O que é uma indicação de bens à penhora?

A indicação de bens à penhora é um procedimento no qual o devedor ou credor sugere quais bens podem ser penhorados para garantir a execução de uma dívida. É um direito do devedor indicar a forma menos onerosa para garantir a execução, conforme o artigo 668 do CPC.

Como funciona a substituição de penhora em um processo civil?

A substituição de penhora ocorre quando um bem originalmente penhorado precisa ser trocado por outro. Isso pode ser solicitado pelo devedor quando o bem penhorado é essencial para sua subsistência ou atividade econômica, como no caso de terras usadas para produção agrícola.

Quais são os direitos do devedor em relação à penhora?

O devedor tem o direito de indicar bens para penhora que sejam menos onerosos para ele, conforme o artigo 668 do Código de Processo Civil. Além disso, ele pode solicitar a substituição do bem penhorado se esse for essencial para sua subsistência ou atividade econômica.

Por que é importante atualizar a matrícula do bem a ser penhorado?

É importante atualizar a matrícula do bem a ser penhorado para garantir que a propriedade esteja corretamente registrada em nome dos executados, sem qualquer ônus como hipotecas que possam impedir a penhora ou substituição do bem. Isso evita alegações de má fé e facilita o processo de penhora.

O que acontece se a penhora não for aceita pelo credor?

Se a penhora não for aceita pelo credor, pode haver uma disputa judicial. O devedor pode apresentar argumentos e documentos comprovando que a substituição do bem penhorado não prejudica o direito do credor, como é o caso quando as hipotecas são retiradas e a matrícula está atualizada.

Qual é a importância da matrícula do imóvel no processo de penhora?

A matrícula do imóvel é crucial no processo de penhora, pois comprova a propriedade e eventuais ônus sobre o bem. Uma matrícula atualizada garante que o imóvel possa ser usado como garantia de forma legítima, sem entraves legais como hipotecas não levantadas.

Requerimento. Indicação a penhora. Imóvel

Requerimento. Indicação a penhora. Imóvel | Adv.Williann

Requerimento para substituição de penhora, alegando que o bem indicado é essencial para a subsistência dos Executados. Alega não haver má-fé na indicação, com hipotecas já levantadas, e solicita vista à Exeqüente para manifestação.

Atualizado12 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], e $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Preliminarmente, informam que a matrícula de fls. 81/88 estava desatualizada, sendo que o bem indicado à penhora é, sim, de propriedade dos Executados, estando com as hipotecas já levantadas (doc. 01).

Não há, assim, má fé em sua indicação.

Há, sim, necessidade de que seja substituída a penhora, uma vez que o bem ora restrito é de onde os Executados tiram seu sustento, necessitando estar livre para garantir financiamentos bancários para as safras.

Ade…

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