Parte requer a expedição de alvará para transferência de valores depositados, conforme sentença, após trânsito em julgado. Solicita que os valores sejam transferidos para a conta indicada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:
A parte autora vem informar o número de sua conta para que seja feita a …
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Um alvará de levantamento de valores é uma autorização judicial para que uma parte possa retirar ou transferir valores que estão depositados em juízo, geralmente após o trânsito em julgado de uma sentença.
Para solicitar a expedição de um alvará judicial, a parte interessada deve peticionar ao juiz do processo, informando os dados bancários e comprovando o direito ao levantamento dos valores, como no caso de uma sentença favorável.
A transferência dos valores depositados pode ser solicitada após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. É importante apresentar as informações bancárias corretas na petição.
É necessário fornecer dados como o número da agência bancária, operação, número da conta corrente, CPF do titular e outros dados que identifiquem corretamente para onde deve ser transferido o dinheiro.
O trânsito em julgado de uma sentença ocorre quando não há mais possibilidade de interpor recursos contra a decisão judicial, tornando-a definitiva e permitindo a execução de seus termos, como a transferência de valores.
Qualificar corretamente a parte ao requerer um alvará é essencial para garantir que a autorização seja concedida à pessoa certa, evitando erros no levantamento dos valores e assegurando que os dados bancários estão corretos.
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