Direito do Trabalho

Requerimento. Diligências. Execução. Bloqueio de Bens e Valores. Sócios | Adv.Getúlio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para cumprimento de ordem judicial de pesquisa na CENSEC, visando localizar bens da executada e penhora de valores da sócia. Justifica a urgência pela longa duração da execução e a ineficácia de outras diligências, solicitando inclusão das executadas no BNDT e SERASAJUD.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

Autos nº:Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, em atenção à falta de movimentação nos autos, expor e requerer o que segue.

 

Conforme se observa no movimento processual, ainda não foi realizada a pesquisa junto à CENSEC, conforme requerido em manifestação anterior, de 03/09/2020 - ID. 1e6b975, e determinado pelo MM. Juízo em 15/10/2020 à ID. 5f25485.

 

Assim, REQUER, de imediato da Secretaria:

 

a) CUMPRIMENTO da ordem judicial acima referida, em caráter de URGÊNCIA, com efetivação da pesquisa junto à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, visando obter informações acerca da eventual existência de procurações, testamentos, e escrituras públicas de qualquer natureza, registradas sob titularidade das executadas, visando possíveis providências executivas futuras.

 

Considerando, por fim, que se trata de reclamatória trabalhista ajuizada em 05/2017 e em execução forçada desde 05/2018, sem a satisfação do  crédito exequendo até o momento.

 

Considerando a necessidade de efetivar os comandos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, e que as providências requeridas pelo obreiro dirigem-se à efetividade da tutela jurisdicional na persecução de crédito de natureza alimentar oriundo de regular processo trabalhista, corolário do princípio magno da dignidade da pessoa humana, que no caso vertente entende-se que permitem justificar o afastamento de outros direitos fundamentais colidentes, como é o caso dos direitos à privacidade e intimidade e à inviolabilidade do sigilo de dados dos devedores.

 

Considerando que outras diligên…

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