Requerimento de extinção de processo por transação, com pedido de renúncia de direitos e definição de honorários. As partes acordaram em encerrar o litígio amigavelmente, solicitando ao juiz a resolução de mérito conforme o art. 260 do CPC.
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Exmo. Sr. Dr. JUIZ de Direito da Comarca de ] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc. n.º$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificadas, nos autos de $[geral_informacao_generica], que se processa por esse MM. Juízo, por seus advogados infra-assinados, vêm à presença de V.Exa., expor e requerer o seguinte:
1. As partes entenderam-se amigavelmente para colocar fim ao presente litígio, mediante as seguintes condições: $[geral_informacao_generica]
2. …
Requerimento. Extinção do Processo. Desistência. Transação Extrajudicial
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É uma solicitação feita ao juiz para encerrar um processo judicial quando as partes envolvidas chegam a um acordo amigável, renunciando ao direito em disputa. Isso resulta na extinção do processo com resolução de mérito.
A extinção do processo com resolução de mérito ocorre quando o juiz encerra o processo após um acordo entre as partes, reconhecendo que o litígio foi resolvido. A decisão final impede que o mesmo caso seja reaberto no futuro.
Renunciar ao direito em um processo judicial significa abrir mão do direito que fundamenta a ação. Isso impede que a parte renunciante busque novamente o mesmo direito em outro processo no futuro.
No caso de extinção por transação, cada parte é responsável pelos honorários de seu próprio advogado. Não há obrigação de uma parte pagar os honorários da outra.
As custas processuais finais são definidas no acordo entre as partes. Geralmente, as partes podem decidir como essas despesas serão divididas no momento do acordo.
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