em flagrante foi ilegal, pois não se tem como ratificar que o requerente estava comercializando as drogas em questão, além disso não foi encontrado qualquer quantia em dinheiro com o requerente, que demonstrasse o tráfico.
Por fim observa-se que o requerente não tem quaisquer envolvimentos com facção criminosa, possui bons antecedentes, conduta social ilibada, pois só existe este infortúnio em seu desfavor.
Portanto, não há dúvidas de que o requerente tenha o …
