Requerente solicita o desarquivamento do processo e a expedição de novo termo de compromisso da curatela definitiva, visando a atualização de nome devido ao casamento, necessário para o INSS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na …
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O desarquivamento de processo é a solicitação para que um processo arquivado seja reaberto. É necessário quando ocorrem mudanças que exigem atualização ou novas ações, como no caso de alteração de nome após casamento.
Para solicitar a expedição de um novo termo de curatela definitiva, deve-se apresentar um pedido ao juiz, explicando as razões, como a mudança de nome civil devido ao casamento.
É necessário atualizar o nome de casada no processo de curatela para garantir que todos os documentos legais reflitam o nome atual, evitando problemas com entidades como o INSS.
Para alterar o nome em documentos judiciais, geralmente é necessário apresentar a certidão de casamento e um documento de identificação atualizado ao tribunal.
A mudança de nome civil deve ser atualizada no INSS para evitar inconsistências em registros e garantir que todos os benefícios e obrigações estejam corretos.
O termo de compromisso de curatela definitiva é um documento legal que formaliza a responsabilidade de um curador sobre um curatelado, sendo necessário para a administração de seus interesses.
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