Direito Civil

Pedido de Desarquivamento de Processo | Erro Material | Nome Correto

Resumo com Inteligência Artificial

Requer desarquivamento de processo para corrigir erro material na certidão de casamento, onde o nome da autora foi registrado incorretamente. Pede a retificação do mandado de averbação e a inclusão de observações sobre a alteração do nome em virtude de sentença transitada em julgado.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da___ Vara Cível da Comarca de CIDADE

 

 

            

 

 

 

 

Autos do processo nº Número do Processo

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos, requer o desarquivamento dos autos do processo tendo em vista a ocorrência de um erro material constante no processo, requerendo dessa forma que seja o mesmo sanado.

 

Esse erro material seria constante da expedição de um mandado de averbação feito de modo errôneo no tocante a averbação do registro civil na certidão de casamento da autora.

 

Conforme consta da certidão de nascimento em anexo, já devidamente averbada conforme o direito da autora de ter o sobrenome “Informação Omitida” em seu sobrenome, a autora passou a se chamar Informação Omitida, no tocante ao seu nome de solteira, e não Informação Omitida

 

A autora passaria a ter o nome Informação Omitida a partir do momento do casamento com seu marido Informação Omitida.

 

No entanto, ao cumprir o mandado de averbação e o ofício em anexo, houve um erro material no sentido de reconhecer que a autora se chama Informação Omitida desde a sua certidão de nascimento, sendo esse o seu nome originário desde quando nasceu, quando na verdade o seu nome originário de quando nasceu é agora Informação Omitida, e o nome derivado do casamento é Informação Omitida.

 

Considerando que se trata de verdadeiro erro material, constante na sentença e consequentemente no mandado de averbação e no ofício, uma vez que a autora tinha originariamente apenas o nome Informação Omitida, e passou após a averbação a ter o nome Informação Omitida, deve-se colocar no mandado de averbação da certidão de casamento o nome de solteira da autora em Informa…

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