Requerimento. Expedição de Certidão. Protesto. Cadastro de Inadimplentes
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Direito Civil
Requerimento. Expedição de Certidão. Protesto. Cadastro de Inadimplentes | Adv.Pamela
Resumo com Inteligência Artificial
Parte requer a expedição de certidão judicial para protesto e inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, justificando a solicitação pela falta de pagamento e tentativas frustradas de penhora. O valor total da dívida é de R$ 1.136,62.
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A inclusão do nome no cadastro de inadimplentes é feita através de sistemas como o SERASAJUD, que são disponibilizados aos tribunais para esse fim.
O artigo 517 do Código de Processo Civil permite a expedição da certidão de protesto de título judicial transitado em julgado.
Uma certidão de protesto é um documento emitido pelo Judiciário que certifica a existência de uma dívida não paga, permitindo que o credor proteste essa dívida em cartório.
O objetivo é pressionar o devedor a pagar a dívida, pois a inclusão em cadastros de inadimplentes pode afetar negativamente seu crédito e capacidade de obter financiamentos.
Os requisitos incluem a existência de um título judicial transitado em julgado, o não pagamento da dívida no prazo voluntário e a tentativa frustrada de localizar bens do devedor para penhora.
O valor total da dívida mencionada é de R$ 1.136,62, que inclui indenização por dano material, juros de mora, multa e honorários advocatícios.
Se todas as tentativas de penhora de bens forem frustradas, a legislação permite a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como forma de pressioná-lo a quitar a dívida.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move contra Nome Completo, intermediado por sua mandatária, vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar:
PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E INCLUSÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES
Nobre Julgador, extrai-se do caderno processual que o exequente realizou todas as diligências possíveis para fins de localizar bens do executado para cumprimento da v. sentença transitada em julgado, frustradas as tentativas, o objeto da execução é um título judicial transitado em julgado, no cumprimento de sentença, transcorreu o prazo para pagamento voluntário, sem que o executado procedesse com a quitação. Destarte, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores para se expedir a certidão de protesto, conforme artigo 517, caput.
O valor atualizado da dívida é R$ 1.136,62 (mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme memória de cálculo abaixo:
PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS
R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos) equivalente a indenização pelo dano material, com correção monetária pela tabela judicial deste estado, a contar da data do desembolso (NOV/2017) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso …
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