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Requerimento de relaxamento de prisão em flagrante por tráfico de drogas. O autor argumenta que a quantidade de maconha apreendida é insuficiente para caracterizar tráfico e que sua prisão foi ilegal, pois não houve evidência de comercialização. Pede a declaração de nulidade do auto de prisão e a expedição de alvará de soltura.
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[Modelo] de Requerimento para Relaxamento de Prisão em Flagrante | Tráfico de Drogas e Ilegalidade
[Modelo] de Requerimento para Relaxamento de Prisão em Flagrante | Ilegalidade no Tráfico de Drogas
Prisão em Flagrante. Modelo de Pedido de Relaxamento. Tráfico
Modelo de Requerimento. Relaxamento de Prisão. Tráfico de Entorpecentes. Alvará de Soltura
[Modelo] de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante | Tráfico Sem Provas
Modelo de Requerimento. Liberdade Provisória. Tráfico de Drogas. Flagrante. Prisão Preventiva
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Entrar em contatoUm pedido de relaxamento de prisão é uma solicitação feita à justiça para que uma prisão em flagrante, considerada ilegal ou sem fundamento, seja anulada, resultando na liberação do detido.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de
visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante em anexo com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art.5º,LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
O requerente foi preso em flagrante no dia 05 de setembro de 2017 por ter, supostamente, incorrido no crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33, caput da Lei 11.343/2006.
Ocorre que, segundo depoimento prestado pelos condutores, em nenhum momento se tem a certeza de que o indivíduo estava sob posse das drogas para o tráfico, pois foi encontrada apenas com 80 gramas de maconha, quantidade suficiente para consumo para quem é usuário.
Outra questão a ser esclarecida é que o indivíduo foi preso, apenas por ter corrido quando os policiais chegaram ao local, tal fato não demonstra certeza de que este tipo de comportamento representa fuga, e sim apenas reação natural de quem se está com medo, conforme depoimento do requerente. Vale salientar também que os policiais no momento da prisão do requerente em nenhum momento, foram averiguar o condomínio cinco, conforme tinha sido informado pelo denunciante anônimo.
Além disso, observa-se que a prisão em flagrante foi ilegal, pois não se tem como ratificar que o requerente estava comercializando as drogas em questão, além disso não foi encontrado qualquer quantia em dinheiro com o requerente, que demonstrasse o tráfico.
Por fim observa-se …
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Os fundamentos legais para o relaxamento de prisão incluem a ausência de flagrância conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal e a garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
A Constituição Federal prevê que a prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando for considerada ilegal, assegurando o direito de liberdade até que haja uma condenação formal.
Uma prisão em flagrante é considerada ilegal quando não há evidências suficientes para comprovar a prática de um crime, como a ausência de provas que indiquem o tráfico de drogas ou a falta de flagrância, de acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal.
Após o deferimento do relaxamento de prisão, a justiça emite um alvará de soltura, que é um documento autorizando a liberação imediata do detido.
A quantidade de drogas encontrada, como 80 gramas de maconha, pode ser considerada insuficiente para caracterizar tráfico, especialmente se não houver outras evidências, como dinheiro ou materiais relacionados à venda de drogas.
A defesa pode argumentar a favor do relaxamento de prisão demonstrando a ilegalidade do flagrante, a ausência de provas de tráfico e apresentando bons antecedentes e conduta social do detido.
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