Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Medida Executória | Inclusão em Cadastro de Inadimplentes e Penhora Online

Resumo com Inteligência Artificial

Exequente solicita a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes e penhora online de valores. Baseia-se no art. 782 do CPC para a inclusão e no art. 854 para a penhora, requerendo também a intimação do executado para indicar bens em 5 dias, sob pena de sanções.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer o que segue:

I. DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE – MEDIDA COERCITIVA

Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito tampouco manifestação, requer a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 § 3 do CPC. 

 

Vejamos:

 

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos § 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

 

Diante do exposto, requer a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD.

II. DO PEDIDO DE BACENJUD

Ademais, com base no princípio da cooperação, requer o prosseguimento do feito através da penhora online de valores, utilizando-se o procedimento …

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