Requerimento para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes até a satisfação do crédito, fundamentado no Art. 782, §3º da Lei 13.105/15 e Arts. 642-A e 883-A do Decreto-Lei 5.452/43, devido ao insucesso das tentativas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD.
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É um pedido feito ao juiz para que uma pessoa ou empresa seja incluída em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA e CADIN, até que a dívida seja completamente paga.
A inclusão nos cadastros de inadimplentes pode dificultar a obtenção de crédito, financiamentos e até mesmo a contratação de serviços que dependem de análise de crédito.
Essa solicitação é feita geralmente quando um credor não consegue receber uma dívida através de outros meios, como bloqueio de bens ou penhora, e busca pressionar o devedor a pagar.
O requerimento é fundamentado no Art. 782, §3º da Lei 13.105/15 e nos Arts. 642-A e 883-A do Decreto-Lei 5.452/43, que tratam das execuções e cobranças.
A permanência no cadastro de inadimplentes pode durar até que a dívida seja completamente quitada, conforme solicitado no requerimento.
Uma vez que a dívida é paga, o credor deve informar aos órgãos de proteção ao crédito para que o nome do devedor seja retirado do cadastro de inadimplentes.
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