O que é uma ação para oficializar uma empresa sobre a renda do executado?

Essa ação visa solicitar ao juiz que a empresa onde o executado trabalha informe oficialmente o valor real da renda dele. Isso é importante em casos como o de pensão alimentícia, para garantir que os valores corretos sejam descontados diretamente da folha de pagamento.

Como solicitar que a empresa informe a renda do executado em um processo judicial?

Para solicitar que a empresa informe a renda do executado, deve-se apresentar uma petição ao juiz pedindo que a empresa seja oficializada. Isso é feito para que o juiz emita um ofício solicitando essas informações diretamente à empresa.

Qual a importância de oficializar a renda do executado no cumprimento de sentença?

Oficializar a renda do executado garante que os pagamentos, como pensão alimentícia, sejam calculados com base em informações precisas. Assim, evita-se que o valor pago seja inferior ao devido, protegendo os direitos dos beneficiários.

Como funciona o desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento?

O desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento ocorre quando o juiz determina que a empresa do executado desconte o valor devido e repasse diretamente ao beneficiário. Essa medida é possível conforme o § 3º do artigo 529 do CPC, garantindo maior segurança no cumprimento das obrigações.

Qual é o papel do juiz na oficialização da empresa para informar a renda do executado?

O juiz tem o papel de emitir um ofício à empresa solicitando que informe oficialmente a renda do executado, garantindo que as informações sejam precisas e cumpram a sentença judicial. O juiz pode também ordenar o desconto direto na folha de pagamento do executado.

[Modelo] de Requerimento para Oficialização de Empresa

[Modelo] de Requerimento para Oficialização de Empresa | Desconto de Pensão Alimentícia

Parte requer a oficialização da empresa do executado para informar renda real e o desconto de pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento, devido a não cumprimento de depósitos. Fundamenta o pedido no artigo 529 do NCPC.

Atualizado17 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas advogadas ao final subscritas (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue

No presente caso, trata-se de uma ação proposta objetivando o cumprimento de sentença. Em razão de novas informações cedidas pelo executado em conversas por telefone e mensagens por chat (em anexo), destaca que o executado voltou para o emprego anterior na Informação Omitida, inscrita no CNPJ Informação Omitida, com sede na Informação Omitida.

Por volta do dia 09 a 10 de setembro o executado informou que pretende voltar a depositar a pensão alimentícia do menor, conforme conversas em anexo, porém até a presente data não foi realizado depósitos, e nada quitou das parcelas vencidas e nem na proporção das verbas rescisórias …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

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